ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.444/2024
Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica, para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses mensais, em caráter de subvenções, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024, até o limite anual dos valores de cada entidade, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único. A Escola Municipal Donita da Costa e a Escola Municipal Maria Azevedo Costa, criadas recentemente pela Lei n° 4.410 e pela Lei n° 4.411, de 29 de dezembro de 2023, se encontram em fase de constituição/criação das respectivas Caixas Escolares e abertura dos respectivos CNPJs, constando do Anexo Único, a fim de possibilitar o recebimento dos recursos a elas destinados e o seu consequente funcionamento.
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, o valor per capita de cada aluno matriculado na unidade escolar do ano anterior, ou seja, de 2023, conforme disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 4.273, de 15 de abril de 2022 e suas alterações.
Parágrafo único. A utilização das verbas constantes do Anexo Único, desta Lei, deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - ser declarada por lei como Sociedade Civil sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022 e suas alterações.
IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VI - existirem recursos orçamentários e financeiros.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente, por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições.
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2024:
08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Ensino 1500.000.1001
08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Salário Educação 1550.000.0000
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
CAIXA ESCOLAR |
ESCOLA |
CNPJ |
VALOR DO REPASSE |
|
Adriana de Jesus Vieira |
Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes |
01.281.604/0001-16 |
R$ 95.708,00 |
|
Ágape |
Escola Municipal Cora Coralina |
04.835.574/0001-30 |
R$ 134.744,00 |
|
Alice Maria Isméria |
Escola Municipal Alice Maria Sméria |
12.543.904/0001-42 |
R$ 50.512,00 |
|
Alizon Themoter Costa |
Escola Municipal Zelita Francisca da Silva |
07.443.483/0001-48 |
R$ 48.388,00 |
|
Angelita Guimarães Ventura |
Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura |
09.532.251/0001-91 |
R$102.878,00 |
|
Demir de Souza Paula |
Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos |
04.835.562/0001-06 |
R$92.486,00 |
|
Douglas Ferreira de Freitas |
Escola Municipal Douglas Freitas Ferreira |
11.849.749/0001-24 |
R$ 51.787,00 |
|
Edson Carlos Lopes |
Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda) |
09.412.270/0001-84 |
R$77.864,00 |
|
Eduardo Gustavo Farnese Brandão |
Escola Municipal Maura Pereira de Andrade |
08.799.937/0001-80 |
R$ 49.212,00 |
|
El Shaday |
Escola Municipal Cenira Juventina Martins |
05.743.070/0001-53 |
R$ 43.960,00 |
|
Elisa da Silva Santos |
Escola Municipal Elisa da Silva Santos |
05.800.722/0001-44 |
R$ 65.336,00 |
|
Emília Ferreiro |
Escola Municipal Francisco Cândido da Silva |
04.504.188/0001-66 |
R$ 78.272,00 |
|
Felipe Nunes de Almeida |
Escola Municipal Roselene Cerqueira Diniz Fraga |
01.281.606/0001-05 |
R$ 32.440,00 |
|
Frutificai |
Escola Municipal Sebastião Gomes |
01.721.916/0001-01 |
R$ 41.692,00 |
|
Henrique de Souza Filho |
Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha |
08.573.557/0001-23 |
R$ 33.376,00 |
|
Honorina de Avelar Nogueira |
Escola Municipal João Wesley |
04.513.650/0001-91 |
R$ 92.072,00 |
|
Iracema Martins de Souza |
Escola Municipal Hélia de Matos Sartori |
04.513.740/0001-82 |
R$ 131.622,00 |
|
Ivo Gomes de Abreu |
Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva |
07.400.148/0001-62 |
R$ 91.040,00 |
|
Jair Correia |
Escola Municipal Jair Amâncio |
01.260.997/0001-81 |
R$ 80.192,00 |
|
Jandir Clemente Rocha |
Escola Municipal Jandir Clemente Rocha |
15.063.924/0001-04 |
R$ 98.000,00 |
|
Jean Peaget |
Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira |
09.549.776/0001-30 |
R$ 44.656,00 |
|
João Carlos Filho |
Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel |
01.239.032/0001-07 |
R$ 75.842,00 |
|
João Lopes de Resende |
Escola Municipal Professora Marni Alexandre Maldonado |
09.229.993/0001-42 |
R$ 40.210,00 |
|
Joaquim Diniz Rocha |
Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha |
01.711.186/0001-50 |
R$ 25.360,00 |
|
Joaquim dos Santos Silva |
Escola Municipal Maria da Conceição Silva |
06.146.560/0001-35 |
R$ 38.416,00 |
|
Jose Antônio Soares |
Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares |
05.540.229/0001-32 |
R$ 47.896,00 |
|
Judith Catapreta Gomes |
Escola Municipal Deraldo José de Souza |
11.325.649/0001-07 |
R$ 79.076,00 |
|
Leonor Corrêa do Carmo |
Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira |
10.330.726/0001-46 |
R$151.056,00 |
|
Libério Antônio Guimarães |
Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães |
01.324.373/0001-80 |
R$ 94.946,00 |
|
Luana Cristina Costa Amaral |
Escola Municipal Irmã Dulce |
09.529.188/0001-34 |
R$ 34.912,00 |
|
Luar da Pampulha |
Escola Municipal Jacir Clemente Rocha |
15.063.924/0001-04 |
R$ 35.728,00 |
|
Luciano de Freitas Duarte |
Escola Municipal José Pinto Pimenta |
11.274.765/0001-36 |
R$ 84.824,00 |
|
Manuel de Paula Araújo |
Escola Municipal Manuel de Paula Araújo |
06.166.130/0001-85 |
R$ 32.080,00 |
|
Marcos Antônio Silva |
Escola Municipal José Batista Neto |
04.732.439/0001-60 |
R$ 39.400,00 |
|
Maria da Conceição Gontijo |
Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza |
21.891.183/0001-06 |
R$ 63.278,00 |
|
Maria da Cruz Resende |
Escola Municipal Maria da Cruz Resende |
01.308.836/0001-10 |
R$ 124.746,00 |
|
Maria de Fátima Barbosa |
Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira |
01.324.387/0001-02 |
R$ 84.248,00 |
|
Maria de Lourdes Santos |
Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim |
12.621.940/0001-87 |
R$ 51.544,00 |
|
Marlene de Oliveira Alves |
Escola Municipal João Antes da Costa |
01.367.177/0001-93 |
R$ 53.042,00 |
|
Mater Ninho |
Escola Municipal Belizária Avelar Martins |
01.978.536.0001-49 |
R$ 99.896,00 |
|
Mater Ninho |
Escola Municipal Benjamim Ferreira Guimarães |
01.978.536.0001-49 |
R$ 70.808,00 |
|
Monteiro Lobato |
Escola Municipal Hilda Neves de Melo |
18.234.612/0001-04 |
R$ 86.336,00 |
|
Neide Maria da Silva |
Escola Municipal Professora Thaís Aparecida de Souza Freitas |
08.547.172/0001-91 |
R$ 39.904,00 |
|
Otelirio Belmiro de Souza |
Escola Municipal Lindomar Teixeira |
19.201.419/0001-30 |
R$ 82.016,00 |
|
Padre Pigio |
Escola Municipal Doroteu Caballero |
11.724.144/0001-07 |
R$ 111.956,00 |
|
Pré Botafogo |
Escola Municipal Irmã Avelino Menezes |
04.529.141/0001-57 |
R$ 19.696,00 |
|
Maria José Gatti Carlos |
Escola Municipal do Bairro Vale da Prata |
04.835.562/0001-06 |
R$ 25.168,00 |
|
Professor Aender Marques da Costa |
Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa |
12.576.241/0001-62 |
R$ 73.472,00 |
|
Raimundo Nonato de Souza |
Escola Municipal Maria Vieira Barbosa |
01.995.444/0001-77 |
R$ 99.008,00 |
|
Samuel Vaz de Souza |
Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas |
01.550.835/0001-88 |
R$ 77.852,00 |
|
Silvestre Roberto Valentim |
Escola Municipal Cantinho do Céu |
00.655.522/0001-21 |
R$ 29.992,00 |
|
Sonho Encantado |
Escola Municipal Edson Carlos Lopes |
11.902.860/0001-37 |
R$ 55.600,00 |
|
Vanda Reis de Melo |
Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães |
04.886.807/0001-24 |
R$ 74.576,00 |
|
Vander de Abreu Faustino |
Escola Municipal Vander de Abreu Faustino |
10.225.583/0001-02 |
R$ 62.680,00 |
|
Luana Cristina Costa Amaral |
Escola Municipal Clemência Alves Dias |
09.529.188/0001-34 |
R$ 37.048,00 |
|
Marni Alexandre Maldonado |
Escola Municipal Nilton Martins da Costa |
46.092.069/0001-93 |
R$ 109.322,00 |
|
José Antonio Pessoa |
Escola Municipal José Antônio Pessoa |
46.890.104/0001-10 |
R$ 91.232,00 |
|
Ormezinha da Silva Rocha |
Escola Municipal Pedro Fernandes da Silva Júnior |
46.282.856/0001-06 |
R$ 45.508,00 |
|
Altamiro Teixeira |
Escola Municipal Francisco Labanca |
47.136.484/0001-64 |
R$ 83.168,00 |
|
José Luiz de Carvalho Estrelinha |
Escola Municipal José Luiz de Carvalho |
47.083.747/0001-14 |
R$ 65.516,00 |
|
José Pedro Pereira |
Escola Municipal José Pedro Pereira |
49.482.675/0001-03 |
R$ 101.822,00 |
|
Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdi |
Escola Municipal Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdigão |
48.960.440/0001-17 |
R$ 28.816,00 |
|
Hugo da Costa Neves |
Escola Municipal Ana Sapori |
49.764.653/0001-36 |
R$ 71.744,00 |
|
Bárbara Victória Rodrigues |
Escola Municipal Bárbara Victória Vitalino Rodrigues |
50.417.607/0001-40 |
R$ 34.360,00 |
|
Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Azevedo Costa |
Escola Municipal Maria Azevedo Costa |
em fase de abertura |
R$ 17.392,00 |
|
Caixa Escolar da Escola Donita da Costa |
Escola Municipal Donita da Costa |
em fase de abertura |
R$ 31.312,00 |
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AB2E4D38