ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL N.º 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edital de Processo Eleitoral para seleção de 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS/FUNDEB – Mandato 2027/2030.

 

O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por intermédio do CACS/FUNDEB, com base na Lei Municipal n.º 6.090, de 10 de março de 2021, torna público Edital de Eleição para seleção de 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Muriaé – CACS/FUNDEB.

 

1. DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES/INSTITUIÇÕES:

 

1.1. As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC interessadas em se candidatarem à eleição regida por este edital deverão efetuar sua inscrição exclusivamente no endereço eletrônico secretaria@edu.muriae.mg.gov.br, no período de 00h:01min de 19 de outubro de 2026 até às 23h:59min de 30 de outubro de 2026.

 

1.2. O prazo de inscrições poderá ser prorrogado por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

1.3. Não serão consideradas as inscrições não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

 

1.4. O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade da organização.

 

1.5. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

 

1.6. Não serão recebidas inscrições efetuadas por qualquer via que não seja a prevista neste Edital.

 

1.7. No ato da inscrição, a OSC deverá apresentar, obrigatoriamente, a digitalização dos seguintes documentos:

 

a) Requerimento de Inscrição, disponível no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido;

 

b) Ata de posse da diretoria;

 

c) Estatuto da Entidade e/ou do Regimento Interno, devidamente registrado em Cartório, bem como do registro junto ao órgão competente;

 

d) CNPJ da entidade ATIVO;

 

e) Documento hábil à comprovação de que é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei n.º 13.019/14;

 

f) Documento hábil à comprovação de que desenvolve atividades direcionadas ao Município de Muriaé;

 

g) Documento hábil à comprovação de que a entidade/instituição possui, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento;

 

h) Documento hábil à comprovação de que desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

 

i) Autodeclaração de que não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal.

 

1.8. Será indeferida a inscrição da organização que apresentar documentos ilegíveis e/ou rasurados.

 

1.9. Será cancelada, a qualquer momento, a inscrição da organização que omitir informações e/ou torná-las inverídicas, ou que fraudar ou falsificar a documentação apresentada no processo eleitoral regido por este Edital.

 

1.10. Será indeferida a inscrição da organização que deixar de apresentar quaisquer dos documentos relacionados no item 1.7 deste Edital, ou que os fizer fora do prazo estipulado, bem como daquelas que não cumprirem os requisitos essenciais para o exercício da função pleiteada.

 

1.11. O Resultado Preliminar de Deferimento das Inscrições será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, bem como no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/, e afixado nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.

 

1.12. Será concedido à organização cuja inscrição for indeferida o direito a recurso, no prazo previsto no Cronograma constante do Anexo II deste Edital.

 

1.13. Os recursos deverão ser protocolados no horário das 12h00min às 18h00min, na Secretaria Municipal de Educação - Avenida Maestro Sansão, 236, Centro – Muriaé, MG (1º andar), não sendo aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile e/ou e-mail.

 

1.14. O resultado dos recursos e a homologação das inscrições serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, bem como no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/, e afixados nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.

 

1.15. São requisitos obrigatórios para as OSC concorrerem à vaga no CACS/FUNDEB os dispostos no §12 do Art. 2º da Lei Municipal n.º 6.090/21.

 

2. DO PROCESSO ELEITORAL:

 

2.1. A eleição ocorrerá na data provável de 17 de novembro de 2026, no período de 14h00min às 16h00min, na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Avenida Maestro Sansão, n.º 236, Centro.

 

2.2. Terão direito a voto os representantes legais de Organizações da Sociedade Civil que atuem no Município de Muriaé, no limite de 01 (um) representante para cada instituição.

 

2.3. Inclui-se no item anterior, também possuindo direito de voto, 01 (um) representante de cada organização habilitada como candidata.

 

2.4. Os eleitores deverão se apresentar para votação munidos de documento oficial com foto e documento que comprove a regularidade da representação, quando assinarão lista de presença.

 

2.3 Todos os representantes com direito a voto receberão uma cédula com o nome de todas as organizações habilitadas, por ordem alfabética, conforme o modelo a seguir, e deverão votar em, no máximo, 02 (duas) candidatas.

 

CÉDULA DE VOTAÇÃO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – CACS/FUNDEB

ESCOLHER NO MÁXIMO 02 (DUAS) CANDIDATAS

( ) Organização da Sociedade Civil A

( ) Organização da Sociedade Civil B

( ) Organização da Sociedade Civil C

( ) Organização da Sociedade Civil D

( ) Organização da Sociedade Civil E

As cédulas de votação que obtiverem escolhas acima do máximo permitido serão consideradas inválidas para fins de apuração

 

2.4. Os eleitores poderão votar apenas uma vez, sendo o voto personalíssimo e intransferível.

 

2.5. As cédulas de votação que obtiverem escolhas acima do máximo permitido no item 2.3 serão consideradas inválidas para fins de apuração.

 

2.6. As OSC serão eleitas pela maioria simples, através de voto secreto.

 

2.7. Serão consideradas eleitas as 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil que obtiverem o maior número de votos, conforme previsto no Art. 2º da Lei Municipal n.º 6.090/21.

 

2.8. Em caso de empate no número de votos, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

 

a) Instituição com o maior tempo de existência e funcionamento, comprovado através da respectiva ata de constituição;

 

b) Sorteio público.

 

2.9. Em caso de empate na votação dos prestadores de serviço, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

 

a) Instituição filantrópica/sem fins lucrativos;

 

b) Sorteio público.

 

2.9. As OSC que não forem eleitas comporão o Cadastro de Reserva, podendo ser convocadas em caso de vacância para exercício das funções junto ao Conselho, durante o Exercício 2027/2030.

 

2.10. As entidades/instituições serão convocadas seguindo, estritamente, a ordem de votação.

 

2.11. O Resultado Definitivo do Processo Eleitoral e a sua homologação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, bem como no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/, e afixados nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.

 

2.12. As Organizações da Sociedade Civil eleitas deverão, no prazo de 05 (cinco) dias da homologação do Processo Eleitoral, enviar ofício ao Conselho informando os dados pessoais do titular e do suplente que as representarão.

 

2.13. Para efeitos do disposto no item anterior, deverão ser considerados os impedimentos previstos no §9º do Art. 2º da Lei Municipal n.º 6.090/21.

 

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

3.1. Será de inteira responsabilidade da OSC as informações prestadas no requerimento de inscrição, o acompanhamento dos prazos e publicações, bem como a observância às normas estabelecidas neste Edital e nas legislações aplicáveis.

 

3.2. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações relativos a este Processo Eleitoral, que vierem a ser publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros da Associação Mineira de Municípios e divulgados no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/.

 

3.3. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

 

3.4. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

4. DOS ANEXOS

 

4.1. ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

4.2. ANEXO II – CRONOGRAMA

 

4.3. ANEXO III – MODELO DE RECURSO

 

Muriaé/MG, 14 de outubro de 2026

 

MARIA CRISTINA NAVARRO AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

ELEIÇÃO CACS/FUNDEB

MANDATO 2027/2030

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

INSCRIÇÃO

(PREENCHIDO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL)

Nº: _______________

Data: ____/____/_______

Hora: _____:_____

Organização:

Endereço:

Bairro:

Cidade/UF:

CEP:

E-mail:

Telefone:

Representante Legal:

Identidade:

CPF:

 

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS ENVIADOS POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO

( ) Requerimento de Inscrição, disponível no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido;

( ) Ata de posse da diretoria;

( ) Estatuto da Entidade e/ou do Regimento Interno, devidamente registrado em Cartório, bem como do registro junto ao órgão competente;

( ) CNPJ da entidade ATIVO;

( ) Documento hábil à comprovação de que é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei n.º 13.019/14;

( ) Documento hábil à comprovação de que desenvolve atividades direcionadas ao Município de Muriaé;

( ) Documento hábil à comprovação de que a entidade/instituição possui, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento;

( ) Documento hábil à comprovação de que desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

( ) Autodeclaração de que não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal.

TERMO DE ACEITE

Assumo a responsabilidade de que as informações prestadas e os documentos entregues no ato de inscrição são verdadeiros e declaro ter ciência e aceitar os termos do Edital de Processo Eleitoral n.º 13/2026.

Muriaé, _____ de __________ de 2026.

 

____________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

 

ANEXO II

CRONOGRAMA

 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

19/10/2026 a 30/10/2026

RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES

04/11/2026

PRAZO DE RECURSO

05/11/2026 a 10/11/2026

RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS – PÓS-RECURSO

12/11/2026

ELEIÇÃO

17/11/2026

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL

19/11/2026

HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

19/11/2026

 

ANEXO III

MODELO DE RECURSO

1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Organização: ____________________________

Representante Legal: __________________

CPF: _______________

Identidade: __________________

N.º da Inscrição: ____________________________

Endereço: ___________________________

Telefone: __________________

 

2. ARGUMENTAÇÃO LÓGICA E CONSISTENTE DO RECORRENTE

_____________________________________

 

Muriaé, _____ de ________________ de 2026.

 

Assinatura do Representante Legal


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:AC24DF06