ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representado pela Sra. Cintia Gomes Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 123/2026, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Verificado o cumprimento das formalidades legais previstas no Artigo 74, inciso V, Lei nº 14.133/2021, após exame e deliberação dos autos, constatado o atendimento integral das exigências legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026, cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua Coração de Maria, nº 154, Centro, Guaraciaba/MG, destinado ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, para o funcionamento do Centro Municipal de Fisioterapia e Fonoaudiologia, unidade responsável pela prestação de serviços de reabilitação, atendimentos terapêuticos e atividades administrativas correlatas à população do Município de Guaraciaba/MG.
LOCADOR: SOLANO DA SILVA, inscrito no CPF n° 461.***.***-78.
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$45.084,36 (quarenta e cinco mil e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, Lei nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 23 de março de 2026.
CINTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:AB3F4301