ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.336/2024, DE 17 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o Zoneamento da Avenida Aramita de Matos Pinho, no Bairro Vila Maria, alterando Anexo III - Mapa, da Lei n°2.862, de 29 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Av. Aramita de Matos Pinho, situada no Bairro Vila Maria, em toda sua extensão, como ZC-2.

 

Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 17 de junho de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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