ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.220, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL “DIA DA CIDADE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 2.241, de 21 de outubro de 2003, que cria a Medalha do Mérito Municipal “Dia da Cidade”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criada a Medalha do Mérito Municipal “Dia da Cidade”, destinada a galardoar o mérito cívico de personalidades e instituições que, de modo relevante, tenham contribuído para o desenvolvimento institucional, empresarial e agropecuário do Município de Curvelo, tornando-se merecedoras de especial reconhecimento do Poder Executivo Municipal.”

 

“Art. 4º (...):

I - Prefeito;

II - Vice-Prefeito;

III - Presidente da Câmara Municipal;

IV - Líder do Governo na Câmara Municipal;

V - Secretário Municipal de Fazenda.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Prefeito.

§ 4º Revogado

§ 5º Revogado”.

 

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Revogado”

 

“Art. 7º Serão agraciadas, em cada ano, até 21 personalidades e/ou instituições, nas seguintes categorias:

I - 05 personalidades pertencentes ao funcionalismo público;

II - 05 personalidades de profissionais liberais;

III - 05 personalidades de atividades do comércio e indústria;

IV - 03 personalidades da atividade agropecuária;

V - 02 personalidades que exerçam ou tenham exercido mandato político;

VI - 01 personalidade pertencente à organizações não governamentais, de caráter filantrópico.“

 

“Art. 10. As propostas devem dar entrada na Secretaria do Conselho até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a entrega da medalha.”

 

“Art. 11. As Medalhas serão entregues, preferencialmente, no dia 15 de novembro de cada ano, em comemoração ao aniversário da Cidade.

Parágrafo único. (...)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 11 de dezembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AB829983