ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4978
LEI COMPLEMENTAR Nº 4978/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.204/2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a exploração de atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis popularmente conhecidos como Trenzinhos da Alegria.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, em seu Título II, capítulo I, Seção I, passa a vigorar acrescida da Subseção IX, compreendendo os artigos 70-A ao 70-M, com a seguinte redação:
Subseção IX
Do transporte recreativo de passageiros
Art. 70-A. A exploração da atividade recreativa de transporte coletivo de passageiros realizada por veículos automotores e rebocáveis adaptados, conhecidos como trenzinhos, carretas ou carretões da alegria, submete-se às disposições desta Lei, bem como à legislação federal e municipal de trânsito e de mobilidade urbana.
§ 1º Sem prejuízo de outras licenças estabelecidas em regulamentos próprios, a exploração da atividade dependerá cumulativamente de:
I – autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT);
II – alvará de localização e funcionamento expedido pelo setor competente;
III – atendimento às exigências técnicas e de segurança previstas nesta Lei.
§ 2º A ausência ou vencimento do alvará implicará suspensão automática da autorização.
§ 3º São considerados trenzinho, carreta ou carretão da alegria o conjunto formado por veículo automotor trator e um ou mais reboques ou módulos acoplados, adaptados para o transporte coletivo recreativo de passageiros sentados, destinado a atividades de lazer, turismo, cultura, eventos festivos ou entretenimento, sem caráter de transporte público regular, incluindo carretas, veículos temáticos ou ônibus adaptados para passeios recreativos.
Art. 70-B. A autorização da SEMUT dependerá de prévio requerimento instruído com:
I – documentação cadastral, incluindo documento de identificação do responsável legal;
II – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), devendo constar a descrição de carroceria específica para transporte recreativo de passageiros, acompanhado de laudo de inspeção de segurança veicular emitido por instituição técnica licenciada, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
III – comprovação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP), com cobertura para morte acidental, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares, assim como seguro quanto à responsabilidade civil para terceiros (RCF-V);
IV – documentação dos profissionais que poderão conduzir o veículo, observado o disposto no art. 70-E desta Lei.
§ 1º A autorização de que trata este artigo ficará condicionada à aprovação em vistoria técnica realizada pela SEMUT ou por empresa por ela credenciada, destinada à verificação das condições de segurança e adequação do veículo para a atividade.
§ 2º A autorização não caracteriza delegação de serviço público, não gera direito adquirido e não assegura exclusividade ou indenização.
§ 3º O número de autorizações poderá ser limitado pela SEMUT com base em critérios técnicos de mobilidade urbana, segurança viária e interesse público.
§ 4º A autorização será pessoal, intransferível e por prazo determinado.
Art. 70-C. Os veículos deverão possuir, no mínimo:
I – bancos em quantidade suficiente para todos os passageiros, com encosto e dotados de cinto de segurança, devidamente fixados na estrutura do veículo ou da carroceria, vedado o transporte de passageiros sem assento;
II – proteção lateral;
III – piso antiderrapante;
IV – iluminação e sinalização;
V – sistema de freios adequado;
VI – extintor de incêndio;
VII – kit de primeiros socorros;
VIII – atendimento às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Durante todo o período de operação, a autorização e o alvará expedidos pelo Poder Público deverão ser mantidos no veículo, em lugar visível e acessível à fiscalização.
Art. 70-D. Os veículos serão submetidos à vistoria inicial, periódica e extraordinária, nos termos de regulamento próprio, sem prejuízo da obrigatoriedade de inspeção de segurança veicular por instituição técnica licenciada, conforme normas dos órgãos de trânsito.
§ 1º A reprovação ou a não observância de condicionantes impostas pelo Poder Público impede a operação.
§ 2º O veículo poderá ser interditado cautelarmente, a qualquer tempo, em caso de risco à segurança ou quando verificada a inobservância de exigências regulamentares.
Art. 70-E. O condutor deverá possuir:
I – Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo utilizado;
II – autorização para o exercício de atividade remunerada (EAR);
III – curso especializado para transporte coletivo de passageiros, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 70-F. Será obrigatória a presença de, no mínimo, dois monitores, maiores de idade, durante toda a operação responsável pelo embarque, desembarque, organização e segurança dos passageiros.
§ 1º A ausência do número mínimo de monitores poderá justificar a suspensão do início ou a continuidade da viagem.
§ 2º Os menores de 12 (doze) anos somente poderão utilizar os serviços quando acompanhados por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, responsável por sua guarda ou acompanhamento durante todo o período de operação e deslocamento.
Art. 70-F. A circulação observará os seguintes limites operacionais máximos:
I – até 20 km/h em áreas de grande circulação de pedestres, áreas centrais, praças, escolas e eventos;
II – até 30 km/h nas demais vias urbanas.
Parágrafo único. A operação deverá assegurar condições adequadas de embarque, desembarque e acomodação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, podendo o Poder Executivo estabelecer requisitos complementares, conforme dispuser em regulamento.
Art. 70-G. É vedado:
I – transportar passageiros em pé;
II – exceder a lotação;
III – embarcar ou desembarcar com o veículo em movimento;
IV – operar sem monitor.
Art. 70-H. A Secretaria responsável pela mobilidade urbana, mediante regulamento próprio, estabelecerá os horários de início e término para operações dos trenzinhos recreativos, tanto nos dias úteis quanto nos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de mobilidade urbana, no ato de autorização para operação do trenzinho recreativo, definir a localização de pontos de embarque e desembarque e as vias em que sua circulação será vedada, temporária ou permanentemente, em razão de fatores relacionados à mobilidade urbana, à segurança viária, à realização de obras, a eventos ou quaisquer outras situações que possam impactar a adequada circulação de veículos e pedestres.
Art. 70-I. A utilização de personagens recreativos será permitida como elemento de entretenimento, observadas as seguintes regras:
I – não comprometer a segurança da operação;
II – não realizar embarque ou desembarque em movimento;
III – não obstruir a visão do condutor;
IV – não utilizar objetos que ofereçam risco à integridade física dos passageiros ou terceiros.
§ 1º A interação com o público deverá ocorrer de forma respeitosa e não invasiva, preferencialmente com o veículo parado.
§ 2º O operador é responsável pela conduta dos personagens
Art. 70-J. A utilização de sistema sonoro é permitida, desde que mantenha volume compatível com o ambiente urbano e não cause perturbação ao sossego público, respeitados os limites de emissão sonora definidos na legislação municipal.
§ 1º É obrigatório o desligamento ou redução significativa do som nas proximidades de:
I – hospitais, outras unidades de saúde e clínicas;
II – asilos, casas de repouso e instituições similares;
III – escolas, em horário de funcionamento;
IV – sede dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
V – outros locais definidos pela SEMUT.
§ 2º A reprodução sonora será permitida somente até as 23h (vinte e três horas), devendo o conteúdo reproduzido observar as disposições previstas no art. 223-A desta Lei.
Art. 70-K. A fiscalização da operação será exercida pela Secretaria de mobilidade urbana, sem prejuízo da competência fiscalizatória conferida a outros órgãos e unidades administrativas.
§ 1º As autuações poderão ser realizadas isolada ou conjuntamente, conforme a natureza da infração e a competência do órgão fiscalizador.
§ 2º O descumprimento das determinações dos agentes públicos caracteriza infração grave, impondo as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades dispostas na legislação correlata.
Art. 70-L. Constituem infrações administrativas o descumprimento das obrigações e requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamentos próprios.
Art. 70-M. O descumprimento de qualquer exigência estabelecida nesta subseção, sem prejuízo de outras exigências normativas, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, observados os seguintes valores:
a) operar sem autorização ou sem alvará, 200 (duzentas) UFPNs;
b) operar sem laudo de vistoria válido, 120 (cento e vinte) UFPNs;
c) operar sem monitor ou em quantidade inferior ao mínimo exigido, 100 (cem) UFPNs;
d) operar com excesso de lotação, 120 (cento e vinte) UFPNs;
e) recusar ou criar embaraço para o processo de fiscalização, 200 (duzentas) UFPNs.
III – suspensão da autorização e/ou do alvará, no caso de segunda reincidência, sem prejuízo da multa fixada;
IV – cassação da autorização e/ou do alvará, mediante regular processo administrativo, sem prejuízo da penalidade de suspensão.
§ 1º Se durante a operação, for verificada a ausência dos requisitos exigidos por esta Lei, além da penalidade estabelecida no caput deste artigo, o veículo será apreendido, com majoração da multa em 30% (trinta por cento).
§ 2º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será aplicada em dobro, quando ocorrer a reincidência no prazo de 3 (três) meses da ocorrência de infração anterior da mesma natureza.
§ 3º A operação em excesso de velocidade ou em descumprimento das regras e limites de sonorização, observarão, respectivamente, as disposições do Código de trânsito Brasileiro e do capitulo próprio deste Código.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova,24 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO CARRARO ARSÊNIO
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:AB50CCD0