ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
TERMO DE COMPROMISSO DE APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

TERMO DE COMPROMISSO DE APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Ente Público Municipal, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.296.632/0001-00, com endereço e sede na Praça Dr. Amador Alvares nº 167, Centro, Abaeté-MG, neste ato representado por seu Prefeito Ivanir Deladier da Costa, CI nº M-776425, inscrito no CPF sob nº 118.983.056-68, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua Frei Orlando nº 751, Centro, Abaeté, MG; visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, declara o compromisso de aprovar a Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 4 meses da data de assinatura do Termo de Adesão ao SISAN, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos Nº 6.272 e Nº 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, com o Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

 

Abaeté, 04 de Março de 2024.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:AC215206