ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Que dispõe sobre INSTITUI O “DIA DO RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO E DA LEMBRANÇA DE SUAS VÍTIMAS – A SER MEMORADO NO DIA 24 DE ABRIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG”.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o extermínio sistemático de Armênios praticado pelo governo otomano durante a Primeira Guerra Mundial reconhecido pelo Município de Guaxupé, estado de Minas Gerais como crime de genocídio.
Art. 2º Fica instituído o dia 24 de abril como “Dia do Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio e da Lembrança de suas Vítimas”.
Art. 3º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 30 de novembro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:AC0AFFC7