ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Divisão de Licitação
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2026.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2026
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2026
Aos vinte e dois dias do mês de Julho do ano de 2026, na Divisão de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal do Prata/MG, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2026, na Ata de julgamento de preços homologada em 22/07/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa SAMARA DAS GRAÇAS JUNQUEIRA MENDES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 26.170.905/0001-01, sediada em PRATA-MG, na Rua Talma Campos Abreu, n° 171, bairro Colina Park Boulevard, CEP: 38.140-000, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES ALMOÇO E OU JANTAR, NO SISTEMA DE MARMITEX E PRATO FEITO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG.
1.2. Os preços dos produtos que serão registrados encontram-se na planilha a seguir:
SAMARA DAS GRAÇAS JUNQUEIRA MENDES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.170.905/0001-01, vencedora do item de n° 02 e 03, perfazendo o valor total de R$ 267.960,00 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais).
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SAMARA DAS GRAÇAS JUNQUEIRA MENDES LTDA |
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Item |
Qtde |
UN |
Especificação |
Marca/Modelo |
Valor Un. |
Valor Total |
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02 |
9.500 |
Un. |
Refeições tipo Marmitex, com a seguinte composição: carboidratos (arroz, feijão, mandioca, batata, milho, macarrão, abobrinha, etc.); proteinas (carne, ovos, derivados de leite, etc.); fibras (verduras e legumes); salada (alface, repolho, tomate e cenoura). |
Marmitex Copobras/ Isopor Branca 750ml |
R$ 24,90 |
R$ 236.550,00 |
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03 |
900 |
Un. |
Refeição do tipo prato feito, almoço ou jantar, contendo no mínimo a seguinte composição: carboidratos (arroz, feijão, mandioca, batata, milho, macarrão, abobrinha, etc); proteínas (carne, ovos, derivados de leite, etc); fibras (verduras e legumes); salada (alface, repolho, tomate, cenoura). acompanhado de 01 (um) refrigerante lata de no mínimo 310ml. |
Prato Fundo |
R$ 34,90 |
R$ 31.410,00 |
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VALOR TOTAL: |
R$ 267.960,00 |
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1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o fornecimento, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
1.4.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassará os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
1.4.2. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.5. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal do Prata solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.
1.6. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades da Secretaria requisitante.
2. DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:
a) Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2026 e seus anexos;
b) Proposta da(s) Licitante(s).
3. VIGÊNCIA
3.1. A presente Ata vigorará por 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da Ata, podendo ser prorrogada, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021.
4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
4.1. As quantidades constantes no objeto e suas especificações são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total, a Prefeitura poderá solicitar as refeições com no mínimo três horas de antecedência, as mesmas serão entregues na sede da contratante ou em locais pré-estabelecidos pela Secretaria solicitante.
4.2. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades de cada Secretaria. Nesse sentido, o fornecimento para Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural deverá ser impreterivelmente entregues até as 06h da manhã, pois será destinada à equipe que trabalha na zona rural no período das 07h às 17h, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado na Rua Alcântara Elias Camargos, nº 250, bairro Jardim Ana Carolina.
4.3. Considerando as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, a contratada deverá exercer suas atividades também no período noturno, a fim de atender as necessidades de fornecimento em função do horário de funcionamento do Pronto Atendimento Municipal – PAM, sendo entregues às 11h30min (almoço) e às 20h (jantar).
4.4. As demandas de refeições prontas servidas em marmitex ou prato feito para atender policiais militares e civis em operações de reforço na segurança pública, também, eventualmente poderá ser no período da noite, ou seja, janta, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Governo.
4.5. É de responsabilidade da fornecedora o fiel cumprimento das entregas do objeto, todos os dias da semana inclusive em finais de semana e feriados, quando houver necessidade, assim como nos endereços pré-estabelecidos pela secretaria requisitante, além dos mencionados anteriormente, de forma regular e nas quantidades predefinidas, dispondo também de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos sem interrupções.
4.6. A Contratada deverá fornecer as refeições em temperatura adequada para consumo, e com variedade no cardápio contendo os principais itens: carboidratos (arroz, feijão, mandioca, batata, milho, macarrão, abobrinha, etc.); proteínas (carne, ovos, derivados de leite, etc.); fibras (verduras e legumes); salada (alface, repolho, tomate, cenoura). Nas refeições do tipo prato feito deverá ser acompanhada de 01 (um) refrigerante de no mínimo 310 ml.
4.7. Cumprir o objeto do contrato estritamente dentro das normas dos órgãos competentes para acompanhamento e controle de qualidade, especialmente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
4.8. O objeto será recebido:
4.8.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para conferência da quantidade, horário de entrega, integridade das embalagens e condições aparentes dos alimentos.
4.8.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade das refeições com as especificações deste Termo de Referência, especialmente quanto à qualidade, acondicionamento e demais requisitos exigidos, dentro de poucas horas da entrega ou após a distribuição/consumo.
4.9. Caberá ao servidor designado receber e conferir a quantidade, qualidade, acondicionamento, temperatura e integridade das refeições entregues, para posterior atesto da nota fiscal. O atesto não impede a realização de verificações posteriores, caso sejam constatadas irregularidades não identificadas no momento do recebimento.
4.10. O recebimento definitivo e o atesto da nota fiscal não excluem a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança alimentar e adequação das refeições fornecidas, permanecendo obrigada a reparar eventuais irregularidades constatadas posteriormente, nos termos da legislação aplicável.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente da empresa vencedora em 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente ao do fornecimento, a contar do recebimento do relatório acompanhado da Nota Fiscal pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal do Prata-MG.
5.2. O número de inscrição no CNPJ, indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Nota Fiscal Eletrônica.
5.3. O pagamento será de acordo com os valores constantes na planilha de preços da proposta adjudicatária.
5.4. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme descriminada neste Edital.
5.5. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.6. O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal Eletrônica.
5.8. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
5.10. No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela contratada, estes serão a ela devolvidos para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir da data de sua reapresentação.
5.11. A contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
5.12. As despesas decorrentes da presente aquisição desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento da Prefeitura Municipal do Prata e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes nas dotações nas datas dos respectivos empenhos:
Secretaria Municipal de Governo
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.01.00.04.122.0002.2004.3.3.90.30.00 (34)
02.01.00.06.181.0003.2005.3.3.90.30.00 (48)
02.01.00.06.181.0003.2019.3.3.90.30.00 (50)
02.01.00.06.182.0003.2154.3.3.90.30.00 (57)
Secretaria Municipal de Administração
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.05.00.04.122.0002.2012.3.3.90.30.00 (119)
Secretaria Municipal de Educação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.07.01.12.122.0006.2036.3.3.90.30.00 (186)
Secretaria Municipal de Cultura
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
02.08.01.13.122.0008.2041.3.3.90.30.00 (306)
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.09.00.27.122.0007.2100.3.3.90.30.00 (352)
Secretaria Municipal de Saúde
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.10.01.10.122.0004.2090.3.3.90.30.00 (375)
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.30.00 (433)
02.10.02.10.304.0004.2032.3.3.90.30.00 (467)
02.10.02.10.305.0004.2033.3.3.90.30.00 (477)
02.10.02.10.305.0004.2106.3.3.90.30.00 (488)
FONTE DE RECURSO: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.30.00 (433)
FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Estado
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.305.0004.2033.3.3.90.30.00 (477)
02.10.02.10.305.0004.2106.3.3.90.30.00 (488)
Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.11.01.08.122.0010.2027.3.3.90.30.00 (501)
02.11.01.08.243.0010.2056.3.3.90.30.00 (516)
02.11.02.08.244.0010.2174.3.3.90.32.00 (568)
02.11.02.08.245.0010.2172.3.3.90.30.00 (585)
02.11.02.08.245.0010.2173.3.3.90.30.00 (595)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.12.00.17.512.0011.2123.3.3.90.30.00 (624)
02.12.00.18.122.0011.2089.3.3.90.30.00 (633)
02.12.00.18.541.0011.2155.3.3.90.30.00 (651)
02.12.00.18.541.0011.2157.3.3.90.30.00 (653)
02.12.00.18.541.0011.2160.3.3.90.30.00 (662)
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.13.00.15.122.0009.2107.3.3.90.30.00 (675)
02.13.00.15.452.0009.2087.3.3.90.30.00 (691)
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.14.00.15.452.0009.2021.3.3.90.30.00 (706)
02.14.00.15.452.0009.2025.3.3.90.30.00 (714)
02.14.00.15.452.0009.2085.3.3.90.30.00 (724)
02.14.00.15.452.0009.2086.3.3.90.30.00 (732)
02.14.00.15.452.0009.2088.3.3.90.30.00 (740)
02.14.00.17.512.0009.2023.3.3.90.30.00 (748)
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.15.00.20.608.0012.2038.3.3.90.30.00 (766)
02.15.00.20.608.0012.2059.3.3.90.30.00 (778)
02.15.00.20.609.0012.2071.3.3.90.30.00 (793)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.16.01.23.691.0013.2062.3.3.90.30.00 (802)
02.16.02.23.695.0013.1076.3.3.90.30.00 (808)
5.13. As dotações orçamentárias apresentadas poderão ser alteradas de acordo com o orçamento vigente a época da contratação.
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
6.1. A Prefeitura Municipal do Prata poderá cancelar o Registro de Preços da(s) Empresa(s) nos casos a seguir especificados:
a) quando descumprir as exigências do Edital ou da respectiva ata;
b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
c) quando não aceitar baixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Prefeitura Municipal do Prata não aceitar a sua justificativa;
e) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento;
f) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;
g) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal do Prata.
6.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal do Prata fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais Fornecedores a nova ordem de registro.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará o fornecedor sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência – inciso I, quando dar causa a inexecução parcial do contrato;
b) Multa de até 10% sobre o valor total do contrato - inciso II;
c) Multa de até 0,5% ( meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega, limitado a 30% (trinta por cento) – inciso II.
d) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo.
f) A sanção de que trata a alínea ‘b”, não poderá ser aplicada sem que seja garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021
g) As sanções das alíneas “c” e “d” não poderá ser aplicada sem que seja aberto processo de responsabilização, garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021.
h) A aplicação das sanções deverá ser precedida de analise jurídica e somente pela Secretaria Requisitante, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.
i) A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO.
8. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
8.1. O fornecimento dos produtos nesta Ata será requisitado pelo setor competente citada na Cláusula Primeira, mediante a elaboração do termo contratual correspondente, sendo que cada termo contratual conterá no mínimo:
8.1.1. Número da Ata;
8.1.2. Quantidade do Produto;
8.1.3. Descrição do produto requisitado;
8.1.4. Local e hora da entrega;
8.1.5. Do recebimento;
8.1.6. Dotação orçamentária onerada;
8.1.7. Valor;
8.1.8. Condições de pagamento;
8.1.9. Penalidade;
8.2. A detentora da ata deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando do setor interessado.
9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.
10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Prata/MG, em 22 de Julho de 2026.
MUNICÍPIO DO PRATA
Contratante
NAIARA ANDRADE LIMA E SILVA
Secretária Municipal de Governo
ALESSANDRO CAMARGOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
BRUNO ALVARENGA PEREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Serviços Públicos
FÁBIO REZENDE ASSUMÇÃO
Secretário Municipal de Agricultura
BRUNO DE SOUZA VIEIRA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
IURY REZENDE RIBEIRO
Secretário Municipal de Saúde
RAYSA VILELA JUNQUEIRA
Secretária Municipal de Cultura
POLIANA OLIVEIRA TANNUS BERNARDES
Secretária Municipal de Educação
GISELLA MARQUES VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária Municipal de Ação Social
WASHINGTON VILELA SOUSA
Secretário Municipal de Desen. Econômico
DIEGO NOVAES PÁDUA SILVA
Secretário Municipal de Obras, Trânsito e Habitação
Empresa:
SAMARA DAS GRAÇAS JUNQUEIRA MENDES LTDA
CNPJ/MF sob o n° 26.170.905/0001-01
Item de n° 02 e 03.
Publicado por:
Kletey Rafaella Ferreira Dos Anjos
Código Identificador:AC03CC9A