ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.090/2021

PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.090/2021

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PPRECOCES DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS/MG” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a preferência de aplicação do questionário M-CHAT nas Unidades de Saúde do Município de Pratápolis/MG, com o objetivo de prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal determinará à secretaria municipal competente para aplicação e análise do questionário, bem como o direcionamento da criança a um profissional, caso necessite.

Parágrafo Único: O questionário M-CHAT (Modifield Checklist for Autism in Toddlers) está previsto em anexo único desta lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DENISE ALVES DE SOUZA NEVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:ABBB4EAF