ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 526/2023
LEI Nº 526/2023
A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
52.301.368,80 |
|
Receita Tributária |
1.214.221,00 |
|
|
Receita de Contribuições Receita Patrimonial |
144.000,00 1.271.970,00 |
|
|
Receita de Serviços |
28.890,00 |
|
|
Transferências Correntes |
55.903.401,35 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
35.118,00 |
|
|
Dedução da Receita Corrente |
-6.296.231,55 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.178.896,20 |
|
Operação de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital |
355.000,00 2.082,00 1.821.814,20 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
|
54.480.265,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
LEGISLATIVO |
2.235.530,00 |
|
|
JUDICIARIA |
572.000,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.417.139,00 |
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
198.000,00 |
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.892.253,00 |
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
790.332,00 |
|
|
SAÚDE |
14.756.748,00 |
|
|
EDUCAÇÃO |
16.708.654,00 |
|
|
CULTURA |
597.958,00 |
|
|
URBANIZAÇÃO |
5.579.923,00 |
|
|
HABITAÇÃO |
21.245,00 |
|
|
SANEAMENTO |
872.022,00 |
|
|
GESTÃO AMBIENTAL |
143.903,00 |
|
|
AGRICULTURA |
586.501,00 |
|
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
3.123,00 |
|
|
ENERGIA |
378.614,00 |
|
|
TRANSPORTES |
1.038.185,00 |
|
|
DESPORTO E LAZER |
591.691,00 |
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
963.444,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
133.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
54.480.265,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Câmara Municipal |
2.235.530,00 |
2.235.530,00 |
|
Executivo |
|
52.244.735,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
467.815,00 |
|
|
Secretaria de Governo |
3.605.480,00 |
|
|
Setor de Apoio Administrativo |
1.849.268,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Transportes. Serviços Urbanos |
7.354.483,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
16.708.654,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
1.192.772,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância e Saneamento |
15.628.770,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária |
1.787.333,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
1.892.253,00 |
|
|
Secretaria de Administração e RH |
1.093.243,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
92.664,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
572.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
54.480.265,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.DESPESAS CORRENTES |
48.498.216,00 |
|
|
4.DESPESAS DE CAPITAL |
5.849.049,00 |
|
|
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
133.000,00 |
|
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
54.480.265,00 |
|
NATUREZA DA DESPESA |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
28.904.529,00 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
218.250,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
19.375.437,00 |
|
|
Investimentos |
5.061.464,00 |
|
|
Inversões Financeiras |
6.041,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
781.544,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
133.000,00 |
|
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
54.480.265,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2024.
Ubaí/MG, 10 de outubro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:ABF89161