ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 2.964, de 30 de novembro de 2022

 

Que dispõe sobre INSTITUI O “DIA DO RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO E DA LEMBRANÇA DE SUAS VÍTIMAS – A SER MEMORADO NO DIA 24 DE ABRIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG”.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o extermínio sistemático de Armênios praticado pelo governo otomano durante a Primeira Guerra Mundial reconhecido pelo Município de Guaxupé, estado de Minas Gerais como crime de genocídio.

 

Art. 2º Fica instituído o dia 24 de abril como “Dia do Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio e da Lembrança de suas Vítimas”.

 

Art. 3º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 30 de novembro de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
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