ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.816, DE 16 DE ABRIL DE 2014
ALTERA OS ARTS 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 5º, AMBOS DA LEI Nº 2.641 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2014
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 3º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas autorizadas nesta Lei, limitam-se ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em cada exercício, sendo fixados nos elementos de despesas 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – a especificar; 3.3.90.39.20 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Festividades e Homenagens; e 3.3.90.30.15 – Material de Consumo - Festividades e Homenagens.” (NR)
Art.2º Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º....
“Parágrafo Único – Os elementos de despesas descritos acima farão parte das dotações orçamentárias dos exercícios subsequentes, sendo corrigidas no mesmo percentual da fixação de suas dotações específicas.” (NR)
Art.3º Altera o art.5º da Lei nº. 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Limita-se a realização das homenagens contidas no art. 2º desta lei ao número de até doze (12), por sessão legislativa.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e as contidas na Lei nº 2.641/2009.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 16 de abril de 2014.
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
Vice-Presidente da Câmara
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
1º Secretário
VER. ENFº JERÔNIMO ROMUALDO B. FILHO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:AB996FD4