ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR 050/2017
Lei Complementar nº 050/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre alteração do Art4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, dando nova redação e alteração da tabela do Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira - PREVILI, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterada a redação e a tabela constante do Art. 4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, que passa a ter a Seguinte redação.
Art. 4º - Os Órgãos e entidades empregadoras recolherão ao PREVILI, uma alíquota de contribuição suplementar previdenciária de 0,19% (zero, vírgula, dezenove por cento) nos exercícios de 2017 e 2018, sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, incluindo-se o 13º salário, e a partir do exercício de 2019 até o exercício de 2044, as contribuições suplementares seguirão a tabela abaixo:
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Ano |
CS % da folha de salários |
Ano |
CS % da folha de salários |
Ano |
CS % da folha de salários |
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2019 |
1,19% |
2029 |
11,19% |
2039 |
19,19% |
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2020 |
2,19% |
2030 |
12,19% |
2040 |
19,19% |
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2021 |
3,19% |
2031 |
13,19% |
2041 |
19,19% |
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2022 |
4,19% |
2032 |
14,19% |
2042 |
19,19% |
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2023 |
5,19% |
2033 |
15,19% |
2043 |
19,19% |
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2024 |
6,19% |
2034 |
16,19% |
2044 |
19,19% |
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2025 |
7,19% |
2035 |
17,19% |
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2026 |
8,19% |
2036 |
18,19% |
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2027 |
9,19% |
2037 |
19,19% |
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2028 |
10,19% |
2038 |
19,19% |
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Rosário da Limeira, 14 de dezembro de 2017.
JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Clésio da Silva
Código Identificador:AB8B8A73