ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.299, DE 12 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 3.299, DE 12 DE MAIO DE 2026

 

Que dispõe sobre ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017, PARA INSTITUIR ADICIONAL DE DIÁRIA DESTINADO AO CUSTEIO DE ACOMPANHANTE DE VEREADOR OU SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.526, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte §8º ao art. 2º:

Art. 2º (...)

§8º Para concessão do adicional previsto no §6º do art. 7º desta Lei, o requerente deverá:

I – comprovar sua condição de pessoa com deficiência e, quando necessário, a necessidade de acompanhamento, mediante laudo ou atestado médico emitido há, no máximo, 12 (doze) meses, quando se tratar de deficiência não evidente, limitação funcional temporária ou condição que exija comprovação técnica da necessidade de acompanhamento;

II – informar, no requerimento de viagem, os dados completos do acompanhante, incluindo nome, CPF, RG e endereço;

III – justificar expressamente a necessidade do acompanhamento, demonstrando sua relação com as limitações decorrentes da deficiência e com a finalidade da viagem;

IV – declarar ciência de que o adicional possui natureza indenizatória e se destina exclusivamente ao custeio das despesas do acompanhante.

V – indicar acompanhante que possua condições físicas e capacidade adequadas para prestar o auxílio necessário durante o deslocamento e permanência na viagem, compatíveis com as limitações apresentadas pelo solicitante.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.526, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes §§6º e 7º ao art. 7º:

Art. 7º (...)

§6º Poderá ser concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da diária ao vereador ou servidor da Câmara Municipal de Guaxupé que seja pessoa com deficiência e que necessite de acompanhamento durante deslocamentos, conforme comprovação por laudo médico, destinado exclusivamente ao custeio de despesas de 01 (um) acompanhante.

§7º O adicional previsto no §6º deste artigo:

I – somente será devido quando houver efetiva participação do acompanhante na viagem;

II – possui natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração do agente público nem servindo de base para cálculo de qualquer vantagem ou desconto;

III – integra os limites previstos no art. 9º desta Lei;

IV – estará sujeito à prestação de contas, nos termos dos arts. 12 a 15 desta Lei;

V – poderá ser indeferido, mediante decisão fundamentada da Presidência, quando não demonstrada a necessidade do acompanhamento, quando as condições do deslocamento não o justificarem ou quando houver inviabilidade de caráter institucional para atendimento da demanda, especialmente em razão de limitações logísticas, operacionais ou de transporte.

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 2.526, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte §7º ao art. 8º:

Art. 8º (...)

§7º As despesas com passagens do acompanhante autorizado, nos termos do §6º do art. 7º desta Lei, observarão, no que couber, o disposto no §1º deste artigo, devendo ser previamente autorizadas pela Presidência e, sempre que possível, adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal, facultado, excepcionalmente, o reembolso ao solicitante, desde que devidamente comprovadas e observados os critérios de economicidade, eficiência e interesse público.

 

Art. 4º A ausência de comprovação da necessidade do acompanhamento ou da efetiva participação do acompanhante implicará na devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 16 da Lei nº 2.526/2017.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites previstos na legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de maio de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:AB703277