ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 11/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Ibiá Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, inscrita no CNPJ nº 18.584.730/0001-42, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A presente parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 206.435,02 (duzentos e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), destinados ao cofinanciamento excepcional e temporário do custeio parcial da remuneração e encargos da equipe multiprofissional de saúde vinculada aos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, com o objetivo de garantir a continuidade dos atendimentos, o cumprimento das metas pactuadas e a regularidade do financiamento estadual e federal da política pública de saúde no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

 

A solicitação da parceria foi formalizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá por meio do Ofício nº 09/2026, datado de 20 de fevereiro de 2026, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual a entidade apresentou requerimento de complementação de cofinanciamento municipal para manutenção e continuidade das ações desenvolvidas no âmbito do SERDI.

 

Os recursos financeiros que viabilizam a presente parceria decorrem da política pública instituída pelas Resoluções SES/MG nº 9.710, de 06 de setembro de 2024, e nº 9.846, de 13 de novembro de 2024, que estabeleceram as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.

 

Referidas normas estruturaram o financiamento tripartite da política pública, prevendo a participação conjunta da União, do Estado e dos Municípios no custeio dos serviços especializados de reabilitação intelectual, inclusive mediante transferências fundo a fundo destinadas à manutenção da rede assistencial.

 

A execução do objeto insere-se no contexto da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, política pública permanente estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, voltada à promoção da atenção integral, contínua e especializada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, é dispensável a realização de chamamento público nas hipóteses de atividades voltadas às áreas de saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas ou integradas à respectiva política pública.

 

No caso concreto, a dispensa de chamamento público encontra justificativa:

a) na natureza da atividade, diretamente vinculada à política pública de saúde pública especializada;

b) na especialização técnica da entidade, reconhecida historicamente pela atuação no atendimento às pessoas com deficiência intelectual;

c) na necessidade de continuidade dos atendimentos, que não comporta interrupções decorrentes de eventual procedimento competitivo;

d) na integração da APAE à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e à política pública SERDI no âmbito municipal e regional;

e) na experiência consolidada da entidade na execução de serviços de saúde, educação e assistência social destinados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Importante destacar que a APAE de Ibiá possui regularidade jurídica, capacidade técnica e experiência operacional compatíveis com a execução do objeto da parceria, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Além disso, a entidade apresenta atuação consolidada e reconhecida no Município de Ibiá/MG, prestando serviços de relevante interesse público voltados à promoção da saúde, inclusão social, reabilitação e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual.

 

A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, indicadores, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014.

 

Ademais, o procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno do Município, que emitiu manifestação favorável quanto à regularidade do processo e à conformidade da parceria com a legislação aplicável. Outrossim, a Procuradoria Geral do Município de Ibiá emitiu parecer jurídico favorável a celebração do Termo de Fomento com a entidade.

 

Sob o aspecto constitucional, a parceria encontra respaldo nos arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito fundamental, qualificam as ações e serviços de saúde como de relevância pública e admitem a participação complementar das entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

A parceria também se harmoniza com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, dignidade da pessoa humana e interesse público, permitindo a manutenção de serviço especializado essencial voltado à população com deficiência intelectual.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se medida juridicamente adequada, necessária e compatível com as diretrizes constitucionais e legais aplicáveis à política pública de saúde.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente o art. 30, inciso VI, que autoriza a dispensa de chamamento público nas parcerias voltadas às áreas de saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil vinculadas à respectiva política pública;

Constituição Federal, especialmente os arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, que dispõem sobre o direito à saúde, a relevância pública das ações e serviços de saúde e a possibilidade de atuação complementar da iniciativa privada no SUS;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere à regularidade das transferências e à observância do equilíbrio fiscal;

Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à execução orçamentária;

Resolução SES/MG nº 9.710/2024, que definiu as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI; e

Resolução SES/MG nº 9.846/2024, que alterou e complementou as regras de financiamento da política pública SERDI no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 

A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.

 

Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e publicada no Diário Oficial Eletrônico, assegurando transparência e controle social.

 

Ibiá/MG, 18 de maio de 2026.

 

TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Ibiá Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, inscrita no CNPJ nº 18.584.730/0001-42, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A presente parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 206.435,02 (duzentos e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), destinados ao cofinanciamento excepcional e temporário do custeio parcial da remuneração e encargos da equipe multiprofissional de saúde vinculada aos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, com o objetivo de garantir a continuidade dos atendimentos, o cumprimento das metas pactuadas e a regularidade do financiamento estadual e federal da política pública de saúde no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

 

A solicitação da parceria foi formalizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá por meio do Ofício nº 09/2026, datado de 20 de fevereiro de 2026, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual a entidade apresentou requerimento de complementação de cofinanciamento municipal para manutenção e continuidade das ações desenvolvidas no âmbito do SERDI.

 

Os recursos financeiros que viabilizam a presente parceria decorrem da política pública instituída pelas Resoluções SES/MG nº 9.710, de 06 de setembro de 2024, e nº 9.846, de 13 de novembro de 2024, que estabeleceram as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.

 

Referidas normas estruturaram o financiamento tripartite da política pública, prevendo a participação conjunta da União, do Estado e dos Municípios no custeio dos serviços especializados de reabilitação intelectual, inclusive mediante transferências fundo a fundo destinadas à manutenção da rede assistencial.

 

A execução do objeto insere-se no contexto da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, política pública permanente estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, voltada à promoção da atenção integral, contínua e especializada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, é dispensável a realização de chamamento público nas hipóteses de atividades voltadas às áreas de saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas ou integradas à respectiva política pública.

 

No caso concreto, a dispensa de chamamento público encontra justificativa:

a) na natureza da atividade, diretamente vinculada à política pública de saúde pública especializada;

b) na especialização técnica da entidade, reconhecida historicamente pela atuação no atendimento às pessoas com deficiência intelectual;

c) na necessidade de continuidade dos atendimentos, que não comporta interrupções decorrentes de eventual procedimento competitivo;

d) na integração da APAE à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e à política pública SERDI no âmbito municipal e regional;

e) na experiência consolidada da entidade na execução de serviços de saúde, educação e assistência social destinados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Importante destacar que a APAE de Ibiá possui regularidade jurídica, capacidade técnica e experiência operacional compatíveis com a execução do objeto da parceria, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Além disso, a entidade apresenta atuação consolidada e reconhecida no Município de Ibiá/MG, prestando serviços de relevante interesse público voltados à promoção da saúde, inclusão social, reabilitação e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual.

 

A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, indicadores, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014.

 

Ademais, o procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno do Município, que emitiu manifestação favorável quanto à regularidade do processo e à conformidade da parceria com a legislação aplicável. Outrossim, a Procuradoria Geral do Município de Ibiá emitiu parecer jurídico favorável a celebração do Termo de Fomento com a entidade.

 

Sob o aspecto constitucional, a parceria encontra respaldo nos arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito fundamental, qualificam as ações e serviços de saúde como de relevância pública e admitem a participação complementar das entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

A parceria também se harmoniza com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, dignidade da pessoa humana e interesse público, permitindo a manutenção de serviço especializado essencial voltado à população com deficiência intelectual.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se medida juridicamente adequada, necessária e compatível com as diretrizes constitucionais e legais aplicáveis à política pública de saúde.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente o art. 30, inciso VI, que autoriza a dispensa de chamamento público nas parcerias voltadas às áreas de saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil vinculadas à respectiva política pública;

Constituição Federal, especialmente os arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, que dispõem sobre o direito à saúde, a relevância pública das ações e serviços de saúde e a possibilidade de atuação complementar da iniciativa privada no SUS;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere à regularidade das transferências e à observância do equilíbrio fiscal;

Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à execução orçamentária;

Resolução SES/MG nº 9.710/2024, que definiu as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI; e

Resolução SES/MG nº 9.846/2024, que alterou e complementou as regras de financiamento da política pública SERDI no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 

A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.

 

Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e publicada no Diário Oficial Eletrônico, assegurando transparência e controle social.

 

Ibiá/MG, 18 de maio de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA 

Prefeito Municipal de Ibiá


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:AB33CD03