ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.759, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” à aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identifica-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste Município.
Artigo 2º. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto; Nome; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone de Contato; identificação da doença, deficiência e/ou transtorno que possui (com CID). Terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Artigo 3º. A confecção e distribuição do “Cordão de Girassol” deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º. O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Artigo 5º. Para esta Lei são considerados doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Visão Subnormal;
f) Visão Monocular;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtornos psiquiátricos, tais como: síndrome do pânico e psicoses;
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística.
Artigo 6º. Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste Município desenvolver procedimentos de atendimentos preferenciais mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 05 de abril de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:ABDA1BD0