ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:

 

02.08.03 – Fundo Municipal de Habitação

08.482.0028.2048 – Habitação para pessoa carente urbana

4.4.90.61.00 – Aquisições de imóveis

Fonte: 1.00.00 – Recursos próprios

Valor: R$ 51.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.05.01 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0009.1013 – Construção e Ampliação de Creches Municipais

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Ficha 144

Valor: R$ 10.000,00

 

02.05.01 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0010.1022 – Construção e Ampliação de Rede Física da educação infantil

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Ficha 153

Valor: R$ 10.000,00

 

02.08.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

08.243.0025.2046 – Manutenção da atividade de apoio ao Conselho Tutelar

4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente

Ficha 234

Valor: R$ 25.000,00

 

02.09.02 – Serviço de Utilidade Pública

15.452.0033.1041 – Construção e Ampliação de Rede de iluminação pública

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Ficha 265

Valor: R$ 6.000,00

Total geral: R$ 51.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:ABD89290