ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.966, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 5.090,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0014.2027 – Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................ R$ 5.090,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2509 – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 5.090,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.527,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AB5F6341