ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor Willian Daniel Marqueis Pereira, Gestor da Secretaria Municipal de Saúde e ao servidor Paulo Raul Ribeiro da Silva para movimentação de valores do Fundo Municipal de Saúde (FMS) junto ao Banco do Brasil S/A.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere o art. 3º, da Lei Municipal nº 829, de 16 de fevereiro de 1.993;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam delegados poderes ao servidor WILLIAN DANIEL MARQUEIS PEREIRA, Mat. C-2503, CPF nº 032.205.146-00, Gestor da Secretaria Municipal de Saúde ao servidor PAULO RAUL RIBEIRO DA SILVA, Mat. E-1786, CPF nº 140.798.906-56, para que possam realizar procedimentos bancários via auto-atendimento junto ao Banco do Brasil S/A para movimentação das contas vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.923.567/0001-56, sendo delegados os seguintes poderes:
I. 009 - Emitir cheques
II. 010 - Abrir contas de depósito;
III. 020 - Receber, passar recibo e dar quitação;
IV. 026 - Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
V. 027 - Requisitar talonário de cheques;
VI. 036 - Retirar cheques devolvidos;
VII. 038 - Endossar cheque;
VIII. 094 - Sustar/contraordenar cheques;
IX. 095 - Cancelar cheques;
X. 096 - Baixar cheques;
XI. 098 - Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras;
XII. 099 - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XIII. 100 - Efetuar saques - conta corrente;
XIV. 102 - Efetuar saques - poupança;
XV. 104 - Efetuar pagamentos via BB Digital PJ/AASP;
XVI. 105 - Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP;
XVII. 106 - Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;
XVIII. 107 - Efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;
XIX. 118 - Consultar Contas/Aplicações Programas Repasses Recursos Federais RPG;
XX. 119 - Liberar arq. de pagamentos via BB Digital PJ/AASP;
XXI. 124 - Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXII. 126 - Emitir comprovantes;
XXIII. 128 - Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP;
XXIV. 133 - Encerrar contas de depósito;
XXV. 137 - Consultar obrigações DDA via BB Digital PJ/AASP;
XXVI. 149 - Assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviço;
Parágrafo único - A liberação dos poderes acima elencados se aplicará a todas as contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, identificado no caput deste artigo.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:ABA532CF