ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019

 LEI MUNICIPAL Nº 376/2019

 

Autoriza o Município de JEQUITIBÁ a retirar-se do Consórcio REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CENTRAL DE MINAS – CORESAB, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Jequitibá autorizado a retirar-se do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - COREASAB, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 320, de 29 de junho de 2017.

 

Art. 2º - A retirada do Município de Jequitibá do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - COREASAB, deverá ser comunicada ao consórcio e deverá respeitar as normas estabelecidas no Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 04 de abril de 2019.

 

SANCIONADA EM: 08/MAIO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:ABBD7C94