ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.188 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.159, DE 09/07/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.188
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.159, de 09/07/2014.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada a redação caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.159, de 09/07/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Farão jus ao Prêmio de Qualidade - PMAQ, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes do Programa Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Acima da média” ou “Muito acima da média”, ficando estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de direito, e será pago em pecúnia, através de depósito na conta bancária dos servidores públicos municipais beneficiados, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculos para outras vantagens, nem mesmos para fins previdenciários e impostos sobre renda.”
Art. 2º Fica criado o § 2º, com a seguinte redação, ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.159/2014, passando o Parágrafo Único do mesmo Artigo a vigorar como § 1º:
“Art. 6º................
§ 1º - ........
§ 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a enviar, mensalmente, para a Câmara Municipal de São Lourenço a Prestação de Contas dos recursos provenientes do PMAQ, referente à gratificação dos profissionais da Saúde e ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.159, de 09/07/2014, bem como inserido ao referido Parágrafo os incisos I e II, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 7º .................
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que em caso de abandono, demissão, desistência, licença sem remuneração e afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá direito à gratificação, excetuando-se nos seguintes casos:
I - para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço, constituindo caráter obrigatório à apresentação de atestado médico;
II - por motivo de licença maternidade.”
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.188
Folha 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de fevereiro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.711/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AB9E8D16