ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL EXTRAORDIANÁRIA AO ABRIGO ROSA MÍSTICA
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social extraordinária ao Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis, com sede neste Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a cobertura de custos adicionais durante o exercício de 2025 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis, a título de subvenção social extraordinária, o montante financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes recursos financeiros creditados para o Município afetos aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexibilidade, programa Estruturação da rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, Banco do Brasil, Agência 0286-0, conta 84344-X com destinação direcionada à referida instituição filantrópica, liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
§ 1º - Os recursos financeiros recebidos já foram incluídos no orçamento de 2025, através de lei de abertura de crédito suplementar específica.
§ 2º - Os recursos financeiros destinam-se ao custeio das atividades da entidade beneficiária.
§ 3º - A vertente subvenção social tem caráter extraordinário, não se confundindo com o repasse mensal determinado pela Lei Municipal nº 1.462/2025.
§ 4º - O Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis fica obrigado a proceder a prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos financeiros;
Art. 20 - Os recursos financeiros correrão pela dotação orçamentária do elemento de Despesa 3.3.50.43.00.2.08.00.08.242.0487.2.0096, já devidamente previsto na Lei Orçamentária para o exercício 2025.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 04 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:ABFD90D7