ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
I TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2025
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços decorrente do Processo Licitatório N.º 075/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2025
DAS PARTES:
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.***.***-68, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000
CONTRATADA:
AUTO POSTO FRANCISCOPOLIS LTDA com sede na Rua José Pinheiro, Nº 20, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, inscrita no CNPJ sob n.º 36.137.705/0001-00, neste ato representado pelo Sr. MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES, CPF n.º 083.***.***-14.
As partes, de comum acordo, resolvem celebrar o presente o primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 053/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 053/2025, com fundamento no art. 137, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A presente alteração se justifica pela ocorrência de um fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis que impactou de forma significativa os custos da contratação, restabelecendo as condições iniciais da proposta.
2.2. A Contratada apresentou a documentação comprobatória do impacto financeiro decorrente do evento, que resultou no desequilíbrio, conforme demonstrativo analítico e parecer jurídico anexo ao Processo Licitatório nº 075/2025. A análise da Contratante concluiu pela pertinência e legalidade do pedido, devidamente justificada no Parecer Jurídico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS PREÇOS
3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, os preços do item 228 da Ata de Registro de Preços passam a vigorar conforme a nova tabela abaixo, a partir da data de assinatura deste Termo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PREÇO UNIT REGISTRADO R$ |
NOVO PREÇO REGISTRADO R$ |
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228 |
ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL SAE 15W-40, MULTIVISCOSO, PARA MOTOR A DIESEL, API CI-4/ACEAE7. EMBALAGEM DE 20 LITROS |
300,00 |
499,00 |
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 053/2025 e nos demais documentos que a integram, que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da legislação vigente.
E, por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Franciscópolis, 28 de setembro de 2026.
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NILTON DOS SANTOS COIMBRA |
MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES |
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Prefeito Municipal |
Representante Legal Da Empresa |
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Órgão Gerenciador Da Ata |
Auto Posto Franciscopolis LTDA |
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Fornecedor Registrado |
TESTEMUNHAS:
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_____________________________________ Nome: Pedro Junior de Oliveira |
__________________________________ Nome: Adriana Pereira de Macedo |
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CPF: 121.***.***-21 |
CPF 048.***.***-79 |
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:AB8B130F