ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.390, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Altera artigo da Lei nº 2.372, de 24 de fevereiro de 2021 que “Institui o Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Geriátricas e Infantis Descartáveis pelo Município de Prados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.372 de 24 de fevereiro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º Para execução do Programa objeto desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no presente exercício, a abertura de crédito especial até o valor de R30.000,00 (Trinta mil reais).
§1º. Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adaptar o orçamento vigente para inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão:02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.002 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0019 – Administração da Secretaria de Saúde
Atividade: 2.327 – Distribuição de Fraldas Geriátricas
Dotação: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte 102 – Receita de Impostos – Saúde ............. R$15.000,00
Órgão:02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.002 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0019 – Administração da Secretaria de Saúde
Atividade: 2.329 – Distribuição de Fraldas Infantis Descartáveis
Dotação: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte 102 – Receita de Impostos – Saúde ............... R$15.000,00
§2º. Servirá de recursos para cobertura de crédito especial autorizado no caput deste artigo, a anulação da seguinte dotação:
Órgão:02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.292 – Parc. Com OSC para Fomento Cultural
Dotação: 3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte 100 – Recursos Ordinários ........................... R$30.000,00”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de agosto de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:AC18E8F3