ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 087/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2025
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”(grifo nosso)
O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma na licitação:
Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado
§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifetação dos interessados.
Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.
No presente caso,o processo licitatório teve início em 17 de setembro de 2025com a disponibilização do Edital na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, julgamento POR ITEM, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOAJURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVAPARA REALIZAÇÃO DE TORNEIOS E CAMPEONATOS DE FUTEBOL DE CAMPOEM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIODE CONFINS/MG,CONFORME QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, MAPA DE RISCO E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
O devido processo teve o Edital publicadona plataforma PNCP, no “site” da Prefeitura Municipal, no Portal de transparência, assim como, no Diário Municipal e no veículo de grande circulação no âmbito Municipal, Estadual e Federal, dando a devida publicidade, conforme prevê a Lei 14133/2021. Com abertura da sessão públicaagendada parao dia 26 de novembro de 2025,às 9h30, sendo o critério de julgamentodemenor preço e modo de disputa aberto. Na data de aberturaprevisto no referido Edital,deu-se inicio a etapa de lances e as fases de julgamento da proposta.
Ocorre quedurante a análise da documentação apresentada pelas licitantes participantes, verificou-se que nenhuma delas possui integralmente os documentos exigidos no item 9.7.2, o que reforça a necessidade de reavaliar a pertinência e a razoabilidade da exigência editalícia, evitando prejuízos ao andamento do processo, o que impossibilitou-se qualquer tentativa de negociação entre as empresas participantes do certame .
Por outro lado, Considerando o encerramento do exercício financeiro e o início de novo ano de gestão administrativa, verificou-se a necessidade de reavaliação das demandas anteriormente planejadas, bem como da disponibilidade orçamentária e das prioridades institucionais atualmente estabelecidas.
Dessa forma, considerando a supremacia do interesse público e visando assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, decide-se pelarevogação do Processo Licitatório nº 087/2025 podendo a Administração, se for o caso, instaurar novo procedimento devidamente ajustado às necessidades atuais.
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
Confins, 19 de fevereiro de 2026
ANDREIA LUCAS
Pregoeira
Publicado por:
Suzana Maciel Fraga
Código Identificador:AC06F140