ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR 050/2017

Lei Complementar nº 050/2017, de 20 de dezembro de 2017.

 

Dispõe sobre alteração do Art4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, dando nova redação e alteração da tabela do Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira - PREVILI, e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterada a redação e a tabela constante do Art. 4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, que passa a ter a Seguinte redação.

 

Art. 4º - Os Órgãos e entidades empregadoras recolherão ao PREVILI, uma alíquota de contribuição suplementar previdenciária de 0,19% (zero, vírgula, dezenove por cento) nos exercícios de 2017 e 2018, sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, incluindo-se o 13º salário, e a partir do exercício de 2019 até o exercício de 2044, as contribuições suplementares seguirão a tabela abaixo:

 

Ano

CS % da folha de salários

Ano

CS % da folha de salários

Ano

CS % da folha de salários

2019

1,19%

2029

11,19%

2039

19,19%

2020

2,19%

2030

12,19%

2040

19,19%

2021

3,19%

2031

13,19%

2041

19,19%

2022

4,19%

2032

14,19%

2042

19,19%

2023

5,19%

2033

15,19%

2043

19,19%

2024

6,19%

2034

16,19%

2044

19,19%

2025

7,19%

2035

17,19%

 

 

2026

8,19%

2036

18,19%

 

 

2027

9,19%

2037

19,19%

 

 

2028

10,19%

2038

19,19%

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

 

Rosário da Limeira, 14 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Clésio da Silva
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