ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1890/2025

LEI N.º 1890/2025

 

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026-2029".

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual:

Anexo PPA – Plano Plurianual Planejamento Orçamentário - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

Anexo PPA – Propostas de Programa Setorial – Identificação das Ações;

Anexo PPA – Proposta de Programa Setorial – Identificação do Programa;

Anexo PPA – Programas e ações;

Art. 2º - Os Programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta lei.

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.

Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto § 8 deste artigo.

§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.

§ 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.

§ 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendidas.

Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 4º - A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º - Considera-se alteração de programa:

Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 6º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.

§ 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculados a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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