ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.663, DE 14 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 372.800,00 (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

003

20

0606

0010

2010

3.339039.00

1001001

589

372.800,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

372.800,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

003

0004

0122

0001

2009

3.339034.00

1001001

429

97.000,00

02

003

0004

0122

0001

2009

3.339039.00

1001001

534

59.000,00

02

003

0020

0606

0010

1008

3.449051.00

1001001

793

34.100,00

02

003

0020

0606

0010

1009

3.449052.00

1001001

894

182.700,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

372.800,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 14 de Julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete 

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:AC09F072