ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (APAMIDC)

R$ 18.540,00

II - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 6.690,00

III - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira

R$ 4.970,00

IV - Lira Musical Centenário

R$ 3.174,00

V - Projeto Amigo da Criança

R$ 10.500,00

VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

R$ 14.382,00

VII - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 4.495,00

VIII - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 32.216,08

IX - Rotary Club de Curvelo Norte

R$ 1.900,00

X - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz

R$ 4.200,00

XI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo

R$ 6.500,00

XII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

R$ 26.970,30

XIII - Centro Social Achiles Diniz Couto

R$ 2.412,00

XIV - Associação Jesus Amigo

R$ 4.800,00

XV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá

R$ 4.892,00

XVI - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 25.500,00

XVII - Associação Jesus Amigo

R$ 5.200,00

XVIII - Assistência Social Bom Jesus

R$ 3.000,00

XIX - Projeto Amigo da Criança

R$ 8.600,00

XX - Assistência Social Bom Pastor

R$ 1.452,00

XXI - Congregação Redentorista – Obra Social São Geraldo

R$ 4.533,80

XXII - Hospital Imaculada Conceição

R$ 5.000,00

XXIII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita

R$ 8.334,00

TOTAL

R$ 208.261,18

 

Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.

 

Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

02

Executivo

 

02.05

Sec. Mun. de Admin., Políticas Sociais e Desenvol. Sustentável

 

02.05.04

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2103

Apoio Entidade Atenção Criança e Adolescente

 

3.3.50.41.00-273

Contribuições

 

 1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 102.089,88

4.4.50.42.00-274

Auxílios

 

 1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 106.171,30

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de agosto de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ABCDB712