ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.281 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Objeto

 

Art. 1º Esta Lei disciplina a prestação do serviço de moto táxi no Município de Laranjal.

 

§ 1º O serviço de moto táxi apresenta-se de utilidade pública, consistindo no transporte de passageiros e bens em motocicleta automotor de aluguel, próprio ou de terceiro, a taxímetro, por meio de aplicativo ou preço pré-estabelecido, cuja capacidade seja de 2 (dois) passageiros.

 

§2º. Para o fim da presente Lei considera-se:

 

I - Autorização: ato unilateral, precário, discricionário, que pode ser suspensa, extinta, revogada e ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo;

 

II - Poder Concedente: o Poder Público titular dos serviços municipais de táxi;

 

III - Autorizatário: profissional autônomo ou pessoa jurídica titular da autorização para a prestação dos serviços municipais de táxi;

 

IV - Usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de moto táxi;

 

V - Suspensão de autorização: proibição temporária do exercício da atividade de autorizatário, de motociclista auxiliar ou de motociclista de pessoa jurídica, ou do veículo;

 

VI - Cassação da Autorização: devolução compulsória da autorização por infração desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de moto táxi, observado o devido processo legal;

 

VII- CNH: Carteira Nacional de Habilitação definitiva para conduzir veículo automotor nas categoria A, assim definidas na legislação de trânsito,sem qualquer impedimento ou suspensão e com qualificação para atividade remunerada;

 

VIII- Carteira de Identificação de Condutor de Moto Táxi (CICMT): documento obrigatório emitido pelo Poder Concedente que autoriza o moto taxista a operar o serviço em veículo vinculado ao sistema de moto táxi,

 

IX- Cartão de identificação: certificação específica para exercer a profissão de taxista no Município de Laranjal/MG, como motoqueiro Autorizatário e/ou motoqueiro auxiliar, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, afixado no veículo, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o Autorizatário e/ou motoqueiro auxiliar, assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;

 

X - Cassação da Carteira de Identificação de Condutor de Moto Táxi: cancelamento compulsório da autorização para operar o serviço por infração legal ou regulamentar;

 

XI – Moto Taxista autônomo: Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Moto Taxi;

 

XII – Moto Taxista Auxiliar de Condutor Autonômo: motociclista profissional, que exerce a atividade de condução de Moto Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Moto Taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº. 6.094, de 30 de agosto de 1974;

 

XIII – Moto Taxista Empregado - motociclista profissional, empregado de empresa autorizatária;

 

XIV - Veículo: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos/ Moto Táxi do Poder Concedente;

 

XV - Vistoria: ato de submeter o veículo à inspeção veicular para verificação de segurança, conforto, conservação, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, neste regulamento e em normas complementares;

 

XVI - Substituição de veículo: Realizar a troca do veículo cadastrado por outro, desde que atenda ás exigências prevista nesta Lei;

 

XVII - Pontos de Moto Táxi: local regulamentado para estacionar a moto táxi e aguardar passageiro;

 

XVIII- Permuta de ponto: troca de ponto entre dois autorizatários;

 

XIX- Troca de ponto: troca individual do ponto de origem do autorizatário para outro.

 

XX- Tarifa: Contraprestação monetária paga pelo usuário em razão do Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi, conforme valores indicados no taxímetro, fixados observadas as regras dispostas pelo Município;

 

XXI- Bandeira 1: o preço do quilômetro equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida;

 

XXII - Bandeira 2: preço do quilômetro acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao preço da Bandeira 1;

 

XXIII - Hora Parada: hora de espera pelo passageiro, com o motor desligado;

 

XXIV - Serviço de Moto Táxi – serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros aberto ao público, sob e regime de autorização, mediante o pagamento de tarifa pelo passageiro.

 

Seção II

Competências

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo autorizar a prestação do serviço de moto táxi, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de moto táxi;

 

II - exercer o poder de polícia administrativa com a aplicação das sanções disciplinares;

 

III - propor a política tarifária com vistas à adequada prestação do serviço à população;

 

IV - elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de moto táxi;

 

V - elaborar normas diretivas e operacionais para o serviço de moto táxi;

 

VI - realizar o processo de seleção para a outorga das autorizações;

 

VII – conceder e emitir Carteira de Identidade de Condutor do Moto Táxi (CICMT) em nome do detentor da autorização, do moto taxista auxiliar do condutor autônomo, do moto taxista locatário ou da pessoa jurídica, conforme o caso, e Licenças de ponto de moto táxi e estacionamento;

 

VIII - promover a adequada prestação do serviço de moto táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;

 

IX - assegurar a qualidade do serviço prestado no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;

 

X - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;

 

XI - garantir a participação dos usuários, especialmente por meio de audiências públicas;

 

XII - aplicar penalidades, julgar recursos e todos os demais atos referentes ao transporte individual por moto táxi, bem como analisar, praticar e assinar os atos administrativos que objetivem a extinção daqueles, e demais atribuições e competências definidas nesta Lei e/ou por legislação complementar;

 

XIII - firmar ajustes com entidades públicas e privadas, no desempenho das suas competências;

 

XIV - fazer convênios com outros municípios.

 

CAPÍTULO II

REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Seção I

Autorização

 

Art. 3º O serviço de moto táxi será prestado por moto taxista autônomo, moto taxista auxiliar de condutor autônomo, moto taxista empregado, moto taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, atendidos os requisitos desta Lei.

 

Art. 4º A autorização para prestação do serviço de moto táxi no Município de Laranjal depende de aprovação em processo seletivo, conforme edital a ser publicado pelo Município, obedecidos os critérios, regras e requisitos de seleção estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. A autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 5º O edital de seleção para prestação do serviço de moto táxi, além de outros requisitos nele especificados, deve exigir que os interessados atendam aos requisitos dispostos nos artigos 7º e 8º desta Lei.

 

Art. 6º As autorizações para prestação do serviço de moto táxi serão expedidas com a observância da seguinte proporcionalidade:

 

I - 90% (noventa por cento) para os profissionais autônomos;

 

II - 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas.

 

Seção II

Requisitos para Autorização

 

Art. 7º São requisitos a serem atendidos pelos profissionais autônomos para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de moto táxi:

 

I – ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II - ser legalmente habilitado na categoria correspondente à motocicleta, com CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou suspensão e com qualificação para atividade remunerada;

 

III - estar habilitado em curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de motocicleta, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão competente;

 

IV - apresentar comprovante de residência no Município de Laranjal;

 

V - apresentar atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de moto taxista;

 

VI - apresentar, a cada ano, certidão negativa expedida pelo Distribuidor Criminal do domicílio do interessado;

 

VII- estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda na qualidade de autônomo;

 

VIII - estar inscrito como segurado do Regime Geral de Previdência Social, ainda que exerça a profissão na condição de moto taxista autônomo, moto taxista auxiliar de condutor autônomo ou moto taxista locatário;

 

IX – apresentar 01 (uma) foto de identificação 5x7 com data recente;

 

X - não ser detentor de outorga de permissão ou autorização de serviço público de qualquer natureza expedida pela Administração Pública federal, estadual, municipal;

 

XI - não ser ocupante de cargo público no serviço público do Distrito Federal, União, Estado ou Município;

 

XII - comprovar:

a) regularidade fiscal com o Município de Laranjal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão da certidão;

b) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

 

XIII - ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil da motocicleta;

 

XIV - manter a motocicleta com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

 

§1º O condutor auxiliar de moto taxista autônomo deverá atender às exigências contidas nesta Lei no que couber e, especialmente, às disposições previstas nos incisos I ao XI deste artigo.

 

Art. 8º São requisitos a serem atendidos pela pessoa jurídica para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de moto táxi:

 

I - habilitação jurídica, comprovando-se sua constituição;

 

II - regularidade fiscal com o Município de Laranjal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

 

III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

 

IV - propriedade ou titularidade de contratos de arrendamento mercantil de frota de no mínimo 03 (três) motocicletas;

 

V - estabelecimento no Município de Laranjal.

 

Parágrafo único. Nenhuma pessoa jurídica será autorizatária de mais de 50% (cinquenta por cento) das autorizações destinadas a pessoas jurídicas.

 

Art. 9º O motoqueiro de pessoa jurídica, seja titular ou sócio, seja empregado ou motoqueiro locatário, deve atender os requisitos do artigo 7º desta Lei, com exceção dos incisos XII a XIV.

 

§1º O profissional moto taxista empregado de pessoa jurídica deverá apresentar ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado.

 

Art. 10. O titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica pode fazer parte de mais de uma firma ou sociedade autorizatária do serviço de moto táxi, desde que sua participação seja inferior a 50% (cinquenta por cento) de cotas de cada pessoa jurídica.

 

Art. 11. As ações representativas do capital social de pessoa jurídica autorizatária constituídas sob a forma de sociedade anônima devem ser nominativas.

 

Art. 12. O detentor de autorização deve manter e comprovar o atendimento dos requisitos e obrigações previstos nesta Lei, durante toda a vigência da autorização, na forma do regulamento.

 

Art. 13. A autorização terá vigência de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, observadas as disposições desta Lei.

 

Seção II

Transferência

 

Art. 14. A autorização para a prestação do serviço de moto táxi não pode ser transferida a terceiros.

 

§ 1º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de moto táxi será extinto, sem possibilidade de transferência para os seus sucessores.

 

§ 2º Na situação de invalidez permanente, a autorização outorgada será extinta.

 

Seção III

Moto táxi pré-pago

 

Art. 15. O serviço de moto táxi na modalidade pré-paga caracteriza-se pelo pagamento antecipado da corrida, sendo a sua tarifa fixada de acordo com o destino, previamente definida em decreto.

 

§ 1º A forma de execução do serviço de moto táxi pré-pago será definida pela Secretaria Municipal de Administração, ouvidas as instituições representativas dos motos taxistas.

 

§ 2º Será contabilizada no valor da Tarifa Pré-paga a Unidade Tarifária da Bandeirada e da Bandeira correspondente ao dia e horário que o serviço será executado.

 

Seção IV

Motoqueiro Auxiliar

 

Art. 16. O autorizatário poderá cadastrar, junto à Secretaria Municipal de Administração, até 02 (dois) motoqueiros auxiliares.

 

§ 1º O autorizatário, quando cadastrar motoqueiro auxiliar, deve prestar o serviço de moto táxi em pelo menos 30% (trinta por cento) do horário de operação, comunicando por escrito tal horário à Secretaria Municipal Administração.

 

§ 2º Em casos especiais, tais como colisão, furto ou roubo da motocicleta, o autorizatário e o motoqueiro auxiliar a ele vinculado podem matricular-se em outra autorização, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 3º O motoqueiro auxiliar poderá trabalhar em outros motos táxis, desde que previamente cadastrado, e tenha seu cadastro atualizado anualmente.

 

Seção V

Especificação da Motocicleta e dos Equipamentos

 

Art. 17. A motocicleta deve atender além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

 

a) ter, no mínimo, 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas;

 

b) ter no máximo 07 (sete) anos de fabricação na data do pedido de autorização ou recadastramento.

 

c) ter todos os equipamentos de segurança previstos pela legislação de trânsito;

 

d) estar equipado com retrovisores em ambos os lados; protetor contra queimaduras no sistema de escapamento, alças metálicas nas laterais, nas quais o passageiro possa segurar-se;

 

e) ter identificação, em ambos os lados do tanque de combustível, com faixa amarela e com o dístico “moto-táxi”, na cor correspondente e respectivo número do alvará;

 

f) além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, exigido pela legislação de trânsito, apresentar apólice de seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial, cujo valor mínimo deverá ser equiparado com o valor do DPVAT.

 

g) dispor, como acessórios obrigatório, de antena protetora contra linhas com cerol.

 

§1º Todos os veículos deverão conter, em cada lateral, na cor amarela, as seguintes informações:

 

a) Moto Táxi;

b) Fonte Arial Black , tamanho 18 cm de altura

 

CAPÍTULO III

QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES

 

Art. 18. A quantidade de autorizações será definida pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a categoria.

 

CAPÍTULO IV

OPERAÇÃO

 

Seção I

vistoria

 

Art. 19. As motocicletas e os equipamentos devem ser vistoriados anualmente, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. Não será feita a vistoria, nem realizada a atualização cadastral, se houver débitos vencidos relativos à motocicleta ou decorrentes de multas pela atividade do serviço de moto táxi.

 

Art. 20. Somente pode circular a motocicleta aprovada na vistoria de que trata o artigo 19 desta Lei e no qual esteja afixado selo comprobatório da aprovação.

 

Art. 21. A motocicleta não aprovada na vistoria é retirada de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 22. Não será permitida a substituição de motocicleta em operação por outra de ano de fabricação anterior, salvo quando as características da nova forem superiores ao da motocicleta substituída.

 

Seção II

Pontos de Moto Táxi e Estacionamentos

 

Art. 23. Os pontos de moto táxi e estacionamento são definidos pela Secretaria Municipal de Administração, que deve disciplinar a sua utilização.

 

§ 1º Os pontos de moto táxi e estacionamento poderão ter uso restrito a determinados autorizatários especificados em ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º É obrigatória a reserva e demarcação de área para ponto de moto táxi em frente às edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, de prestação de serviços, de esporte, lazer e cultura, bem como próxima a repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas.

 

§ 3º Os pontos de moto táxi e estacionamento poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, ser extintos, ampliados, reduzidos ou transferidos de local por Ato da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 24. Todas as despesas pela utilização dos pontos de moto táxi ou estacionamentos são de responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizarem, ainda que por seus motoqueiros auxiliares.

 

Seção III

Serviço Auxiliar de Comunicação

 

Art. 25. O autorizatário do serviço de moto táxi pode dotar sua motocicleta com sistema auxiliar de comunicação, também denominado de serviço auxiliar de rádio moto táxi ou aplicativos de transportes.

 

Art. 26. O serviço auxiliar de comunicação pode ser explorado por empresa diretamente constituída pelos autorizatários ou por terceiros organizados especialmente para esta finalidade, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração e mediante o cumprimento das seguintes exigências:

 

I - regularidade na constituição da empresa;

 

II - sede ou filial no Município de Laranjal;

 

III - obtenção de licença de funcionamento e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;

 

IV - uso de equipamento de comunicação somente nas motocicletas autorizadas a prestar o serviço de que trata esta Seção.

 

Parágrafo único. O uso de equipamento de comunicação é permitido somente nas motocicletas autorizadas a prestar o serviço auxiliar de comunicação, sendo obrigatório:

 

I - instalação em local apropriado, de forma a oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento;

 

II - uso de faixas de identificação da operadora do serviço auxiliar de comunicação, adesivadas ou imantadas, na lateral traseira das motocicletas;

 

III - fixação de dístico identificador do prefixo da operadora do serviço auxiliar de comunicação na traseira das motocicletas.

 

Art. 27. O autorizatário deve prestar à Secretaria Municipal de Administração informações sobre a operadora do serviço auxiliar de comunicação a que estiver vinculado e sobre o instrumento de autorização de uso do equipamento de comunicação.

 

Parágrafo único. As informações devem ser mantidas atualizadas, reservando-se à Secretaria Municipal de Administração o direito de averiguação por meio das vistorias previstas nesta Lei.

 

Art. 28. O condutor da motocicleta somente pode acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada.

 

Art. 29. O custo do serviço auxiliar de comunicação não incide no cálculo das tarifas, nem pode ser cobrado dos usuários dos serviços.

 

Art. 30. São deveres da pessoa jurídica que opera o serviço auxiliar de comunicação:

 

I - prestar informações relativas ao gerenciamento das chamadas de moto táxi que forem solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração ou pelos servidores responsáveis;

 

II - manter a Secretaria Municipal de Administração ciente de qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos;

 

III - permitir e facilitar a realização de estudos e de fiscalização;

 

IV - instalar equipamentos de comunicação, obedecendo às normas da legislação específica para o serviço;

 

V - manter o registro, por 30 (trinta) dias, de todas as chamadas, por motos, contendo informações de data, hora e origem da corrida;

 

VI - fornecer, trimestralmente, a relação de motos vinculadas, contendo quantitativo, características das motocicletas e informações dos motoqueiros;

 

VII - prestar outras informações que forem solicitadas pela autoridade competente.

 

Art. 31. É proibido ao operador do serviço auxiliar de comunicação:

 

I - estabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à constante no taxímetro, aplicativo ou valor pré-determinado, exceto quando considerados os acréscimos previstos por lei;

 

II - permitir que motoqueiro não cadastrado na Secretaria Municipal de Administração opere com o sistema de comunicação;

 

III - permitir que motocicleta não cadastrada na Secretaria Municipal de Administração opere com o sistema de comunicação.

 

Seção IV

Tarifa

 

Art. 32. A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelo usuário, conforme valores indicados no taxímetro.

 

§ 1º A tarifa é única para todo o Município de Laranjal.

 

§ 2º Compete ao Poder Executivo fixar, anualmente, a tarifa do serviço de moto táxi, ouvida a Secretaria Municipal de Administração e as instituições representativas dos motos taxistas.

 

§3º A periodicidade de revisão dos valores máximos da tarifa de moto táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, podendo observar-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado desde o último aumento tarifário.

 

§4º É facultado ao Município aferir o equilíbrio econômico e financeiro da autorização, por meio de metodologia de cálculo das tarifas e planilha de coeficientes para atualização tarifária, definidas pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 33. São incorporados à tarifa única, correspondente ao valor de partida, bandeirada e de quilômetro rodado no período das seis horas às vinte horas, de segunda-feira a sexta-feira, bandeira 1, os seguintes adicionais:

 

I - bandeira 2: correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 30% (trinta por cento), nas seguintes situações:

 

a) das vinte horas de um dia às seis horas do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira;

b) durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;

c) em vias não pavimentadas;

d) em áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2;

e) no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário;

 

II - hora parada, correspondente ao valor marcado pelo taxímetro, aplicativo ou valor pré-determinado por ocasião da espera do passageiro e quando a motocicleta enfrentar congestionamento de trânsito.

 

§ 1º As regras sobre tarifas devem ser fixadas em local visível, conforme determinação da Secretaria Municipal de Transporte, de forma a permitir a compreensão do usuário.

 

§2º Poderá ser cobrado tarifa adicional de retorno, quando o moto táxi partindo do Município, percorrer trajeto até local situado fora do perímetro municipal, nos seguintes moldes:

 

I- A tarifa adicional de retorno será de 30% (trinta por cento) da tarifa, correspondente ao trajeto percorrido.

 

II- Não haverá cobrança de tarifa de retorno, quando o veículo voltar ao perímetro municipal, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de pagamento do mesmo usuário.

 

§ 3º Cabe ao condutor providenciar troco ao usuário para corridas pagas em moeda corrente, independente do valor.

 

CAPÍTULO V

DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 34. Constituem deveres e obrigações do autorizatário autônomo, da pessoa jurídica autorizatária, do motoqueiro de pessoa jurídica, do motoqueiro auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motoqueiro:

 

I - manter as características fixadas para a motocicleta;

 

II - zelar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados na motocicleta;

 

III - iniciar a prestação do serviço com a moto em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene;

 

IV - não permitir a direção da moto por quem não esteja devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Administração;

 

V - respeitar o passageiro e o público, sendo-lhes cortês e prestativo;

 

VI - acatar e cumprir as determinações da Secretaria Municipal Administração e de seus agentes no exercício de suas funções;

 

VII - manter atualizados, junto à Secretaria Municipal de Administração, todos os seus dados cadastrais;

 

VIII - cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço de moto táxi;

 

IX - promover a adequada manutenção da motocicleta e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento;

 

X - estar sempre trajado de forma compatível com a prestação do serviço.

 

§ 1º Todo e qualquer condutor autorizado à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de moto táxi deverá ter a Carteira de Identificação de Condutor de Moto Táxi (CICMT): expedida pela Secretaria Municipal de Administração, contendo, entre outras, as seguintes informações:

 

a) identificação do condutor (foto e nome completo);

b) número da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

c) número do registro no cadastro de condutores;

d) prazo de validade do curso de moto taxista;

e) prazo de validade da Credencial de Identificação

 

Art. 35. Constituem deveres e obrigações dos autorizatários, além das fixadas no artigo 34 desta Lei:

 

I - apresentar, sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Administração, a moto para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;

 

II - manter atualizados, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, todos os documentos exigidos para a prestação do serviço de moto táxi;

 

III - manter atualizados, junto à Secretaria Municipal de Administração, todos os seus dados cadastrais;

 

IV - não paralisar a prestação do serviço de moto táxi sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração;

 

V - fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados para fins de controle e fiscalização do serviço de moto táxi;

 

VI - manter seus motoqueiros com trajes compatíveis com a prestação do serviço.

 

Art. 36. São direitos do profissional moto taxista empregado:

 

I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;

 

II - aplicação da legislação que regula o direito trabalhista e o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 37. Constituem obrigações do autorizatário autônomo, do motoqueiro de pessoa jurídica, do motoqueiro auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motoqueiro, além do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das estabelecidas no artigo 34 desta Lei:

 

I - trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais;

 

II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação;

 

III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito;

 

IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro, aplicativo ou valor pré-determinado, exceto quando considerados os acréscimos previstos em lei e os descontos;

 

V - portar o alvará de autorização do serviço de moto táxi;

 

VI - não ingerir bebida alcoólica em serviço, nem antes de assumir a direção;

 

VII - não se ausentar da moto por período superior a 30 (trinta) minutos enquanto estiver estacionado no ponto;

 

VIII - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade da motocicleta;

 

IX - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento;

 

X - dirigir a motocicleta de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário;

 

XI - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta;

 

XII - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente;

 

XIII - participar de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 38. A pessoa jurídica autorizatária deve manter em ordem e atualizados os dados contábeis e o sistema de controle operacional da frota de motos, exibindo-os sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 39. A fiscalização do serviço de moto táxi é exercida, na forma da lei, por servifor da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração, sempre que necessário, pode destacar ou solicitar auditores e fiscais para fiscalizar o serviço de moto táxi.

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e das pessoas jurídicas, para fins de organização das filas nos pontos de moto táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de moto táxi.

 

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 42. A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de moto táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às seguintes sanções:

 

I - advertência por escrito;

 

II - multa;

 

III - cancelamento do cadastro de motoqueiro auxiliar e/ou de motoqueiro de pessoa jurídica;

 

IV - suspensão temporária, por até 60 (sessenta) dias, do exercício da atividade de autorizatário, de motoqueiro auxiliar ou de motoqueiro de pessoa jurídica;

 

V - cassação da autorização.

 

§ 1º As sanções são aplicadas de acordo com sua gravidade, na forma prevista nos Anexos desta Lei.

 

§ 2º Da aplicação das sanções cabe recurso na forma desta Lei.

 

§ 3º As infrações cometidas por motoqueiro auxiliar são registradas no seu histórico junto à Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 4º No caso do autorizatário, empresa e cooperativa constituídos para a operação do serviço auxiliar de comunicação, além das sanções previstas neste artigo, pode ser aplicada ainda a suspensão do cadastramento de novos autorizatários vinculados ao serviço.

 

Art. 43. O autorizatário autônomo e a pessoa jurídica são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoqueiros.

 

Art. 44. A advertência deve conter determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

 

Art. 45. A cassação da autorização impede ao autorizatário autônomo, a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas de obter nova autorização no prazo de 60 (sessenta) meses contados da aplicação da sanção.

 

Art. 46. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não impede outras estabelecidas, nas demais normas aplicáveis, não se confundem com elas, nem elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros.

 

Art. 47. A motocicleta apreendida pela fiscalização poderá ser recolhida ao pátio da Secretaria Municipal de Administração, aí permanecendo até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, arcando o autorizatário com os custos advindos do recolhimento e permanência.

 

Art. 48. A fiscalização pode determinar a retirada da moto de circulação, o recolhimento do alvará de autorização, a vistoria antecipada ou qualquer outra providência necessária à regularidade da execução dos serviços, bem como proceder ao lacre da moto para garantia do estabelecido neste artigo.

 

Art. 49. Constitui fraude ao serviço de moto táxi a condução de passageiros, de forma remunerada, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 1º Constatada a fraude, o motoqueiro infrator será conduzido à delegacia de polícia da circunscrição competente.

 

§ 2º Em caso de fraude, são aplicadas as seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:

 

I - apreensão e recolhimento da motocicleta;

 

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

III - impedimento de cadastramento na Secretaria Municipal de Administração como autorizatário do serviço de moto táxi, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

 

IV - impedimento de cadastramento na Secretaria Municipal de Administração como motoqueiro auxiliar do serviço de moto táxi pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data do flagrante.

 

§ 3º O valor da multa é agravado para R$ 1.000,00 (mil reais), sempre que houver reincidência.

 

§ 4º A reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator, quanto na utilização de moto já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.

 

§ 5º São competentes para lavrar o auto de infração os servidores definidos pela Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 6º A motocicleta apreendida só será liberada após a retirada dos petrechos utilizados para sua caracterização como moto táxi e o pagamento das multas, de preços públicos e demais encargos devidos à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG.

 

§ 7º Após a perícia policial, a motocicleta será recolhida ao pátio da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 50. As infrações passíveis de recolhimento da motocicleta, previstas no Anexo I, códigos 1.40, 1.42, 1.55, 1.66, 1.67, 1.68, têm como medida administrativa a retirada do selo de vistoria ou de outra identificação que esteja fixada na motocicleta.

 

§ 1º As infrações dos códigos 1.42, 1.55 e 1.67 acarretam a suspensão da motocicleta para prestar o serviço pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data de lavratura do auto.

 

§ 2º O cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo faz-se por meio de selo de suspensão, inabilitando a motocicleta a operar no sistema pelo período nele determinado.

 

§ 3º Caso a motocicleta suspensa seja flagrada em operação, com ou sem o selo de suspensão afixado, permanece suspenso pelo prazo anteriormente estipulado acrescido de 60 (sessenta) dias.

 

§ 4º Ao término do prazo de suspensão, a motocicleta será vistoriada e, se aprovada, tem novo selo de vistoria afixado.

 

§ 5º Caso a motocicleta não seja aprovada em vistoria, deve permanecer com o selo de suspensão até que sejam sanados todos os problemas identificados.

 

§ 6º O servidor responsável deve remover o selo de suspensão, preservando a numeração, e encaminhá-lo para o Departamento de Vistoria, onde é dada baixa referente ao autorizatário, motoqueiro auxiliar ou motoqueiro de pessoa jurídica que cometeu a infração administrativa.

 

Art. 51. O autorizatário, motoqueiro auxiliar ou motoqueiro de pessoa jurídica que cometer infrações do Grupo D do Anexo I, ou se envolver em crimes contra a vida, a administração pública, o patrimônio ou a liberdade sexual pode ter seu cadastro suspenso, de forma preventiva, a critério da Secretaria Municipal de Administração, e ser impossibilitado de novo cadastro, pelo período que durar o processo administrativo ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Art. 52. O moto taxista e motocicleta de aluguel cadastrados em outras unidades da federação somente podem transportar passageiros no Município de Laranjal se:

 

I - esse for seu destino final;

 

II - estiver de passagem por suas vias e rodovias.

 

§ 1º É vedado ao moto taxista de outra unidade da federação:

 

I - o embarque de passageiro no Município de Laranjal;

 

II - a permanência nos pontos de moto táxis.

 

§ 2º As condutas descritas no parágrafo 1º deste artigo sujeitam o infrator às seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:

 

I - apreensão e recolhimento do motocicleta;

 

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que:

 

a) o valor da multa será agravado para R$ 1.000,00 (um mil reais), sempre que houver reincidência;

 

b) a reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator quanto na utilização de motocicleta já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.

 

§ 3º O recolhimento citado no inciso I do parágrafo 2º deste artigo será feito para o pátio do serviço de moto táxi da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 4º Comete infração ao serviço de moto táxi e está sujeito às mesmas sanções descritas no parágrafo 2º deste artigo, sem prejuízo de outras cominações legais, o condutor de motocicleta particular que aliciar passageiros de forma remunerada.

 

§ 5º O auto de infração de apreensão da motocicleta e o recolhimento são feitos por servidores designados pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 53. As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas ao Município de Laranjal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva.

 

Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta a multa da qual não mais caiba impugnação, recurso ou pedido de reconsideração.

 

Art. 54. O valor das multas previstas nesta Lei será atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualizar as tarifas dos serviços de moto táxi.

 

CAPÍTULO VIII

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

Procedimentos

 

Art. 55. No processo administrativo para aplicação de sanção, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Seção II

Intimações

 

Art. 56. As intimações são feitas:

 

I - por notificação pessoal ou via postal, com comprovante de recebimento;

 

II - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados no inciso I deste artigo.

 

Parágrafo único. O edital deverá ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Município de Laranjal, além de ser afixado no mural de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 57. Considera-se formalizada a intimação:

 

I - na data de recebimento da intimação, por via postal ou telegráfica ou, se a data for omitida, na data da devolução à Secretaria Municipal de Administração do aviso de recebimento;

 

II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por protocolo;

 

III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital.

 

Art. 58. A intimação expedida em nome do motoqueiro auxiliar ou em nome de motoqueiro de pessoa jurídica será enviada por cópia ao autorizatário para fins de ciência e tomada das providências necessárias.

 

Seção III

Impugnações

 

Art. 59. Dos atos praticados pela Administração cabe impugnação, na qual devem ser indicados, sob pena de não ser conhecida:

 

I - a autoridade que praticou o ato;

 

II - a qualificação completa do impugnante, número da autorização, bem como o seu endereço para correspondência;

 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam a impugnação;

 

IV - as provas que demonstram a verdade dos fatos alegados;

 

V - as diligências administrativas necessárias à elucidação dos fatos.

 

Art. 60. Compete ao impugnante instruir a impugnação com todos os elementos e documentos necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar até 03 (três) testemunhas.

 

Art. 61. Devem ser indeferidas pela Administração, em decisão fundamentada, as diligências consideradas impossíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.

 

Seção IV

Aplicação de Sanções

 

Art. 62. Compete à Secretaria Municipal de Administração a aplicação das sanções previstas nos incisos I a IV do artigo 42, bem como a suspensão do cadastramento de novos operadores prevista no parágrafo 4º do referido artigo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, considerando os antecedentes do infrator, as circunstâncias e as consequências da infração, pode aplicar sanção mais ou menos grave do que a prevista para a infração cometida.

 

Art. 63. A aplicação da sanção prevista no inciso V do artigo 42 desta Lei é de competência da Secretaria Municipal de Administração.

 

Seção V

Recursos administrativos

 

Art. 64. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

 

I - recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o infrator tenha tomado ciência da sanção, nos casos de:

 

a) advertência por escrito;

 

b) multa;

 

c) cassação do cadastro de motoqueiro auxiliar e de motoqueiro de pessoa jurídica;

 

II - pedido de reconsideração de decisão da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ato, nos casos de:

 

a) suspensão temporária do exercício da atividade de autorizatário e do cadastro de motoqueiro auxiliar e de motoqueiro de pessoa jurídica;

 

b) cassação da autorização.

 

Art. 65. O recurso será dirigido e julgado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IX

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI

 

Art. 66. Será cobrada dos Autorizatários, remuneração pela prestação dos serviços (Custo Gerenciamento Operacional – CGO), conforme descrito abaixo, além daquelas estabelecidas em legislações pertinentes, se houver, nos seguintes moldes:

 

I- Custo de Gerenciamento Operacional - CGO para pessoas naturais e jurídicas por permissão anual - R$ 120,00 (cento e vinte reais);

 

II - permuta entre veículos - R$ 47,94 (quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos);

 

III - cadastro de condutor auxiliar novato - R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);

 

IV - segunda via de qualquer documento - R$ 11,99 (onze reais e noventa e sete centavos);

 

V - credenciamento das pessoas jurídicas que operam com comunicação (CGO de empresas de rádio comunicação) - R$ 206,57 (duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) ano/empresa ou cooperativa

 

Parágrafo único - As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, à instituição bancária designada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO X

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 67. São direitos dos usuários do Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi, exemplificativamente e em especial:

 

I- a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento de moto táxi;

 

II- a informação adequada e clara sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi;

 

III- o acesso aos órgãos administrativos a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi;

 

IV- a execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do moto taxista;

 

V- a adequada e eficaz prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Moto Táxi;

 

VI- ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

 

VII- ser atendido com urbanidade pelo moto taxista;

 

VIII- ser auxiliado no embarque e no desembarque,

 

IX- serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no veículo do moto táxi ou no ponto de estacionamento de moto táxi;

 

X- serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado tal fato;

 

XI- o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao moto taxista;

 

XII- a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores.

 

Art. 68. São deveres dos usuários:

 

I - Não fumar durante o percurso da corrida;

 

II - Zelar pela conservação e higiene do veículo;

 

III - Pagar a tarifa cobrada pelo condutor ;

 

IV - Tratar com urbanidade o condutor ou representantes do poder público;

 

V - Apresentar-se adequadamente durante a viagem.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 69. Na contagem dos prazos desta Lei, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal do órgão.

 

Art. 70. O autorizatário autônomo, o sócio ou acionista da pessoa jurídica e o motoqueiro auxiliar ou motoqueiro de pessoa jurídica devem ser submetidos, periodicamente, na forma do regulamento, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de moto táxi.

 

Art. 71. Fica autorizada a cobrança de preços públicos, a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 72. Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, para que todos os operadores do serviço auxiliar de comunicação estejam integralmente de acordo com o disposto nesta Lei.

 

Art. 73. Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei para que todas as motocicletas que compõem a frota do serviço de moto táxi estejam integralmente padronizados nos termos desta lei.

 

§ 1º Expirado o prazo para padronização integral da frota, o autorizatário que não tiver se adequado estará impedido de operar no sistema até o saneamento da irregularidade.

 

Art. 74. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta lei e a expedição de normas complementares necessárias.

 

Art. 75. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo I - Tabela Referencial de Infrações cometidas por Autorizatários e Motoqueiros Auxiliares;

 

II - Anexo II - Tabela Referencial de Infrações cometidas por Empresas Auxiliares de Comunicação;

 

III - Anexo III - Tabela de medidas administrativas;

 

IV - Anexo IV - Tabela Referencial de valores de multas

 

V - Anexo V - Tabela de evolução das infrações fixadas no Anexo I;

 

VI - Anexo VI - Tabela de evolução das infrações fixadas no Anexo II.

 

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Laranjal, 21 de Junho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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