ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILOEIROS OFICIAIS HABILITADOS E DESIGNAÇÃO DE SORTEIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026.EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS E DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU OCIOSOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS/MG, CONFORME AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS/MG, no exercício de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 013/2026;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública de Análise Documental e Habilitação Preliminar dos Interessados no Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, na qual a Comissão de Contratação declarou preliminarmente habilitados 07 (sete) interessados, por terem atendido aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO a Ata Complementar de 23 de outubro de 2026, por meio da qual a Comissão de Contratação reconheceu a tempestividade do requerimento apresentado pela Leiloeira Oficial PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA, procedeu à análise de sua documentação e declarou sua habilitação preliminar, consolidando a relação de 08 (oito) interessados habilitados;
CONSIDERANDO que, conforme informado pela Comissão de Contratação, transcorreu o prazo recursal previsto no item 10.1 do Edital sem a interposição de recursos administrativos contra as decisões de habilitação preliminar, encontrando-se encerrada a respectiva fase;
CONSIDERANDO que o item 9.2 do Edital determina que, encerrada a fase recursal, a relação definitiva dos Leiloeiros Oficiais habilitados que integrarão a lista inicial seja homologada pela autoridade competente, com posterior comunicação aos interessados acerca da data e do horário do sorteio público;
CONSIDERANDO que os itens 8.3.1, 8.4, 8.5 e 9.6 do Edital estabelecem que a ordem inicial de convocação dos Leiloeiros Oficiais será definida exclusivamente mediante sorteio público, sendo observada para fins de distribuição das contratações pelo sistema de rodízio;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar prosseguimento ao procedimento de credenciamento, mediante a homologação da relação definitiva dos interessados habilitados e a realização do sorteio destinado à formação da ordem inicial de convocação;
RESOLVE:
I. HOMOLOGAR o resultado da fase de habilitação do Processo Administrativo nº 103/2026, Edital de Credenciamento nº 013/2026, aprovando a relação definitiva dos 08 (oito) Leiloeiros Oficiais habilitados, conforme as decisões da Comissão de Contratação registradas na Ata de Habilitação Preliminar e na Ata Complementar de 23 de outubro de 2026, para fins de formação da lista inicial do credenciamento, nos seguintes termos: 01) HELCIO KRONBERG, CPF nº 085.187.848-24, Registro: 1460, habilitado; 02) LEONARDO VEIGA DE JESUS CHAVES, CPF nº 163.924.437-97, Registro: 1516, habilitado; 03) DANIEL ELIAS GARCIA, CPF nº 910.192.149-53, Registro: 1253, habilitado; 04) FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, CPF nº 039.167.186-30, Registro: 445, habilitado; 05) JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, CPF nº 065.132.226-05, Registro: 638, habilitado; 06) LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, CPF nº 014.721.886-16, Registro: 637, habilitado; 07) WELLINGTON DE MATOS SILVA, CPF nº 046.657.566-19, Registro: 1162, habilitado e 08) PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA, CPF nº 050.424.956-81, Registro: 945, habilitada.
II. DECLARAR que os 08 (oito) Leiloeiros Oficiais acima identificados integram a relação definitiva de habilitados para a formação da lista inicial do credenciamento, encontrando-se aptos a participar do sorteio público destinado à definição da ordem inicial de convocação, observadas as disposições do Edital.
III. DESIGNAR para o dia 17 de novembro de 2026, às 09h00 (horário de Brasília/DF), a realização de SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL DE SORTEIO, destinada exclusivamente à definição da ordem inicial de convocação dos Leiloeiros Oficiais integrantes da lista ora homologada, para fins de distribuição das contratações e funcionamento do sistema de rodízio previsto no Edital.
IV. DETERMINAR que a sessão pública de sorteio seja realizada por meio da plataforma de videoconferência Google Meet (link: https://meet.google.com/zxo-oidp-tyz), nos termos do item 9.3 do Edital, cabendo à Comissão de Contratação disponibilizar aos interessados o respectivo endereço eletrônico de acesso, previamente à realização da sessão.
V. DETERMINAR à Comissão de Contratação que providencie a divulgação deste Termo de Homologação e da convocação para o sorteio no endereço eletrônico oficial do Município, www.iraideminas.mg.gov, ou por uma das formas previstas no Decreto Municipal nº 065/2023, bem como encaminhe comunicação individual aos 08 (oito) Leiloeiros Oficiais habilitados, por meio dos endereços eletrônicos informados nos respectivos requerimentos de credenciamento, com indicação da data, do horário e das instruções necessárias ao acesso à sessão pública virtual, conforme previsto nos itens 9.2 e 9.3 do Edital.
VI. ESTABELECER que, para a realização do sorteio, os Leiloeiros Oficiais integrantes da lista inicial serão identificados pela numeração constante da relação homologada no inciso I, exclusivamente para fins operacionais, não constituindo essa numeração critério de preferência, classificação ou precedência para contratação, uma vez que a ordem inicial de convocação será definida exclusivamente pelo resultado do sorteio público, nos termos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 9.5 do Edital.
VII. ESCLARECER que a sessão pública de sorteio será realizada na data e no horário designados, independentemente da presença ou participação dos Leiloeiros Oficiais habilitados, não constituindo eventual ausência motivo de exclusão do sorteio ou do credenciamento, conforme previsto no item 9.4 do Edital.
VIII. DETERMINAR que a sessão pública virtual de sorteio seja integralmente gravada e que seu resultado seja formalizado em ata específica, da qual deverão constar, no mínimo, a identificação dos participantes, a metodologia utilizada, a ordem sequencial resultante do sorteio e as demais ocorrências relevantes, nos termos do item 9.3.1 do Edital.
IX. ESTABELECER que a ordem resultante do sorteio constituirá a ordem inicial de convocação dos Leiloeiros Oficiais habilitados, devendo ser observada pelo Município de Iraí de Minas/MG para fins de distribuição das contratações e funcionamento do sistema de rodízio, assegurando-se, sempre que possível, que todos os integrantes da respectiva sequência tenham oportunidade de contratação antes de nova convocação daquele que já tenha realizado leilão no mesmo ciclo, observadas as disposições dos itens 8.4, 8.5 e 9.6 do Edital.
X. DETERMINAR que o resultado do sorteio e a respectiva ordem sequencial de convocação sejam divulgados no endereço eletrônico oficial do Município ou por uma das formas previstas no Decreto Municipal nº 065/2023, mantendo-se o devido registro nos autos do processo administrativo.
XI. ESCLARECER que a homologação da presente lista inicial e a realização do sorteio não impedem o recebimento, o processamento e a análise de novos requerimentos de credenciamento durante a vigência do Edital. Os interessados habilitados posteriormente serão incluídos na lista de convocação conforme as regras estabelecidas nos itens 8.8 e seguintes do instrumento convocatório, sem necessidade de novo sorteio e sem alteração da ordem inicialmente sorteada ou das posições já consolidadas no ciclo de rodízio em andamento.
XII. CONSIGNAR que a homologação da relação definitiva de habilitados não implica contratação imediata, adjudicação individual do objeto ou garantia de realização de leilão por qualquer dos credenciados, ficando as futuras convocações condicionadas às necessidades da Administração Municipal, à ordem definida no sorteio, ao sistema de rodízio e às demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
XIII. DETERMINAR à Comissão de Contratação a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, com o devido registro dos atos de publicidade, das comunicações encaminhadas aos interessados, da realização do sorteio e de seu resultado nos autos do Processo Administrativo nº 103/2026.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Iraí de Minas/MG, 10 de novembro de 2026.
CLEITON GOMES DA CRUZ
Prefeito Municipal de Iraí de Minas
Publicado por:
Evelyn Florence Faria Correa
Código Identificador:AC15CC76