ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 236/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº236- 17/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$104.939,89(cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), para celebração de Termo de Parceria com a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade Vencer, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias) nº310420520220002, conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

02.10. Fundo Municipal Assistência Social

08. Assistência Social

08.244. Assistência Comunitária

9022. Fundo Municipal de Assistência Social

2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais

4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$94.939,89

Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores

Valor: R$10.000,00

Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União

 

Art. 2º-Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$94.939,89(noventa e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.30...................... R$10.000,00

 

Art. 3º-O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029(Lei Complementar nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026(Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 17de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:AB7462BA