ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ERVÁLIA/MG, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA/MG, EM FACE DA EMPRESA;
AUGUSTO PNEUS EIRELI - ROD. ANEL RODOVIARIO CELSO MELLO AZEVEDO, Nº 24277, BAIRRO DOM SILVERIO - BELO HORIZONTE – MG - CEP: 31.985-203 - CNPJ: 35.809.489/0001-21 – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003650558.00-77 - TEL.: (31) 4042-4432 – E-MAIL: contratos@augustopneus.com.br.
O Município de ERVÁLIA/MG, com sede na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Eloísio Antônio de Castro, portador do CPF nº 605.541.186-53 e RG nº M-4.809.839, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 113, centro, neste município de Ervália/MG,
Resolve rescindir unilateralmente por este termo, a Ata de Registro de Preços nº 146/2020, fundamentado na Cláusula Décima Segunda da respectiva Ata de Registro de Preço firmada com a empresa:
AUGUSTO PNEUS EIRELI - ROD. ANEL RODOVIARIO CELSO MELLO AZEVEDO, Nº 24277, BAIRRO DOM SILVERIO - BELO HORIZONTE – MG - CEP: 31.985-203 - CNPJ: 35.809.489/0001-21 – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003650558.00-77 - TEL.: (31) 4042-4432 – E-MAIL: contratos@augustopneus.com.br.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2020, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 146/2020, tendo por objeto: “REGISTRO DE PREÇO para futuraseeventuais aquisições de PNEUS NOVOS, SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM, DESCRITOS E ESPECIFICADOS NO ANEXO I, destinados a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, notadamente aos veículos dos órgãos conveniados, na forma estabelecida no respectivo Edital e seus anexos.
A referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas cláusulas Décima Segunda, e Décima Quarta da referida Ata.
Em síntese, houve Processo Licitatório nº. 109/2020 na Modalidade Pregão Presencial nº 072/2020, Registro de Preços nº 064/2020, na qual a empresa notificada vencedora firmou Ata/Contrato nº 146/2020 com a Notificante.
A Ata de Registro de Preços nº 146/2020 fora firmada em 13/10/2020
A forma de execução do objeto está prevista no item 7.7 do Edital, vejamos:
7.8. Os pneus deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da ordem de compra expedida pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Ervália/MG. A entrega deverá ser realizada junto ao setor de compras/almoxarifado da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, situado na Rua Irmãos Andrade, s/n, Bairro Centro, na cidade de Ervália/MG, CEP: 36555-000, conforme quantitativo e especificações constantes na ordem de compra. No preço devera estar incluso todos os valores de quaisquer outros gastos ou despesas com o transporte, tributos, fretes, outros encargos ou acessórios, trabalhistas, previdenciários e etc.
No mesmo sentido, o item 15.5 determina que o produto que vier a ser recusado deverá ser substituído no prazo de 01 (um) dia útil, in verbis:
15.5. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar a suas expensas o produto e/ou serviço que vier a ser recusado, a qual terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil para fazê-lo, sem custos adicionais.
Ocorre que o Setor de Compras da Prefeitura de Ervália expediu na data de 20/11/2020 Requisição de Empenho Ordinário de nº 20/001486-002/01, sendo que o mesmo foi enviado para o E-mail: pedidos@augustopneus.com.br, e-mail este informado pela notificada no ato do processo licitatório, no qual tem-se a confirmação de recebimento.
Neste sentido, caberia a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, efetuar a entrega dos itens até a data de 25/11/2020. Ocorre que a referida empresa, por meio da Transportadora Expresso Maktub Eireli, compareceu no setor de almoxarifado desta Prefeitura na data de 26/11/2020, para entrega do pneu. Entretanto, o pneu apresentado foi da marca DURABLE, pneus este, de marca totalmente divergente da constante na proposta da empresa quando da realização do certame.
Após a conferência do produto, o setor responsável pelo recebimento, recusou de imediato o produto da marca DURABLE, tendo inclusive, informado tal recusa no verso da Nota Fiscal.
Na mesma data de 26/11/2020, o Departamento de Licitações encaminhou Notificação à empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, informando o ocorrido e determinando a substituição do produto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, 1 (um) dia útil.
Já na data de 27/11/20, veio a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, apenas solicitar ao município a troca da marca oferecida junto ao processo licitatório para a marca DURABLE, sem, contudo, apresentar com clareza que o produto tem realmente as mesmas características do produto ofertado no processo licitatório, como por exemplo, a simetria dos pneus, ademais, a empresa, tanto no ato da entrega do pneus DURABLE, quanto em sua defesa, não apresentou o Certificado do referido produto junto ao IBAMA, conforme exigência do item 8.1.7 do edital, vejamos:
8.1.7. Certificado de Regularidade junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, emitido em nome do fabricante. (documento exigido para fins de participação dos itens relacionados à aquisição de pneus);
Portanto, nego provimento ao pedido e, determino a rescisão da Ata de Registro de Preço nº 146/2020, firmada com a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, pelo descumprimento de cláusulas e condições contratuais, haja visto o transtorno causado à este município. A empresa veria ter consultado este município sobre a possibilidade de aceitação de substituição do produto licitado quanto do recebimento da ordem de compra, e não, tentar entregar produto diverso e depois tentar se justificar.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
[...]
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Ficam desde já extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração da mencionada Ata de Registro de Preço, com exceção à possíveis débitos existentes referentes ao objeto desta Ata entregues e aceitos até a data de 20/11/2020, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual, desde que os produtos entregues sejam adequados e satisfaçam as necessidades da contratante.
Fica a empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, impedida de contratar com este município de Ervália/MG, pelo período de 01 (um) ano a contar do transito em julgado desta decisão.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, assegurando o contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.
Ervália/MG, 03 de dezembro de 2020.
ELOISIO ANTONIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:AB445F97