ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.916, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.689,86 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.689,86 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
- 02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................R$ 7.689,86
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
- 02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................R$ 7.689,86
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 2.306,96) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:ABF8CE76