ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.916, DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.916, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 7.689,86 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.689,86 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos

- 02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................R$ 7.689,86

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos

- 02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................R$ 7.689,86

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 2.306,96) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de março de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:ABF8CE76