ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Lei Complementar nº. 81, de 27 de julho de 2022.

 

Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho 2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial (vencimento inicial) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo único constante na Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho de 2019, passando a vigorar nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

 

Art.2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei Complementar é aquela constante em seu anexo II.

 

Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei Complementar relativas ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias produzirão efeitos financeiros retroagidos a competência de maio de 2022 e a diferença será rateada nas competências de agosto e setembro de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 27 de julho de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Piso salarial (vencimento inicial) dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE

 

Cargo

Vagas

Jornada de Trabalho

diária/semanal

Vencimento

(piso Salarial)

Requisito/

Escolaridade

Agente Comunitário de Saúde - ACS

13

8h/40h

R$2.424,00

Ensino Médio Completo

Agente de Combate a Endemias - ACE

03

8h/40h

R$2.424,00

Ensino Médio Completo


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:AB365D9B