ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 021, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itanhandu, para prever valor diferenciado da taxa na hipótese de renovação de alvará.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O anexo V passa a vigorar com a seguinte tabela para atividades de “Obras de construção, reconstrução, demolição e reforma”:
|
ATIVIDADE |
Por projeto |
(% da unidade fiscal) |
||
|
OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REFORMA |
Construção e reconstrução |
Renovação |
Reforma e demolição |
Renovação |
|
– Edificação até 45 m² |
15% |
7,5% |
10% |
5% |
|
– Edificações de 45,01 m² até 70 m² |
30% |
15% |
20% |
10% |
|
– Edificações de 70,01 m² até 150 m² |
100% |
50% |
80% |
40% |
|
– Edificações de 150,01 m² até 200 m² |
150% |
75% |
120% |
80% |
|
– Edificações de 200,01 m² até 250 m² |
200% |
100% |
180% |
90% |
|
– Edificações superiores a 250,00 m² |
250% |
125% |
220% |
110% |
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 021, de 26 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu/MG, 10 de fevereiro de 2026
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AB75E71F