ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
I TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2025

REEQUILÍBRIO FINANCEIRO

 

OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços decorrente do Processo Licitatório N.º 075/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2025

 

DAS PARTES:

 

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.***.***-68, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000

CONTRATADA:

AUTO POSTO FRANCISCOPOLIS LTDA com sede na Rua José Pinheiro, Nº 20, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, inscrita no CNPJ sob n.º 36.137.705/0001-00, neste ato representado pelo Sr. MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES, CPF n.º 083.***.***-14.

As partes, de comum acordo, resolvem celebrar o presente o primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 053/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 053/2025, com fundamento no art. 137, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A presente alteração se justifica pela ocorrência de um fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis que impactou de forma significativa os custos da contratação, restabelecendo as condições iniciais da proposta.

2.2. A Contratada apresentou a documentação comprobatória do impacto financeiro decorrente do evento, que resultou no desequilíbrio, conforme demonstrativo analítico e parecer jurídico anexo ao Processo Licitatório nº 075/2025. A análise da Contratante concluiu pela pertinência e legalidade do pedido, devidamente justificada no Parecer Jurídico.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS PREÇOS

3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, os preços do item 228 da Ata de Registro de Preços passam a vigorar conforme a nova tabela abaixo, a partir da data de assinatura deste Termo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

PREÇO UNIT REGISTRADO R$

NOVO PREÇO REGISTRADO R$

228

ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL SAE 15W-40, MULTIVISCOSO, PARA MOTOR A DIESEL, API CI-4/ACEAE7. EMBALAGEM DE 20 LITROS

300,00

499,00

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 053/2025 e nos demais documentos que a integram, que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da legislação vigente.

 

E, por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.

Franciscópolis, 28 de setembro de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES

Prefeito Municipal

Representante Legal Da Empresa

Órgão Gerenciador Da Ata

Auto Posto Franciscopolis LTDA

Fornecedor Registrado

 

TESTEMUNHAS:

_____________________________________

Nome: Pedro Junior de Oliveira

__________________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 121.***.***-21

CPF 048.***.***-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:AB8B130F