ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4580
LEI Nº 4580 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Fica criado o “Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança”, Órgão Consultivo e deliberativo, o qual terá como finalidade principal opinar e determinar sobre as atividades deste segmento comercial, de cunho essencial para a comunidade, no âmbito deste município.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proprietários e Representantes das Drogarias e Farmácias de Boa Esperança, será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal, após designação, observados os seguintes critérios de composição:
I – 04 (quatro) proprietários ou representantes de drogarias ou farmácias sediadas no município, escolhidos entre os mesmos, em assembleia convocada para esta finalidade;
II – 04 (quatro) componentes de órgãos municipais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação;
d) 01 (um) representante dos funcionários de farmácias ou Drogarias sediadas no município;
III – 01 (um) representante da coletividade usuária, escolhido entre cidadãos idôneos e de conduta ilibada.
§1° - O Conselho disposto no caput terá 01 (uma) Diretoria formada por 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos pelos seus próprios componentes;
§2° - Os membros representantes do Poder Público Municipal, serão designados e nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal.
§3° - A Diretoria do Conselho Municipal cumprirá mandato de 02 (dois) anos, podendo seus integrantes serem reeleitos por uma única vez.
§4° - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou ausência.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º- Caberá ao Conselho as seguintes atribuições:
I – preparar e definir as escalas de plantão e seu rodízio;
II – opinar sobre a regulamentação das atividades e demais assuntos pertinentes às drogarias e farmácias;
III – avaliar a atuação das drogarias e farmácias, em face do atendimento a seus usuários e observância às regras legais que norteiam suas atividades
Art. 4º - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal das Drogarias e Farmácias, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo seus préstimos considerados de relevante interesse social.
Art. 5° - A Administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, auxiliará a distribuição e divulgação da escala de plantão, nos veículos de comunicação, nas unidades de saúde e nos demais órgãos públicos.
Art. 6º - As situações não previstas nesta Lei, serão decididas pelo próprio Conselho, através do seu Regimento Interno, que deverá ser instituído no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:AB4A6476