ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO (PROCESSO Nº: 16146/2026)
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº: 16146/2026
PARTES: Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Organização da Sociedade Civil: Casa de Assistência aos Idosos Lédia Tanus Braz.
OBJETO: repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar – Transferência Especial do Estado, destinados para o custeio de materiais de consumo de roupa de cama e banho de uso diário das pessoas residentes na Casa de Assistência aos Idosos Lédia Tanus Braz.
Fundamentação: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024. A inexigibilidade de chamamento público justifica-se pelo fato de os recursos serem provenientes de emenda parlamentar impositiva, com indicação expressa do destinatário.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), devendo ser dirigida ao e-mail convenios@muriae.mg.gov.br.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:ABD2D235