ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1818/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.05.10.303.005.2.0042 - Cumprimento de Sentenças
TOTAL DA UNIDADE 02.06 65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 65.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguinte dotações :
02.04.01.12.361.002.1.0003 - Construir Ampliar Reformar e Aparelhar Prédio.
4.4.90.51 - Obras e Instalações 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 15.000,00
02.06.02.10.302.003.2.0034 - Contribuições ao Consórcio CISAP
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 35.000,00
02.07.01.17.512.012.1.0113 - Construir ETE na Rua Francisco de Oliveira Castro
4.4.90.51 - Obras e Instalações 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 15.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 20 de agosto de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:AB26B6DA