ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.187/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NA LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO TOMAS DE AQUINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino / MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 06 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 2601 – Vias Urbanas
Projeto: 1.011 – Paviment., Recap. E Reperfilamento de Vias Urbanas
Natureza Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte EMESPE – DR164
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação oriundo de Emenda Parlamentar na fonte de recurso “Emendas Parlamentares – Transferências Especiais”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 22 de setembro de 2021.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:ABA7FD3A