ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III e fundamentado no art. 41, inciso II, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei institui o uso e ocupação do solo no Município de Campo Florido/MG.
Art. 2o - As normas estabelecidas nesta Lei têm como pressuposto o atendimento às disposições previstas na Lei do Plano Diretor de Campo Florido e à legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, tendo como diretrizes:
I - restrição à ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental;
II - estímulo ao adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de infraestrutura urbana;
III - estímulo à instalação de empreendimentos e atividades nas áreas de desenvolvimento econômico, previstas na Lei do Plano Diretor de Campo Florido;
IV - definição de critérios e parâmetros que garantam o conforto térmico de unidades residenciais;
V - incentivo à dinamização dos centros de comércio e serviços nos bairros, com incentivo à instalação de atividades comerciais e de serviços nas vias coletoras e arteriais, atendidas as exigências para estacionamento e carga e descarga de veículos;
VI - flexibilização de usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividades de comércio e serviços, desde que não gerem impacto ambiental significativo e não provoquem riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;
VII - submissão de empreendimentos e atividades que provoquem impacto ambiental significativo ou geração de tráfego, a análises especiais;
VIII - exigência de medidas compensatórias e atenuantes para empreendimentos e atividades geradores de impacto ambiental ou incômodo à vida urbana;
IX - definição de áreas específicas para implantação das atividades industriais, de comércio e serviços de médio e alto potencial poluidor;
X – controle da permeabilidade do solo nos imóveis urbanos, a fim de facilitar a infiltração das águas pluviais.
Art. 3º - Os dispositivos contidos nesta Lei aplicam-se às Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, previstas na Lei do Perímetro Urbano do Município de Campo Florido.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I - Mapas de Zoneamento Urbano:
a) Mapa 1 - Zoneamento da Cidade de Campo Florido.
II - Anexo II – Quadro:
a) Quadro 1 - Quadro de Enquadramento das Atividades nas Zonas Urbanas;
b) Quadro 2 – Quadro de Vagas para Veículos por usos e atividades;
c) Quadro 3 – Quando de Parâmetros Urbanísticos.
Art. 5o - A observância das normas dispostas nesta Lei se dará no licenciamento de atividades econômicas a serem exercidas e no licenciamento das obras e edificações.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Seção I
Da Conceituação e Composição
Art. 6º - Zonas Urbanas são compartimentos territoriais que agregam áreas urbanas contínuas e homogêneas, caracterizadas pelo uso predominante ou por sua condição de excepcionalidade, destinadas à regulamentação do uso e ocupação do solo.
§ 1º - Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo, as áreas inseridas no perímetro urbano de Campo Florido classificam-se nas seguintes Zonas Urbanas:
I - Zona Residencial (ZR);
II - Zona Mista (ZM);
III- Zona de Expansão Urbana (ZEU);
IV – Zona do Eixo de Verticalização e Uso Misto – (ZEV);
V – Zona Especial de Interesse Social – (ZEIS);
VI – Zona Empresarial 1 – (ZEMP 1);
VII – Zona do Empresarial 2 – (ZEMP 2);
VIII - Zona de Interesse Ambiental (ZIA).
§ 2º - O Município poderá criar, por lei, zonas especiais de interesse social (ZEIS), destinadas a programas de habitação de interesse social e que necessitam de critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 3º - No ato da criação de lei específica de Zona especial de interesse social, o Executivo deverá considerar apenas as áreas previamente caracterizadas como perímetro urbano e, ainda, deverá prever quais serão os parâmetros urbanísticos mínimos para a área.
Art. 7o - Os limites das Zonas Urbanas estão representados graficamente no Mapa de Zoneamento Urbano, no Anexo I desta Lei.
Art. 8º - Serão considerados limites das Zonas Urbanas, a testada dos lotes lindeiros à via mencionada como referência na sua delimitação.
Parágrafo Único: Os lotes confrontantes com logradouro público, que for divisa de zonas e os imóveis onde seja possível comprovar a existência de mais de uma testada, obedecerão aos parâmetros para zona urbana mais permissiva.
Art. 9o - Os parâmetros para o uso e a ocupação do solo nas Zonas Urbanas estão apresentados no Quadro 3, do Anexo II desta Lei.
Seção II
Das Zonas Urbanas
Subseção I
Das Zonas Residenciais
Art. 10 – As Zonas Residenciais (ZR) compreendem a região da cidade que acomoda os usos residenciais, de comércio e serviços de pequeno porte e baixo impacto, de forma menos ou mais adensada e nela serão permitidas quaisquer atividades compatíveis com esses usos.
I – uso residencial unifamiliar ou multifamiliar horizontal ou vertical com até 4 pavimentos;
II – atividades de comércio e serviços de pequeno porte, baixo impacto ambiental e baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local;
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 e máximo de 2,5;
IV – taxa de ocupação máxima de 70%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 250,00 m²;
IX – testada mínima de 10,00 m.
Subseção II
Das Zonas Mistas
Art. 11 - A Zona Mista (ZM) compreende as áreas consolidadas e urbanizadas, com uso residencial, comercial, de serviços e equipamentos públicos, com baixo impacto, com usos e ocupações definidos nesta lei.
I – uso residencial unifamiliar ou multifamiliar horizontal ou vertical com até 8 pavimentos, para lotes superiores a 450 m²;
II – atividades de comércio e serviços de médio porte, baixo impacto ambiental e com baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local;
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 e máximo de 3,0;
IV – taxa de ocupação máxima de 70%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 250,00 m²;
IX – testada mínima de 10,00 m.
Subseção III
Da Zona do Eixo de Verticalização e Uso Misto
Art. 12 - A Zona do Eixo de Verticalização e Uso Misto (ZEV) é considerada a área que funciona como um prolongamento da área central e como eixos estruturadores da cidade, definindo um adensamento de usos comerciais, de serviços e mistos, compatíveis com a infraestrutura instalada.
I – uso residencial unifamiliar ou multifamiliar horizontal ou vertical com número de pavimentos equivalente ao coeficiente de aproveitamento;
II – atividades de comércio e serviços de médio porte, médio impacto ambiental, porém, com baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local.
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,25 e máximo isento;
IV – taxa de ocupação máxima de 80%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos até 4 pavimentos e 3,0 metros obrigatórios para edifícios com mais de 4 pavimentos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – incentivo ao comércio e aos serviços nos imóveis tombados ou inventariados com a conservação das edificações, mediante flexibilização nas exigências para estacionamento de veículos;
IX – lote mínimo de 250,00 m²;
X – testada mínima de 10,00 m.
Parágrafo Único: Para edifícios com mais de 4 pavimentos, o lote mínimo deverá ser de 450 m².
Subseção IV
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Art. 13 - A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) são áreas para promoção de habitação de interesse social ou regularização fundiária, situadas dentro do perímetro urbano, previstos na Lei do Perímetro Urbano, destinadas predominantemente ao uso residencial, com usos e ocupações definidos nesta lei.
I – uso residencial unifamiliar ou multifamiliar horizontal ou vertical com até 4 pavimentos;
II – atividades de comércio e serviços de pequeno porte, baixo impacto ambiental e baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local.
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,15, básico 2,0 e máximo de 2,5;
IV – taxa de ocupação máxima de 80%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 180,00 m² ou conforme projeto específico de REURB;
IX – testada mínima de 8,00 m.
Subseção V
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 14 - A Zona de Expansão Urbana (ZEU) compreende as áreas remanescentes até o limite do perímetro urbano, ainda não urbanizadas, e consideradas passíveis de urbanização a médio e longo prazo, com usos e ocupações definidos nesta lei.
I – uso residencial unifamiliar ou multifamiliar horizontal ou vertical com até 4 pavimentos;
II – atividades de comércio e serviços de médio porte, médio impacto ambiental, porém, com baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local.
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,25; básico 1,5 e máximo de 2,5;
IV – taxa de ocupação máxima de 70%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 20%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 250,00 m²;
IX – testada mínima de 10,00 m;
X – obrigatoriedade para novos loteamentos a implantação de atividades de comércio e serviços, preferencialmente, de pequeno ou médio porte, voltados para o atendimento da vizinhança;
XI – obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para edificações com mais de 5.000,00 m² de área construída e loteamentos com mais de 100 lotes.
XII – as novas Avenidas a serem criadas deverão ser caracterizadas como Zonas do Eixo de Verticalização e Uso Misto – ZEV e atenderão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos no art. 12 desta lei.
Subseção VI
Da Zona Empresarial 1
Art. 15 - A Zona Empresarial 1 (ZEMP 1) compreende as áreas específicas para implantação das atividades industriais de pequeno e médio porte com baixo índice de poluição ambiental e para comércio e serviços complementares à atividade industrial, sendo proibido, exceto em casos previstos nesta lei, o uso residencial.
I – uso industrial com até 4 pavimentos;
II – atividades de comércio e serviços de até médio porte, baixo impacto ambiental e com baixo incômodo à vizinhança;
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 e máximo 2,0;
IV – taxa de ocupação máxima de 80%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 500,00 m²;
IX – testada mínima de 15,00 m;
X – obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Subseção VII
Da Zona Empresarial 2
Art. 16 - A Zona Empresarial 2 (ZEMP 2) compreende a área paralela à 200 metros, contados do eixo da Rodovia Federal BR-262 que cruza o município de Campo Florido.
I – uso industrial com até 6 pavimentos;
II – atividades de comércio e serviços de até médio porte, médio impacto ambiental e com baixo incômodo à vizinhança voltadas para o atendimento local;
III – coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 e máximo 2,0;
IV – taxa de ocupação máxima de 80%;
V – taxa de permeabilidade mínima de 15%;
VI – afastamentos laterais e de fundo serão de no mínimo 1,5 metro se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
VII – afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial;
VIII – lote mínimo de 650,00 m²;
IX – testada mínima de 15,00 m;
X – obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Subseção VIII
Da Zona de Interesse Ambiental
Art. 17 - Consideram-se as Zonas de Interesse Ambiental (ZIA), aquelas dentro do perímetro urbano da Cidade Sede, sendo as áreas de preservação permanente - APPs, áreas verdes, fundos de vale e outras áreas similares de interesse público, com ocupação e edificação restrita ao uso institucional para recreação e lazer nas situações permitidas por essa lei, pelas normas ambientais e também se compreendem em:
I - faixas marginais de proteção de rios e córregos, mencionadas na Lei do Parcelamento do Solo de Campo Florido e outras estabelecidas pela legislação aplicável;
II - áreas de entorno de nascentes e solos hidromórficos, estabelecidas pela legislação em vigor;
IV – área a ser implantado o Parque Piticó;
V - outros cinturões verdes que venham a ser exigidos e constituídos nas áreas urbanas;
VI - outras áreas de interesse ambiental integrantes do Sistema Ambiental Urbano, consideradas patrimônio natural, previstas na Lei do Plano Diretor de Campo Florido;
VII - áreas verdes definidas nos loteamentos, conforme Lei do Parcelamento do Solo Urbano de Campo Florido.
Parágrafo Único: As faixas marginais de proteção de rios e córregos, as áreas de entorno das nascentes, e as áreas de solos hidromórficos, citadas nos incisos I e II do artigo anterior desta Lei, serão consideradas áreas não edificantes, e as florestas e demais formas de vegetação natural nelas situadas serão consideradas de preservação permanente.
CAPÍTULO III
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Dos Usos e Atividades
Art. 18 - Considera-se para aplicação das normas de uso e ocupação do solo nas Zonas Urbanas, os seguintes usos:
I - residencial, destinado à moradia de caráter permanente, podendo ser:
a) unifamiliar, quando na gleba ou no lote for implantada apenas 01 (uma) unidade residencial;
b) multifamiliar horizontal, quando na gleba ou no lote forem implantadas 02 (duas) ou mais unidades residenciais independentes, em edificações contíguas ou não, caracterizando um condomínio horizontal, com a área privativa da unidade autônoma igual ao lote mínimo permitido para a Zona em que se situe, aplicável para todas as Zonas de Uso previstas nesta Lei;
c) multifamiliar vertical, quando na gleba ou no lote forem implantadas 02 (duas) ou mais unidades residenciais independentes, em edificações superpostas e justapostas;
II – comercial, destinado à venda de mercadorias;
III – de serviços, destinado à prestação de serviços e apoio às atividades comerciais e industriais;
IV – misto, que agrupa em uma mesma edificação ou num conjunto integrado de edificações em um mesmo lote, 02 (duas) ou mais categorias de uso, sendo uma delas de uso residencial;
V – misto diversificado, que agrupa em uma mesma edificação atividades de usos diferenciados, exceto o uso residencial;
VI – industrial, destinado à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
VII – agropecuário, de extrativismo e atividades afins, destinado ao cultivo e à criação de animais desde que compatíveis com a área urbana.
§ 1º - As atividades de uso comercial, de serviços e industrial poderão ser:
I – de pequeno porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for igual ou menor do que 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
II – de médio porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for maior que 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e igual ou menor que 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);
III – de grande porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for maior do que 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados).
§ 2º - A instalação de atividade de uso industrial – de elevado potencial poluente - ocorrerá mediante autorização expedida pelo Conselho da Cidade, responsável pela análise da atividade, tendo como referência as disposições desta Lei e da legislação ambiental aplicável.
Art. 19 - Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, segundo o porte e potencial poluidor, poderão estar sujeitos a licenciamento ambiental, em conformidade com normativas expedidas pelos Órgãos responsáveis pelo meio ambiente.
Parágrafo Único: Ainda que considerados de impacto ambiental não significativo, e não sujeitos ao licenciamento ambiental, caso enquadradas nas normativas mencionadas no artigo anterior, as atividades se sujeitarão à autorização de funcionamento pelo Órgão ambiental competente.
Art. 20 - Para efeito de localização nas Zonas Urbanas, as atividades dos usos comercial, de serviços e industrial serão enquadradas, de acordo com a zona para desenvolvimento da atividade e com a sua natureza, no Quadro 1, do Anexo II desta Lei.
§ 1º - O uso misto será admitido nas Zonas Urbanas em que seja permitido tanto implantar o uso residencial quanto instalar as atividades dos demais usos correspondentes.
§ 2º - O uso misto diversificado será admitido nas Zonas Urbanas em que seja permitida a instalação das atividades dos usos correspondentes.
§ 3º - Serão permitidas em quaisquer das zonas urbanas, a instalação de empresa com endereço fiscal na residência do proprietário e exercício da atividade de profissional liberal, exceto para atividades de fabricação.
§ 4º - Será admitido escritório administrativo na residência do proprietário, em quaisquer das zonas urbanas para atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que estas atividades sejam desenvolvidas em outras zonas onde seu uso seja permitido, devendo ser informado o local devidamente licenciado durante tramitação do processo administrativo.
§ 5º - Novas atividades que surgirem serão analisadas e enquadradas, conforme similaridade de funcionamento ou processo produtivo com aquelas previstas no Quadro 1, do Anexo II desta Lei, sendo ouvido o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, previsto no Plano Diretor de Campo Florido, quando não for possível verificar a citada similaridade.
§ 6º - Será proibido o uso misto, quando agrupar atividades geradoras de impacto ambiental significativo.
§ 7º – Para a instalação de atividades em imóveis fronteiriços às praças deverão ser usados, dentre as vias circundantes, os parâmetros de uso e ocupação do solo, do zoneamento mais permissível.
§ 8º – Fica dispensada a análise quanto ao uso e ocupação do solo e respectivo enquadramento de atividades conforme Quadro 1, do Anexo II desta Lei, para o exercício de atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em vias ou logradouros públicos, sendo essas analisadas pelo setor competente do Órgão responsável pelo Desenvolvimento Econômico do Município, quando solicitadas em Ficha de Consulta Prévia ou Consulta de Viabilidade.
§ 9º – Poderão ser instalados quaisquer equipamentos comunitários em área destinada para tal finalidade, independente do zoneamento em que se situam, sendo dispensada a análise quanto ao uso e ocupação do solo urbano.
§ 10 – Para desenvolver atividades no interior de loteamentos de acesso controlado ou condomínios urbanísticos, o requerente deverá apresentar anuência da respectiva Associação através de ATA de Assembleia, constando todas as atividades que pretende exercer no imóvel e assinatura de todos os presentes, inclusive, do síndico.
Seção II
Da Intensidade de Ocupação
Subseção I
Dos Parâmetros Urbanísticos para Ocupação
Art. 21 - Consideram-se os seguintes parâmetros urbanísticos para o controle da intensidade da ocupação nas Zonas Urbanas de Campo Florido:
I - área mínima do lote;
II – testada mínima do lote;
III - número máximo de pavimentos;
IV - altura máxima da edificação;
V - taxa de ocupação máxima do terreno;
VI - afastamentos mínimos da edificação, compreendendo:
a) afastamento frontal;
b) afastamentos laterais;
c) afastamento de fundos;
VII - taxa de permeabilidade mínima do terreno;
VIII - coeficientes de aproveitamento do terreno, correspondente a mínimo, básico e máximo.
§ 1º - Os parâmetros urbanísticos relevantes para a aprovação de projetos arquitetônicos, liberação de alvarás de construção e habite-se estão estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º - Poderá a Diretoria Municipal, responsável pela aprovação de projetos arquitetônicos, exigir desenhos complementares quando necessários para as respectivas análises.
§ 3º - A Municipalidade, por intermédio de seu Órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e as condições de estabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade, acessibilidade, e de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
§ 4º - Constatada, a qualquer tempo, nos termos do §3º deste artigo, divergência nas informações ou discrepâncias nos valores recolhidos, o interessado será notificado a saná-las ou a prestar esclarecimentos.
Art. 22 - Para definição da área máxima a ser edificada por lote, será adotado o coeficiente máximo de aproveitamento, desde que atendida a taxa máxima de ocupação e demais parâmetros urbanísticos.
Art. 23– Nos condomínios ou loteamentos de acesso controlado os projetos arquitetônicos deverão ser previamente aprovados pelo responsável técnico indicado pela Associação ou Condomínio, caso houver.
Subseção II
Do Coeficiente de Aproveitamento do Terreno
Art. 24 - Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno considera-se a área total construída excetuando-se:
I – marquises, com a projeção máxima de 1,00 metro;
II - varandas abertas, com até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, em todo o plano da fachada, desde que no mínimo 1,00 m (um metro) esteja fora do corpo da edificação;
III - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, com largura de até 0,50 m (cinquenta centímetros), desde que:
a) sejam internas ao lote;
b) não se projetem sobre logradouros públicos;
IV - rampas e escadas, desde que descobertas;
V - guaritas, muros e jardins;
VI – pérgolas e caramanchões descobertos;
VII - pavimentos para garagem, exceto nos edifícios-garagem e nos imóveis de uso residencial unifamiliar;
VIII – pavimento de pilotis, com área construída fechada equivalente a até 50% (cinquenta por cento) da área construída do pavimento tipo, destinado a lazer e de uso comum, em imóveis de uso residencial multifamiliar vertical;
IX - pavimento de cobertura, com área construída fechada equivalente a até 50% (cinquenta por cento) da área construída do pavimento tipo, destinado a lazer e de uso comum, em imóveis de uso residencial multifamiliar vertical;
X - subsolo, destinado a garagem ou área de serviços;
XI - locais para acondicionamento de lixo;
XII - locais para instalação de gás, instalação elétrica ou para outro tipo de instalação;
XIII - reservatório de água;
XIV – garagem coberta, isolada da edificação principal, com até 15,00 m²;
XV – pavimento de cobertura caracterizado como duplex com acesso exclusivo da última unidade, sendo proibido o acesso pelo elevador de uso comum.
§ 1º - Será considerado incluído para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, o excedente às áreas mencionadas nos incisos I, III, VII, VIII e IX do caput deste artigo.
§ 2º - Quando as áreas mencionadas no inciso XIV forem excedentes ao mencionado no caput deste artigo, será considerado a área total para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno.
§ 3º – Quando se tratar da construção de equipamentos comunitários, praças, áreas para lazer e de recreação, as construções poderão estar com coeficientes de aproveitamentos inferiores ao mínimo permitido.
Art. 25 - Serão admitidos coeficientes de aproveitamento do terreno máximos com a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Transferência do Direito de Construir, de acordo com disposições previstas nesta Lei.
Art. 26 - Nas Zonas Urbanas definidas nesta Lei, os coeficientes de aproveitamento do terreno serão variáveis, de acordo com as dimensões dos imóveis, e de acordo com os padrões de adensamento desejáveis para a Zona Urbana.
Art. 27 - Ficam isentos da taxa mínima de coeficiente de aproveitamento os imóveis com algum tipo de utilização que descaracterizem a subutilização do lote, devendo ser analisado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Subseção III
Da Taxa de Ocupação Máxima do Terreno
Art. 28 - Não serão computados no cálculo da taxa de ocupação máxima do terreno:
I – beirais com até 1,00 m (um metro) de largura;
II – marquises e elementos de fachada com largura inferior a 1,00 m (um metro) de largura;
III – pergolados ou caramanchões descobertos;
IV – piscinas;
V - subsolo, para garagem e área de serviços, com solução técnica adequada para infiltração, retenção e escoamento das águas pluviais, devendo o projeto ser submetido ao Órgão competente e, neste caso, ser considerado a área da projeção horizontal do pavimento térreo, para cálculo da taxa de ocupação;
VI - 2 (dois) pavimentos para garagem e área de serviços, acima do nível do terreno, com solução técnica adequada para infiltração, retenção e escoamento das águas pluviais, devendo o projeto ser submetido ao Órgão competente.
Subseção IV
Dos Afastamentos Mínimos da Edificação
Art. 29 - Desde que observadas as disposições da legislação vigente aplicável, será permitida a construção nos afastamentos frontal, laterais ou de fundos da edificação:
I – beirais, distanciados, pelo menos 0,75 m (setenta e cinco centímetros) das divisas do lote;
II - marquises e elementos de fachada com largura inferior a 1,00 m (um metro);
III - varandas e sacadas afastadas, no mínimo 1,50 m (um metro e meio) das divisas dos lotes, incluindo qualquer elemento ou partes do seu guarda-corpo;
IV - subsolo, para garagem e área de serviços, com solução técnica adequada para infiltração, retenção e escoamento das águas pluviais, devendo o projeto ser submetido ao Órgão competente;
V - guarita para segurança, com aberturas de vãos para dentro da propriedade onde será construída, desde que com área total construída inferior a 10,00 m2 (dez metros quadrados);
VI – caixa de escadas sem abertura de vãos; em caso de existências de vãos devem distar, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote;
VII – garagem coberta com largura máxima de 6,00 m (seis metros);
VIII - rampas para acesso aos níveis de garagem, cobertas ou não;
IX - áreas de lazer isoladas, de apenas 1 (um) pavimento e de até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).
§ 1º - É permitida a implantação de área de estacionamento descoberta na testada de seu imóvel, no recuo frontal, desde que este tenha no mínimo 5,00 m (cinco metros), respeitado o acesso de pedestres ao imóvel.
§ 2º - Caso exista área disponível para a implantação de estacionamento nos imóveis mencionados no parágrafo anterior, deve ser dada preferência a este tipo de estacionamento ao invés de área de manobra interna ao imóvel, com acesso de entrada e saída.
Art. 30 - O afastamento mínimo frontal, lateral e de fundo em cada uma das edificações de unidade autônoma situada em condomínios urbanísticos deverá ser igual ao previsto para a Zona Urbana em que se situe independentemente da unidade predial estar voltada para logradouro público ou para via de circulação interna.
Subseção V
Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno
Art. 31 - A taxa de permeabilidade do terreno mínima será aquela exigida para cada zoneamento.
Seção III
Das Vagas para Veículos
Art. 32 - Serão exigidas vagas para veículos, nas novas edificações e naquelas onde houver mudança de uso, tendo sido reformadas ou não, segundo os usos e as atividades, de acordo com o Quadro 2, no Anexo II desta Lei.
§ 1º - Nos imóveis reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, as exigências de vagas para veículos deverão atender ao tipo de uso conforme o Quadro 2, do Anexo II desta Lei, sendo considerada a área total após o acréscimo.
§ 2º - Os imóveis já existentes, com área edificada utilizada menores que 100,00 m² (cem metros quadrados), serão isentos da exigência de vagas para veículos, desde que não tenham mudado seu tipo de uso.
§ 3º - Os imóveis já existentes, desde que tombados ou inventariados, serão isentos da exigência de vagas para veículos.
§ 4º – Quando se tratar de análise para a aprovação da construção de galpões, o projeto deverá contemplar a quantidade de vagas de estacionamento fora da edificação, podendo ser utilizado o afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros.
§ 5º – Ficam isentos da destinação de vagas para veículos os imóveis utilizados como endereço fiscal, exceto para as residências, que deverão ter as vagas exigidas nesta lei.
§ 6º – Nos imóveis com os usos de comércio, serviços ou indústrias e aqueles destinados à moradia multifamiliar, 30% das vagas de estacionamento de veículos, poderão ser destinadas às motocicletas, com dimensão mínima de 1,20 m x 2,20 m cada.
Art. 33 - Quando aplicáveis as exigências de vagas para veículos deverão ser atendidas, no interior do lote considerado.
§ 1º - Admite-se o cumprimento das exigências de vagas para veículos externamente ao lote, distante, no máximo, 150,00 m (cento e cinquenta metros) do imóvel, nas seguintes situações:
I - imóveis reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área;
II - imóveis com mudança de uso, reformados ou não;
§ 2º - O cumprimento da exigência mencionada no caput se dará em lote próprio ou arrendado, com duração do contrato pelo mesmo de duração da atividade do lote considerado.
§ 3º - Nas edificações existentes com área superior a 100,00 m² (cem metros quadrados), onde houver mudança de uso, tendo sido reformadas ou não, quando não for possível o cumprimento das exigências da Lei, o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN deverá ser consultado.
§ 4º – Os empreendimentos estabelecidos em imóveis já edificados e existentes que, em virtude das suas características, peculiaridades ou impedimentos legais, ficarem impossibilitados de cumprir a exigência prevista no caput deste artigo, deverão atender aos dispositivos deliberados pelo Conselho da Cidade de Campo Florido.
§ 5º – Os casos omissos deverão ser analisados pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Art. 34 - As vagas para veículos poderão ser condominiais, sendo obrigatória a demarcação das vagas.
Art. 35 - Considera-se 2,50 m x 5,00 m para vagas paralelas e 2,50 m x 4,50 m para vagas em ângulo de 45º.
Parágrafo Único: No cálculo do dimensionamento das vagas para veículos deverão ser atendidas as exigências previstas pela legislação federal aplicável relativa à acessibilidade.
Art. 36 - Nos imóveis com 02 (duas) ou mais testadas, o acesso para as vagas dos veículos deverá ser feito pela via de menor nível hierárquico, sempre que possível.
Parágrafo Único: Quando se tratar de imóvel de esquina, a entrada da garagem deverá estar distante, no mínimo, 5,00 metros (cinco metros) da confluência viária.
Art. 37 - Nos condomínios urbanísticos, o número de vagas para veículos para cada unidade autônoma será na proporção exigida para cada um dos imóveis situados na Zona Urbana em que se situem, e de acordo com os usos e atividades previstas no Quadro 2, no Anexo II desta Lei.
§ 1º – Para os usos residenciais em condomínios urbanísticos horizontais ou verticais não se admitirá vaga presa, a não ser no caso de se tratar de vagas da mesma unidade habitacional.
§ 2º – Para os usos não residenciais poderá haver vagas presas para estacionamento, desde que o estabelecimento tenha manobrista, ficando condicionado no alvará de licença e localização a sua permanência.
Seção IV
Das Instalações Especiais
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 38 - Instalações especiais são equipamentos potencialmente causadores de interferência ambiental negativa e de risco ao bem-estar e à saúde da população, quer sejam públicas ou privadas.
Parágrafo Único: Consideram-se instalações especiais:
I - estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações;
II - torres de transmissão de alta tensão.
Art. 39 - Para autorização de instalações especiais nas unidades de conservação e nas áreas de entorno de bens tombados e inventariados, deverão ser ouvidos os órgãos de tutela federal, estadual ou municipal competentes.
Art. 40 - A implantação das instalações especiais deverá ser feita em obediência aos princípios e normas federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria.
Art. 41 - A autorização para implantação das instalações especiais deverá seguir a legislação federal vigente.
§ 1º – O Município de Campo Florido deverá elaborar lei específica para as instalações especiais, constando os parâmetros urbanísticos de construção e implantação.
§ 2º – Os locais onde serão permitidos a implantação de instalações especiais, estão inseridas no Quadro 1, Anexo II desta lei.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 42 - Para obter as licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento, fica obrigado a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), os seguintes empreendimentos e atividades:
I - comércio de produtos alimentícios, com área útil superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - comércio atacadista e depósitos com área útil superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
III - comércio de explosivos com armazenamento;
IV - outros tipos de comércio e serviços com área útil superior a 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados);
V - depósitos ou postos de revenda de gás com 3.000 (três mil) botijões ou mais ou 39.000 kg (trinta e nove mil quilos) de peso em gás liquefeito de petróleo - GLP (classes 4 e 5);
VI - penitenciárias e cadeias públicas;
VII - estabelecimentos de recreação e desportos com área útil superior a 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
VIII - hospital;
IX - hotel com área útil superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
X - empreendimentos com área total de construção superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), excetuando as áreas não computáveis para cálculo de coeficiente de aproveitamento do terreno;
XI - cemitério, terminais rodoviários, aéreos, ferroviários, de carga, de passageiros e demais terminais de transporte indicados no Quadro 1 do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único: Sujeitam-se à análise do GRUPLAN, que verificará a necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obterem as licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento, as seguintes atividades:
I - comércio atacadista e depósitos com área útil superior a 1.000 m2 (hum mil metros quadrados) e inferior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - hotel ou alojamentos especializados e similares com área útil superior a 1.000m2 (hum mil metros quadrados) e inferior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
III - academias de ginástica, lutas, quadras de esportes e similares, com área útil superior a 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);
IV - cinemas e teatros;
V - clubes esportivos e estádios;
VI - outros tipos de estabelecimentos de comércio e serviços com área útil superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), exceto comércio de produtos alimentícios;
VII - parques de diversões e circos, exceto para itinerantes;
VIII - jardim botânico, zoológico, aquários;
IX - edificações institucionais como prefeitura, centro administrativo, câmara municipal, unidades do poder judiciário, fóruns, tribunais, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, equipamentos municipais de saúde, educação, assistência social, lazer, dentre outros, com área útil superior a 525,00 m² (quinhentos e vinte cinco metros quadrados);
X - lanchonetes, bares, restaurantes e similares, com área edificada superior à 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
XI - garagens e estacionamentos para mais de 50 (cinquenta) veículos, em Zona Mista (ZM);
XII - estabelecimentos de ensino, e escolas especiais, com área útil superior a 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);
XIII – casas noturnas, danceterias, casas de shows, casas de festas, eventos, espetáculos e boliche com área igual ou superior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
XIV – funerária com salão para velórios;
XV – transporte dutoviário;
XVI – motéis com área útil superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
XVII - comércio e reciclagem de sucata e ferro velho;
XVIII – mantenedor e criadouros de animais silvestres.
§ 1º - Na verificação da necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN observará o potencial impacto causado pela implantação da atividade sujeita à análise, em relação a:
I – sobrecarga na infraestrutura urbana;
II – diminuição do dinamismo das atividades produtivas locais;
III - alterações no ambiente urbano;
IV – interferências na mobilidade urbana do entorno.
§ 2º - O prazo para deliberação sobre a necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV será de até 60 (sessenta dias) dias.
§ 3º – As atividades de fabricação de pequeno e médio porte, que consistem apenas em montagem e que pretendem se instalar em áreas em que não há previsão de sua liberação, de acordo com o Quadro 1, do Anexo II desta lei, deverão apresentar fluxograma das atividades ao GRUPLAN, para análise.
§ 4º - Para as atividades sujeitas à apresentação de fluxograma, poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
§ 5º - Para toda e qualquer atividade relacionada no Quadro 1, Anexo II desta lei, o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, caso constatada algum incômodo aos moradores do entorno.
Art. 43 - A exigência do EIV não elimina a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise ou licença ou autorização exigida para realização da atividade ou instalação do empreendimento.
Parágrafo Único: As informações contidas no Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), quando exigido pelo órgão estadual competente, formulado para o mesmo empreendimento ou atividade será aceito pelo Órgão municipal competente em relação aos pontos comuns exigidos pelo EIV.
Subseção II
Das Medidas Atenuantes e Compensatórias
Art. 44 - O Município poderá condicionar a expedição da licença ou autorização do empreendimento ou atividade sujeita ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV ao cumprimento de medidas atenuantes e compensatórias que minimizem os impactos urbanos.
§ 1º - A implantação e, conforme o caso, a manutenção das medidas atenuantes e compensatórias será feita a expensas do interessado no licenciamento, no prazo indicado no ato de aprovação, sob pena de:
I - não expedição da licença ou da autorização para funcionamento ou do habite-se, caso a implantação das medidas atenuantes e compensatória seja condição prévia para esses atos;
II - multa aplicável simultaneamente a qualquer outra penalidade, cujo valor será equivalente ao valor cobrado pela infração correspondente à ausência de licença para construção;
III - embargo da obra, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo exigido para cumprimento da medida compensatória ou atenuante;
IV - suspensão das atividades, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida;
V - cassação da licença, após 60 (sessenta) dias do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida.
§ 2º – A forma de cálculo dos valores para a aplicação das medidas atenuantes ou compensatórias deverá seguir os critérios da Deliberação Normativa (DN) aprovada pelo Conselho da Cidade de Campo Florido.
Art. 45 - No licenciamento ou na autorização de empreendimentos e atividades submetidas ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV poderão ser exigidas uma ou mais das seguintes medidas compensatórias, quando potencial causador provocar:
I – aumento no adensamento populacional:
a) implantação de praça ou área verde;
b) construção de creche;
c) construção de escola de ensino fundamental;
d) construção de outro equipamento comunitário;
II – diminuição do dinamismo das atividades produtivas locais:
a) reserva de postos de trabalho para a população local dentro do empreendimento;
b) recolocação do profissional em postos de trabalho para pessoas afetadas;
c) cota de produtos locais a serem comercializados no novo estabelecimento;
d) reciclagem profissional para as pessoas afetadas;
III - sobrecarga na infraestrutura urbana:
a) reciclagem de resíduos sólidos;
b) ampliação da rede de dutos de água e esgoto;
IV - alterações no ambiente urbano:
a) diminuição na área construída permitida por esta Lei;
b) reserva de área verde ou coletiva no interior do empreendimento ou estabelecimento;
c) isolamento acústico;
d) recuos ou alterações na fachada frontal;
e) restrição da área de publicidade do estabelecimento;
f) manutenção de área permeável acima da taxa de permeabilidade mínima exigida;
g) restauração de prédios históricos.
V – interferências na mobilidade urbana do entorno:
a) atendimento as exigências da Diretoria responsável pelo trânsito para melhoria de sinalização;
b) investimentos no sistema viário local (construção de obras-de-arte, abertura ou alargamento de vias);
c) facilitação na circulação de veículos e pedestres (melhorias na sinalização do trânsito, execução de abrigos em paradas de transportes coletivos, aumento no número de vagas para estacionamento e nas áreas para carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros).
§ 1º - Outras medidas compensatórias poderão ser definidas para o empreendimento ou atividade sujeita ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV.
§ 2º - As construções e praças mencionadas no inciso I deste artigo deverão ser doadas ao Município.
Art. 46 - O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser protocolado através de processo administrativo, com versão impressa e digital, devendo ser analisado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN que posteriormente encaminhará o Processo Administrativo ao Conselho da Cidade para aprovação e deliberação.
Art. 47 - Após parecer prévio do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será submetido ao Conselho da Cidade sobre a concessão da licença e adoção de medidas atenuantes ou compensatórias.
Art. 48 - As medidas compensatórias não poderão ser utilizadas para flexibilizar parâmetros urbanísticos ou ambientais além do limite admitido pela legislação urbanística ou ambiental aplicável.
Subseção III
Da Elaboração e Apreciação do Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança
Art. 49 - A elaboração e apreciação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, incluindo a fixação de medidas compensatórias e atenuantes, observarão:
I - diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;
II - programas e projetos governamentais, propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade;
III - normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 50 - As informações e conclusões do EIV serão condensadas e escritas em linguagem objetiva e compreensível no Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
§ 1º - Entende-se por Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, o instrumento que reúne o conjunto de estudos e documentos destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade em determinado local, e que visem, ao final, estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos.
§ 2º - O RIV será elaborado por profissionais com habilitação pertinente aos trabalhos e levantamentos a serem realizados, preferencialmente, assinado por uma equipe multidisciplinar.
Art. 51 - O RIV deverá conter, no mínimo:
I - caracterização do empreendimento ou atividade, contemplando:
a) localização e área de influência;
b) destinação e atendimento ao público, se for o caso;
c) normas federais, estaduais ou municipais incidentes;
d) equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos exigidos, sempre que possível, com quantificação;
II - caracterização da área de influência, analisando:
a) equipamentos urbanos e comunitários existentes e a serem utilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;
b) serviços públicos oferecidos e a serem utilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;
c) normas federais, estaduais ou municipais incidentes;
d) componentes dos sistemas de mobilidade e ambiental previstos na Lei do Plano Diretor de Campo Florido;
III - avaliação do impacto potencial ou efetivo, considerando:
a) estimativa do aumento no número de residentes ou usuários na área de influência;
b) demanda adicional por equipamentos urbanos e comunitários ou serviços urbanos existentes na localidade, sempre que possível, quantificando-a, especialmente por infraestrutura urbana e transporte público;
c) níveis de ruídos emitidos, se for o caso, com avaliação da poluição sonora provocada;
d) estimativa de geração e intensificação do tráfego, sempre que possível, quantificando-o, correspondentes ao impacto de tráfego gerado, se for o caso;
e) influência na ventilação e na iluminação naturais e no sombreamento sobre imóveis vizinhos, se for o caso;
f) estimativa de geração de empregos diretos e indiretos;
g) demais benefícios gerados pela implantação do empreendimento ou atividade;
h) alterações na paisagem urbana;
i) efeitos relacionados com planos, programas e projetos governamentais previstos ou em implantação na área de influência;
j) valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou atividade;
IV - proposição de medidas atenuantes e compensatórias, considerando todas as alternativas técnicas possíveis, estimando-se o custo e descrevendo-se os efeitos esperados da implantação.
Parágrafo Único: Em razão dos tipos de impactos identificados e da localização do empreendimento ou atividade, o órgão municipal competente poderá exigir a análise de outros aspectos.
Art. 52 - O RIV apresentado, após aceito para análise pelo Órgão municipal competente, deverá ficar à disposição para consulta por qualquer interessado pelo prazo de 15 (quinze) dias, após publicação de Edital que irá informar o protocolo do processo de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Art. 53 - Será designada uma audiência pública para discussão do RIV, quando houver solicitação de, pelo menos, um dos itens abaixo:
I - pelo menos 15 (quinze) cidadãos, devidamente identificados;
II - pelo menos 3 (três) entidades da sociedade organizada com atuação em questões urbanas e ambientais;
III - qualquer órgão ou entidade federal, estadual ou municipal de controle urbano ou ambiental, incluindo-se o Ministério Público;
IV - Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN;
V – Diretoria responsável pelo planejamento e controle urbano;
VI - Conselho da Cidade.
§ 1º - O prazo para solicitação de audiência pública é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do fim do prazo para consulta previsto no artigo anterior desta Lei.
§ 2º - A audiência pública deverá ser marcada e divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
Art. 54 - O prazo para expedição de licença ou autorização com a exigência de EIV-RIV é de, até:
I - 90 (noventa) dias quando não for exigida audiência pública;
II - 90 (noventa) dias acrescidos de 30 (trinta) dias para cada audiência pública.
Art. 55 - Caberá recurso ao Secretário Municipal responsável pelo planejamento e gestão urbana, por solicitação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua publicação, a decisão que:
I - exigir a adequação da documentação apresentada ou complemento das informações no Relatório de Impacto de Vizinhança;
II – não aceitar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para fins de análise.
Art. 56 – A critério do Presidente do conselho responsável pelas deliberações dos EIV, poderá ser expedido Ad Referendum aos relatórios apresentados que contemplem todas as exigências previstas, após parecer do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Parágrafo Único – O Ad Referendum não isenta o relatório técnico das deliberações do Conselho da Cidade.
Seção II
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 57 - O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento do terreno básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento do terreno máximo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º - Entende-se coeficiente de aproveitamento do terreno como o número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.
§ 2º - A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir está sujeita à utilização de solução tecnológica para a drenagem de águas pluviais, a ser aprovado pelo Órgão responsável pelo saneamento de Campo Florido.
Art. 58 - O valor da contrapartida referente à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei do Plano Diretor de Campo Florido será correspondente ao benefício financeiro agregado ao imóvel, tendo por base o potencial construtivo adicional adquirido em relação à área total edificável.
Art. 59 - O cálculo do valor da contrapartida para aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir será determinado pela equação Bf = At x Vm x Cp x Ip, onde:
I - Bf = benefício financeiro com o aumento do potencial construtivo no imóvel;
II - At = área total do terreno;
III - Vm = valor do metro quadrado do terreno do imóvel submetido à aplicação da Outorga do Direito de Construir;
IV - Cp = diferença entre o coeficiente de aproveitamento pretendido e o coeficiente de aproveitamento básico permitido de acordo com a zona em que se situe o imóvel;
V - Ip = índice de planejamento, sendo 0,35.
§ 1º - O cálculo do valor do metro quadrado do terreno deve ser definido pelo setor competente do Município, utilizando a PGV (Planta Geral de Valores).
§ 2º - o pagamento do valor da outorga poderá ser realizado por pagamento à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, corrigido pelo índice adotado para correção dos débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 60 - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados exclusivamente para:
I – composição do Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido - FMPU;
II – aquisição de áreas destinadas à promoção da habitação de interesse social;
III – execução de melhorias na infraestrutura urbana nas áreas de maior carência.
Art. 61 - O pagamento do valor pecuniário da contrapartida na aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser substituído, mediante outras contrapartidas prestadas pelo beneficiário de valor equivalente, tais como:
I – doação de terreno para promoção de habitação de interesse social;
II – construção de habitação de interesse social em imóveis públicos;
III – execução de obras de urbanização em Zonas Especiais de Interesse Social;
IV – execução de obras relacionadas ao saneamento básico, nas áreas de maior carência.
Art. 62 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser efetivada pelo Órgão municipal responsável pelo planejamento e controle urbano, com base em parecer técnico do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
§ 1º - O parecer técnico referido no caput deste artigo deverá conter minimamente:
I - diretrizes urbanísticas que orientem a análise do pedido da outorga;
II - cálculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário de acordo com as disposições indicadas nesta Lei.
§ 2º - O habite-se da construção somente poderá ser expedido após a comprovação da quitação dos valores devidos referentes à Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 63 - O pagamento da contrapartida não elimina a imposição de medidas atenuantes ou compensatórias quando o imóvel ou a atividade que nele for exercida estiver sujeito ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV.
Art. 64 - A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir só poderá se dar para imóveis situados em áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento do terreno máximo.
Art. 65 - Serão dispensados do pagamento de contrapartida na aplicação da Outorga do Direito de Construir os seguintes casos:
I - empreendimentos que integram programas de habitação de interesse social, nas Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 66 - As áreas objetos de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser sistematicamente monitoradas para avaliação dos impactos causados pela aplicação do instrumento sobre a Cidade de Campo Florido.
§ 1º - A avaliação referida no caput deste artigo poderá determinar alterações nos critérios e procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, mediante lei municipal específica.
§ 2º - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser suspensa em toda a Cidade ou parte dela, por ato do Executivo Municipal, quando constatado efeito negativo sobre a qualidade ambiental e urbana de Campo Florido.
Seção III
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 67 - O Executivo Municipal poderá criar Zoneamento específico visando autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito de construir previsto na legislação municipal, para o referido imóvel, quando ele for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e sociais;
II - preservação do patrimônio histórico e cultural;
III – preservação do patrimônio ambiental natural;
IV - implementação de programas de controle das enchentes nas áreas sujeitas a inundações.
§ 1º - Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
§ 2º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
§ 4º - O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante escritura pública.
§ 5º - A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I - quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;
II - quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.
Art. 68 - O potencial construtivo passível de ser cedido na aplicação da Transferência do Direito de Construir prevista na Lei do Plano Diretor de Campo Florido será correspondente à área de construção adicional em relação à área total construída existente, tendo por base o coeficiente de aproveitamento do terreno básico na Zona onde se situa o imóvel cedente.
Parágrafo Único: O cálculo da área transferível pelo imóvel cedente é dado pela seguinte equação Atc = (Cb x At) – Ac, onde:
I - Atc = área transferível do imóvel cedente, em m²;
II - Cb = coeficiente de aproveitamento do terreno básico na Zona onde se situa o imóvel cedente;
III - At = área total do terreno, em m²;
IV - Ac = área total construída, em m².
Art. 69 - Caso o valor do metro quadrado do terreno cedente do direito de construir seja igual ou maior do que o valor do metro quadrado do terreno receptor, a transferência da área poderá ser até igual à máxima admissível na Zona onde se situa o imóvel receptor, considerando o coeficiente máximo de aproveitamento.
Parágrafo Único: Os valores do metro quadrado dos terrenos cedente e receptor do direito de construir serão medidos com base nos critérios utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 70 - No caso inverso do previsto no artigo anterior, sendo o valor do metro quadrado do terreno cedente do direito de construir inferior ao valor do metro quadrado do terreno receptor, a área transferida ao imóvel receptor deverá ser, no máximo, igual ao produto da área transferível do imóvel cedente pelo valor do metro quadrado do terreno cedente, dividido pelo valor do metro quadrado do terreno receptor.
Parágrafo Único: O cálculo da área a ser transferida ao imóvel receptor correspondente ao disposto no caput deste artigo é apurado na fórmula Atr £ Atc x Vmc/Vmr, onde:
I - Atr = área transferida ao imóvel receptor;
II - Atc = área transferível do imóvel cedente;
III - Vmc = valor do metro quadrado do terreno cedente com base nos critérios utilizados na apuração do ITBI;
IV - Vmr = valor do metro quadrado do terreno receptor com base nos critérios utilizados na apuração do ITBI.
Art. 71 - Na Transferência do Direito de Construir, os imóveis receptores do potencial construtivo deverão se situar em Zonas Urbanas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento do terreno máximo.
Art. 72 - Os procedimentos para efetivar a Transferência do Direito de Construir terão início através de solicitação pelo proprietário de imóvel cedente para transferência do potencial construtivo, ao órgão municipal responsável pelo planejamento e controle urbano, tendo por base um parecer técnico do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Parágrafo Único: O parecer técnico referido no caput deste artigo deverá conter minimamente:
I - diretrizes urbanísticas que orientam a análise do pedido da transferência do potencial construtivo;
II - cálculo do potencial construtivo passível de ser cedido a um imóvel receptor, de acordo com as disposições indicadas nesta Lei.
Art. 73 - Com o laudo favorável relativo à aplicação da Transferência do Direito de Construir, o órgão municipal responsável pelo controle urbano expedirá certificado, informando a área total do potencial construtivo do terreno passível de ser transferida.
Art. 74 - Para efetivação da Transferência do Direito de Construir, deverá ser feita solicitação por interessado em receber potencial construtivo adicional, ao órgão municipal responsável pelo controle urbano, tendo por base um parecer técnico do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Parágrafo Único: Do parecer técnico mencionado no caput deste artigo constará a quantidade de área correspondente ao potencial construtivo a ser transferido, respeitado o limite máximo permitido na Zona onde se situa o imóvel receptor, considerando o coeficiente máximo de aproveitamento, e o saldo remanescente do potencial construtivo do terreno cedente, quando for o caso.
Art. 75 - Consumada a Transferência do Direito de Construir, o potencial construtivo transferido ficará vinculado ao imóvel receptor, sendo vedada nova transferência pelo imóvel cedente, exceto no caso de haver saldo remanescente.
Art. 76 - O Município deverá manter registro das transferências do direito de construir ocorridas, constando os imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo Único: Deverão ser averbadas nos registros dos imóveis todas as transações efetuadas, tanto no imóvel cedente como no imóvel receptor.
Seção IV
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 77 – A Prefeitura de Campo Florido poderá promover operações urbanas consorciadas, permitindo através de lei específica, parâmetros menos restritivos aos agentes envolvidos.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 78 – Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nesta lei;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados.
§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 79 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
§ 3º - Os valores de potencial adicional de construção deverão ser calculados com base na fórmula da outorga onerosa do direito de construir, prevista nesta lei.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das Edificações e Atividades Desconformes
Art. 80 - Consideram-se edificações ou atividades desconformes aquelas em desacordo com os parâmetros, para intensidade de ocupação ou uso do solo, previstos nesta Lei para as respectivas Zonas em que se situem.
§ 1º - Fica assegurada a renovação da licença de localização e funcionamento para os estabelecimentos cujas atividades sejam enquadradas nos casos previstos neste artigo, se estiverem regularizadas, desde que não haja alteração da atividade, podendo ser exigida a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
§ 2º - No caso de inscrição inicial em local onde for comprovado que já funcionou outra empresa com a mesma atividade, poderá ser concedida licença, após análise do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, que verificará a necessidade da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
§ 3º – Para licenciamento das atividades referidas no caput deste artigo, comprovadamente instaladas anteriormente à data da publicação desta Lei, poderão apresentar ao Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, previamente, uma justificativa técnica, contendo relatório com descrição do processo de produção, do maquinário utilizado, geração de resíduos e ruídos, declaração de, no mínimo, dez vizinhos ao empreendimento constando que a atividade é compatível com o local, quanto ao comprometimento da saúde, segurança e bem-estar da vizinhança, bem como demais informações julgadas necessárias, desde que o Grupo:
I - proceda à avaliação dos níveis de incompatibilidade, com base nos parâmetros estabelecidos para a apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, previsto nesta Lei;
II - solicite as providências de redução das incompatibilidades verificadas, ou adoção de medidas atenuantes ou compensatórias, resguardadas as peculiaridades da edificação ou atividade.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, após deferimento da justificativa prévia, será obrigatória a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para empreendimentos de grande porte, podendo ser dispensado o referido Estudo para os demais portes, a critério do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Art. 81 - As edificações ou atividades desconformes podem ser classificadas como compatíveis ou incompatíveis.
Art. 82 - Edificações ou atividades compatíveis são aquelas que, apesar de não se enquadrarem entre as edificações ou atividades permitidas para a Zona onde se situam, apresentam condições relativas ao dimensionamento ou ao funcionamento que não a descaracterizam e não comprometem a saúde, a segurança e o bem-estar da vizinhança.
§ 1º - Poderá haver a ampliação, reforma e funcionamento nas edificações compatíveis ou nos prédios que abriguem atividades compatíveis, desde que o setor municipal responsável pelo licenciamento, em conjunto com o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN:
I - proceda à avaliação dos níveis de incompatibilidade, com base nos parâmetros estabelecidos para a apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, previsto nesta Lei;
II – solicite as providências de redução das incompatibilidades verificadas, ou adoção de medidas atenuantes ou compensatórias, resguardadas as peculiaridades da edificação ou atividade.
§ 2º - Poderá ser solicitado ao proprietário da edificação ou da atividade mencionada no caput deste artigo, o fornecimento de dados para análise do setor de licenciamento e do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, ou ainda, exigência de apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV.
Art. 83 - Edificações ou atividades incompatíveis são aquelas que não se enquadram nos parâmetros de intensidade de ocupação ou de uso do solo permitidos para as respectivas Zonas em que se situam e que descaracterizam a área em que se encontram ou comprometem a segurança e o bem-estar da vizinhança.
Parágrafo Único: Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nas edificações incompatíveis ou prédios que abriguem atividades incompatíveis, exceto quando forem adotadas medidas atenuantes ou compensatórias, de tal modo que as atividades possam ser consideradas compatíveis, mediante aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV.
Seção II
Da Regularização das Edificações Compatíveis
Art. 84 - As edificações compatíveis definidas nesta Lei devem requerer suas regularizações, mediante o atendimento às medidas atenuantes e compensatórias, além do cumprimento das penalidades a serem definidas em regulamentação específica, desde que se enquadrem nas seguintes situações:
I - excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido para a Zona em que se situem;
II - apresentem taxa de ocupação maior que a permitida nesta Lei, para a Zona em que se situem;
III - não tenham respeitado o número de pavimentos previsto nesta Lei;
IV - não tenham respeitado os afastamentos mínimos previstos nesta Lei, respeitado o art. 1.301 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002);
V - não tenham respeitado a taxa de permeabilidade mínima prevista nesta Lei;
VI - não tenham destinado o número mínimo de vagas para veículos, ou área para carga, descarga, embarque e desembarque dentro do lote, conforme previsto nesta Lei;
VII - possuam vãos de iluminação e ventilação insalubres;
VIII – não tenham respeitado a área privativa da unidade autônoma igual ao lote mínimo permitido para a zona em que se situe;
IX - apresentem riscos à estabilidade, à saúde, à segurança e ao bem estar dos ocupantes e da vizinhança.
§ 1º - Não se enquadram na previsão de regularização deste artigo as edificações situadas em áreas públicas.
§ 2º - A regularização prevista neste artigo somente pode ocorrer após a comprovação de que a edificação tenha sido iniciada ou esteja concluída, até a data de publicação desta Lei, conforme regulamento.
§ 3º - Considera-se iniciada a edificação que esteja com a fase de fundação, estrutura e alvenaria concluídas.
§ 4º - Outras desconformidades além das mencionadas no caput deste artigo devem ser submetidas ao Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, que deve definir os critérios e possibilidades de regularização.
§ 5º - As edificações pertencentes às entidades assistenciais, declaradas de utilidade pública, são isentas do pagamento de multas e dispensadas das medidas compensatórias, atenuantes e penalidades, conforme regulamento.
§ 6º - Quando a infração for cometida em área considerada Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou caracterizadas como REURB, ficam isentas das multas e medidas compensatórias, em função de seu caráter de zona de regularização especial e vulnerabilidade social, sendo vedadas novas obras e alteração de uso.
§ 7º - O valor a ser cobrado em função das infrações pode obter desconto conforme regulamento;
§ 8º - Para a desconformidade descrita no inciso VII, do caput deste artigo, o responsável técnico deve apresentar solução técnica de engenharia e arquitetura ou assinar um termo de responsabilidade.
Art. 85 - Pode ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV por decisão do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, em função do grau de desconformidade e níveis de incompatibilidade identificados, devidamente justificado, para quaisquer situações de irregularidades previstas nesta Subseção.
Art. 86 - As edificações a serem regularizadas podem apresentar uma ou mais irregularidades, neste caso, as medidas atenuantes, compensatórias e penalidades aplicáveis são cumulativas.
Art. 87 - Os valores referentes às medidas atenuantes, compensatórias e penalidades devem ser depositadas no Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido – FMPU.
Art. 88 - As edificações enquadradas nas condições de regularização, previstas nesta Lei, devem receber alvará para a regularização, através de solicitação via processo administrativo, até que o procedimento de regularização seja concluído, para posterior expedição do “Habite-se”.
§ 1º - Caso a obra a ser regularizada já tenha sido concluída, o alvará de regularização deve ser expedido junto com o “Habite-se”.
§ 2º - Somente após a anexação de documento comprobatório do devido recolhimento dos valores referentes às medidas atenuantes, compensatórias e penalidades ou o seu devido cumprimento, bem como dos valores referentes às penalidades aplicáveis, em favor do Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido – FMPU, a Prefeitura Municipal de Campo Florido pode emitir o “Habite-se”.
Art. 89 - Para a regularização das edificações de que trata esta Subseção, o interessado deve protocolar a documentação estabelecida em regulamento, recolhendo aos cofres públicos as taxas devidas, com posterior envio ao setor municipal responsável pelo licenciamento, para análise e definição das medidas atenuantes, compensatórias e penalidades, definidas em regulamentação.
Art. 90 - Após as devidas análises e vistorias pelos órgãos municipais competentes, e notificação do requerente, o setor municipal responsável pelo licenciamento, deve enviar o processo à Diretoria Municipal de Fazenda para que seja emitida a Guia de Arrecadação referente aos valores a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido – FMPU, conforme o caso.
Art. 91 - Todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída sem utilização há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas, será considerada subutilizada.
§ 1º - Os imóveis nas condições a que se refere o caput deste artigo devem ser identificados e seus proprietários notificados para efetivar a providência considerada adequada, após procedimento administrativo que lhe assegure ampla defesa.
§ 2º - Os proprietários notificados devem, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, tomar providências cabíveis e dar a destinação correta de uso.
§ 3º - As construções enquadradas neste artigo devem estar utilizadas acima do percentual exigível no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§ 4º - Decreto municipal específico deve estabelecer, entre outras regras:
I - prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
II - casos de suspensão de processo;
III - setor competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsória do imóvel;
IV - multa.
Art. 92 - Toda construção deve ser executada e concluída no prazo previsto no alvará de construção.
Parágrafo Único: A critério da Prefeitura de Campo Florido, o prazo do alvará de construção pode ser revalidado, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados.
Art. 93 - Poderão solicitar a regularização das edificações previstas nesta lei o proprietário do imóvel ou o titular de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente, a ser analisado pelo Jurídico da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 - Serão examinados de acordo com as exigências da legislação vigente à época da solicitação, os processos de licença para obras e edificações, bem como os de licença para localização e funcionamento.
Parágrafo Único - No caso de projeto aprovado anteriormente à data de vigência desta Lei, e que:
I – não tenham obtido licença para construir: deverão ser reanalisados, de acordo com os parâmetros desta Lei;
II – tenham obtido licença para construir, mas não deram início à construção: terão 01 (um) ano para dar início às obras e 1 (um) ano para término das mesmas, podendo este prazo ser majorado em função do porte da obra, desde que a obra não seja paralisada, e a critério do Conselho da Cidade;
III – tenham obtido licença para construir, tenham dado início à construção, mas não tenham concluído as obras: os proprietários serão notificados e deverão apresentar justificativa, que será submetida ao Conselho da Cidade, que determinará o prazo para o término das mesmas;
IV – tenham obtido licença para construir e tenham finalizado as obras à época de vigência desta lei, mas não tenham obtido o “habite-se”: terão direito a habite-se, desde que comprovada a edificação à época de vigência desta Lei, por meio de fotografia aérea oficial, datada, ou comprovantes de pagamento de impostos ou taxas.
Art. 95 - Serão objeto de lei as matérias que tratem de:
I - criação, modificação ou extinção de Zonas Urbanas;
II - alteração das normas, de uso e ocupação do solo, previstas nesta Lei, exceto a inclusão e exclusão de atividades enquadradas no Quadro 1 no Anexo II desta Lei;
III - alteração dos empreendimentos e das atividades considerados de impacto urbano e ambiental para efeito da aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
IV - revisão de parâmetros para vagas de veículos.
Art. 96 - Serão objeto de votação na Câmara Municipal, ouvidos o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN e o Conselho da Cidade, as matérias que tratem de:
I - ajustes nos limites das Zonas Urbanas;
II - alteração de atividades enquadradas nos usos, de acordo com o Quadro 1, no Anexo II desta Lei.
Art. 97 - Será estabelecida por regulamentação do Executivo a Ficha de Consulta Prévia ou a Consulta de Viabilidade para a instalação de atividade ou construção de edificação, sendo a Ficha de Consulta Prévia procedimento obrigatório para o início dos processos de licenciamento.
Art. 98 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
22 de março de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:AB548385