ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 184/2018.

Altera o art. 1º da Lei nº 3.910, de 04 de junho de 2018, que “Proíbe a Concessionária Prestadora de Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto (COPASA) de cobrar taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto (COPASA) fica proibida de cobrar qualquer valor referente à taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto produzido pelo consumidor de seus serviços no Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu lançamento final, após tratamento do Meio Ambiente.

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2018.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de junho de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:ABD17865