ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.444/2024

Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica, para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses mensais, em caráter de subvenções, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024, até o limite anual dos valores de cada entidade, conforme disposto no Anexo Único desta lei.

Parágrafo Único. A Escola Municipal Donita da Costa e a Escola Municipal Maria Azevedo Costa, criadas recentemente pela Lei n° 4.410 e pela Lei n° 4.411, de 29 de dezembro de 2023, se encontram em fase de constituição/criação das respectivas Caixas Escolares e abertura dos respectivos CNPJs, constando do Anexo Único, a fim de possibilitar o recebimento dos recursos a elas destinados e o seu consequente funcionamento.

Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, o valor per capita de cada aluno matriculado na unidade escolar do ano anterior, ou seja, de 2023, conforme disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 4.273, de 15 de abril de 2022 e suas alterações.

 

Parágrafo único. A utilização das verbas constantes do Anexo Único, desta Lei, deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

 

I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;

 

II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

 

III - ser declarada por lei como Sociedade Civil sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022 e suas alterações.

 

IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);

 

V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e

 

VI - existirem recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente, por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições.

 

§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.

 

§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2024:

 

08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Ensino 1500.000.1001

 

08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Salário Educação 1550.000.0000

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CAIXA ESCOLAR

ESCOLA

CNPJ

VALOR DO REPASSE

Adriana de Jesus Vieira

Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes

01.281.604/0001-16

R$ 95.708,00

Ágape

Escola Municipal Cora Coralina

04.835.574/0001-30

R$ 134.744,00

Alice Maria Isméria

Escola Municipal Alice Maria Sméria

12.543.904/0001-42

R$ 50.512,00

Alizon Themoter Costa

Escola Municipal Zelita Francisca da Silva

07.443.483/0001-48

R$ 48.388,00

Angelita Guimarães Ventura

Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura

09.532.251/0001-91

R$102.878,00

Demir de Souza Paula

Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos

04.835.562/0001-06

R$92.486,00

Douglas Ferreira de Freitas

Escola Municipal Douglas Freitas Ferreira

11.849.749/0001-24

R$ 51.787,00

Edson Carlos Lopes

Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda)

09.412.270/0001-84

R$77.864,00

Eduardo Gustavo Farnese Brandão

Escola Municipal Maura Pereira de Andrade

08.799.937/0001-80

R$ 49.212,00

El Shaday

Escola Municipal Cenira Juventina Martins

05.743.070/0001-53

R$ 43.960,00

Elisa da Silva Santos

Escola Municipal Elisa da Silva Santos

05.800.722/0001-44

R$ 65.336,00

Emília Ferreiro

Escola Municipal Francisco Cândido da Silva

04.504.188/0001-66

R$ 78.272,00

Felipe Nunes de Almeida

Escola Municipal Roselene Cerqueira Diniz Fraga

01.281.606/0001-05

R$ 32.440,00

Frutificai

Escola Municipal Sebastião Gomes

01.721.916/0001-01

R$ 41.692,00

Henrique de Souza Filho

Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha

08.573.557/0001-23

R$ 33.376,00

Honorina de Avelar Nogueira

Escola Municipal João Wesley

04.513.650/0001-91

R$ 92.072,00

Iracema Martins de Souza

Escola Municipal Hélia de Matos Sartori

04.513.740/0001-82

R$ 131.622,00

Ivo Gomes de Abreu

Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva

07.400.148/0001-62

R$ 91.040,00

Jair Correia

Escola Municipal Jair Amâncio

01.260.997/0001-81

R$ 80.192,00

Jandir Clemente Rocha

Escola Municipal Jandir Clemente Rocha

15.063.924/0001-04

R$ 98.000,00

Jean Peaget

Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira

09.549.776/0001-30

R$ 44.656,00

João Carlos Filho

Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel

01.239.032/0001-07

R$ 75.842,00

João Lopes de Resende

Escola Municipal Professora Marni Alexandre Maldonado

09.229.993/0001-42

R$ 40.210,00

Joaquim Diniz Rocha

Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha

01.711.186/0001-50

R$ 25.360,00

Joaquim dos Santos Silva

Escola Municipal Maria da Conceição Silva

06.146.560/0001-35

R$ 38.416,00

Jose Antônio Soares

Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares

05.540.229/0001-32

R$ 47.896,00

Judith Catapreta Gomes

Escola Municipal Deraldo José de Souza

11.325.649/0001-07

R$ 79.076,00

Leonor Corrêa do Carmo

Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira

10.330.726/0001-46

R$151.056,00

Libério Antônio Guimarães

Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães

01.324.373/0001-80

R$ 94.946,00

Luana Cristina Costa Amaral

Escola Municipal Irmã Dulce

09.529.188/0001-34

R$ 34.912,00

Luar da Pampulha

Escola Municipal Jacir Clemente Rocha

15.063.924/0001-04

R$ 35.728,00

Luciano de Freitas Duarte

Escola Municipal José Pinto Pimenta

11.274.765/0001-36

R$ 84.824,00

Manuel de Paula Araújo

Escola Municipal Manuel de Paula Araújo

06.166.130/0001-85

R$ 32.080,00

Marcos Antônio Silva

Escola Municipal José Batista Neto

04.732.439/0001-60

R$ 39.400,00

Maria da Conceição Gontijo

Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza

21.891.183/0001-06

R$ 63.278,00

Maria da Cruz Resende

Escola Municipal Maria da Cruz Resende

01.308.836/0001-10

R$ 124.746,00

Maria de Fátima Barbosa

Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira

01.324.387/0001-02

R$ 84.248,00

Maria de Lourdes Santos

Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim

12.621.940/0001-87

R$ 51.544,00

Marlene de Oliveira Alves

Escola Municipal João Antes da Costa

01.367.177/0001-93

R$ 53.042,00

Mater Ninho

Escola Municipal Belizária Avelar Martins

01.978.536.0001-49

R$ 99.896,00

Mater Ninho

Escola Municipal Benjamim Ferreira Guimarães

01.978.536.0001-49

R$ 70.808,00

Monteiro Lobato

Escola Municipal Hilda Neves de Melo

18.234.612/0001-04

R$ 86.336,00

Neide Maria da Silva

Escola Municipal Professora Thaís Aparecida de Souza Freitas

08.547.172/0001-91

R$ 39.904,00

Otelirio Belmiro de Souza

Escola Municipal Lindomar Teixeira

19.201.419/0001-30

R$ 82.016,00

Padre Pigio

Escola Municipal Doroteu Caballero

11.724.144/0001-07

R$ 111.956,00

Pré Botafogo

Escola Municipal Irmã Avelino Menezes

04.529.141/0001-57

R$ 19.696,00

Maria José Gatti Carlos

Escola Municipal do Bairro Vale da Prata

04.835.562/0001-06

R$ 25.168,00

Professor Aender Marques da Costa

Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa

12.576.241/0001-62

R$ 73.472,00

Raimundo Nonato de Souza

Escola Municipal Maria Vieira Barbosa

01.995.444/0001-77

R$ 99.008,00

Samuel Vaz de Souza

Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas

01.550.835/0001-88

R$ 77.852,00

Silvestre Roberto Valentim

Escola Municipal Cantinho do Céu

00.655.522/0001-21

R$ 29.992,00

Sonho Encantado

Escola Municipal Edson Carlos Lopes

11.902.860/0001-37

R$ 55.600,00

Vanda Reis de Melo

Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães

04.886.807/0001-24

R$ 74.576,00

Vander de Abreu Faustino

Escola Municipal Vander de Abreu Faustino

10.225.583/0001-02

R$ 62.680,00

Luana Cristina Costa Amaral

Escola Municipal Clemência Alves Dias

09.529.188/0001-34

R$ 37.048,00

Marni Alexandre Maldonado

Escola Municipal Nilton Martins da Costa

46.092.069/0001-93

R$ 109.322,00

José Antonio Pessoa

Escola Municipal José Antônio Pessoa

46.890.104/0001-10

R$ 91.232,00

Ormezinha da Silva Rocha

Escola Municipal Pedro Fernandes da Silva Júnior

46.282.856/0001-06

R$ 45.508,00

Altamiro Teixeira

Escola Municipal Francisco Labanca

47.136.484/0001-64

R$ 83.168,00

José Luiz de Carvalho Estrelinha

Escola Municipal José Luiz de Carvalho

47.083.747/0001-14

R$ 65.516,00

José Pedro Pereira

Escola Municipal José Pedro Pereira

49.482.675/0001-03

R$ 101.822,00

Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdi

Escola Municipal Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdigão

48.960.440/0001-17

R$ 28.816,00

Hugo da Costa Neves

Escola Municipal Ana Sapori

49.764.653/0001-36

R$ 71.744,00

Bárbara Victória Rodrigues

Escola Municipal Bárbara Victória Vitalino Rodrigues

50.417.607/0001-40

R$ 34.360,00

Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Azevedo Costa

Escola Municipal Maria Azevedo Costa

em fase de abertura

R$ 17.392,00

Caixa Escolar da Escola Donita da Costa

Escola Municipal Donita da Costa

em fase de abertura

R$ 31.312,00


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AB2E4D38