ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 01/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.

 “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício de 2026 e dá outras providências.”.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Prata-MG – CMDPI, no uso das suas atribuições legais da Lei Municipal N°14/2023.

 

CONSIDERANDO a deliberação em reunião plenária, realizada dia 26 de março de 2026.

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e disciplinar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

CONSIDERANDO a competência do Conselho para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI para o exercício de 2026.

Art. 2º Os recursos serão aplicados observando os seguintes percentuais:

I – 50% para eventos de integração, convivência e valorização da pessoa idosa, incluindo a Festa Feliz Idade;

II – 30% para financiamento de projetos, programas e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, aprovados pelo Conselho;

III – 20% para capacitações, participação em eventos, seminários, conferências e ações de fortalecimento do controle social.

Art. 3º Toda utilização de recursos deverá ser previamente submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º Aprovar a ATA CMDPI n° 01/2026.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta resolução entra em vigor após sua publicação.

Publique-se.

Prata/MG, 26 de março de 2026.

 

POLIANE SOUSA DANTAS

Presidente do CMDPI. 

 


Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:AB9487EF