ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 01/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício de 2026 e dá outras providências.”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Prata-MG – CMDPI, no uso das suas atribuições legais da Lei Municipal N°14/2023.
CONSIDERANDO a deliberação em reunião plenária, realizada dia 26 de março de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de planejar e disciplinar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
CONSIDERANDO a competência do Conselho para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI para o exercício de 2026.
Art. 2º Os recursos serão aplicados observando os seguintes percentuais:
I – 50% para eventos de integração, convivência e valorização da pessoa idosa, incluindo a Festa Feliz Idade;
II – 30% para financiamento de projetos, programas e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, aprovados pelo Conselho;
III – 20% para capacitações, participação em eventos, seminários, conferências e ações de fortalecimento do controle social.
Art. 3º Toda utilização de recursos deverá ser previamente submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º Aprovar a ATA CMDPI n° 01/2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta resolução entra em vigor após sua publicação.
Publique-se.
Prata/MG, 26 de março de 2026.
POLIANE SOUSA DANTAS
Presidente do CMDPI.
Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:AB9487EF