ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.533, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

LEI N.º 3.533, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

 

Institui o Programa Ambiental denominado “Selo Verde” no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa denominado "Selo Verde", de caráter socioambiental.

 

Art. 2°. O Programa "Selo Verde" possibilita a concessão de certificado socioambiental, com o objetivo de reconhecer as pessoas jurídicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável do Município de Paracatu, por meio de medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, promovendo a melhoria na qualidade de vida na população.

 

Parágrafo único. Competira ao órgão ambiental municipal conceder a certificação de que trata esse artigo.

 

Art. 3°. Para obter o certificado do programa "Selo Verde", os interessados deverão observar integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal bem como contribuir com a recuperação áreas degradadas e cumprir ao menos 3 (três) dos seguintes requisitos:

 

I - desenvolver programa interno de uso racional de água;

II - realizar programa interno de uso racional de energia elétrica;

III - tratar adequadamente os resíduos sólidos;

IV - dispor de tratamento de esgoto ou ter fossa adequada no meio ambiente;

V - praticar ações voltadas para a produção mínima de lixo, medido pelos critérios de destinação correta dos resíduos pela publicidade limpa, pelo consumo consciente, pela reutilização ou reaproveitamento de resíduos, e pela reciclagem dos produtos descartados;

VI - promover politica de informação ao consumidor sobre potencial impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial desenvolvida;

VII - desenvolver ações de educação ambiental voltada para os funcionários, clientes ou população em geral;

VIII - atuar na melhoria da qualidade do ar, mediante o plantio de árvores, inspeção e revisão de veículos da frota própria ou terceirizada;

IX - praticar alguma ação de cunho ambiental no Município de Paracatu;

X - firmar parceria com algum órgão ambiental municipal, para desenvolver ações ambientais educativas;

XI - desenvolver ações destinadas à redução de utilização de recursos naturais não renováveis;

XII - instituir programas de segurança do trabalho;

XIII - não ter cometido qualquer infração ambiental nos últimos 2 (dois) anos.

 

Paragrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal estabelecer as áreas degradadas a serem recuperadas, além de definir a forma de recuperação, que poderá ser mediante o recolhimento de valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 4°. Para participar do programa "selo verde", os interessados deverão protocolar a documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo anterior desta lei, sendo encaminhada ao órgão municipal ambiental que fará a averiguação das informações e emitirá o certificado.

 

Parágrafo único. A avaliação preliminar da documentação passará pelo corpo técnico do órgão municipal ambiental.

 

Art. 5°. Caberá ao órgão municipal ambiental decidir pela concessão do certificado socioambiental mencionado no artigo 2° desta lei.

 

§ 1°. O certificado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que mantido os requisitos legais para a sua concessão.

 

§ 2°. A concessão do certificado será em caráter precário, podendo ser caçado a qualquer momento.

 

§ 3°. O benefício do programa mencionado nesta lei terá direito a utilizar o certificado em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, com o objetivo de informar clientes ou colaboradores.

 

§ 4°. O certificado será em formato impresso, podendo ser desenvolvido em formato de logotipo, emblema ou insígnia, garantindo que o ano de validade esteja visível.

 

§ 5°. Os certificados outorgados serão entregues anualmente em solenidade promovida pelo Município de Paracatu, em data pré-estabelecida, sendo divulgado o período para o protocolo da documentação.

 

Art. 6°. Concedido o certificado, as empresas deverão elaborar relatório semestral atestando a manutenção dos requisitos legais que concederam o certificado.

 

Art. 7°. A renovação dos certificados ficara condicionada à comprovação de que o beneficiário continua preenchendo os requisitos exigidos por esta lei.

 

Art. 8º. O órgão municipal ambiental poderá, par a implementação e a operacionalização do programa instituído por esta lei, firmar convênios e contratos.

 

Art. 9°. O programa selo verde devera ser fomentado pelo órgão municipal ambiental, mediante a divulgação.

 

Art.10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, por meio da edição de Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 04 de setembro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:AB431891