ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.613, DE 13 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para criação de vinculo/fonte de recursos nº 2001001 na ação 009 (obrigações tributárias) e na ação 2087 (Manutençao da Secretaria) em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças, conforme abaixo discriminado,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

08

28

846

0028

0009

339047.00

2001001

-

2.000.000,00

02

08

04

123

0028

2087

339039.00

2001001

-

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

2.500.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte de recursos 1001001.

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 13 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:AC205553