ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.354, DE 15 DE ABRIL DE 2020

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019, conforme discriminações seguintes:

 

02 - EXECUTIVO

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

10.305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0023 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0023.2172 - Ações Emergenciais de Combate a Pandemia do COVID 19

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 1.02.00 - Recursos Saúde 15% ................R$ 10.000,00

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS ... R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 1.02.00 - Recursos Saúde 15% ................R$ 35.000,00

Fonte: 1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde ......... R$ 10.000,00

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - PJ

Fonte: 1.02.00 - Recursos Saúde 15% ................R$ 15.000,00

Fonte: 1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde ......... R$ 5.000,00

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.02.00 - Recursos Saúde 15% ................R$ 10.000,00

Fonte: 1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde ......... R$ 5.000,00

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 5.000,00

TOTAL: ......................................... R$ 125.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 125.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02 - EXECUTIVO

02.11 - RESERVA DE CONTINGENCIA

02.11.01 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

FONTE: 1.00.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS.....R$ 70.000,00

 

2 - EXECUTIVO

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

10.301 - ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 - ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.0113 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - PJ

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.59.00 - Transferências Recursos SUS.... R$ 10.000,00

 

2 - EXECUTIVO

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

10.301 - ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 - ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA

10.305.0020.2079 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde ......... R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - PJ

Fonte: 1.55.00 - Fundo Estadual de Saúde ......... R$ 10.000,00

 

TOTAL: .............................................. R$ 125.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:AB8C3AC4