ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROC.Nº 041/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 041/2025

INEXIGIBILIDADE N° 014/2025

 

ASSUNTO: REVOGAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o processo licitatório n° 041/2025, Inexigibilidade n° 014/2025, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, vem apresentar as razões de justificativas para REVOGAR o certame supracitado, pelos motivos abaixo expostos.

 

I – DO OBJETO

 

Trata de revogação do procedimento licitatório supracitado decorrente do Processo Licitatório n° 041/2025, Inexigibilidade n° 014/2025, que teve por objeto o Concessão de subvenção à Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Roleta do Amor com a finalidade de apoiar e garantir a realização do Carnaval de Argirita no ano de 2025, promovendo a Cultura local e fortalecendo a tradição carnavalesca, em conformidade com a lei 13.019/2014.

 

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

 

O procedimento licitatório teve início em face da necessidade pública caracterizada em Estudo Técnico Preliminar, para concessão de subvenção à Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Roleta do Amor com a finalidade de apoiar e garantir a realização do Carnaval de Argirita no ano de 2025, promovendo a Cultura local e fortalecendo a tradição carnavalesca, em conformidade com a lei 13.019/2014, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

 

III – FUNDAMENTAÇÃO PARA REVOGAÇÃO

 

É cediço que a revogação de uma contratação pode ser praticada a qualquer tempo, fundamentando-se no interesse público e na conveniência e oportunidade do gestor público, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado.

Embora não haja previsão expressa da revogação de procedimentos perante a Lei 13.019/2014, certo é que com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o princípio da autotutela da Administração Pública, que poderá rever seus próprios atos quando eivados de nulidade ou por conveniência e oportunidade:

 

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

 

Desse modo, a Administração ao constatar inconveniência e inoportunidade poderá rever seu ato e consequentemente, revogar o procedimento administrativo quando não mais subsistir o interesse público para a realização do desfile de carnaval.

In casu, constata-se a ocorrência de fatos supervenientes que enseja a revogação do certame, sob pena de violar o interesse público a ser perseguido.

Portanto, é necessária a revogação do processo Inexigibilidade de Chamamento Público n° 014/2025, porquanto a Administração entendeu não ser mais necessário o fomento para fins de execução do carnaval, de modo que os valores da subvenção serão empregados em outros planos de trabalhos, observada a finalidade aprovada em lei municipal.

 

CONCLUSÃO:

A vista do exposto, pelas razões de fato superveniente e de direito expostos, entende-se por necessária a REVOGAÇÃO da Inexigibilidadede Chamamento Público n° 014/2025.

Determino o retorno dos autos para emissão de aviso de revogação e demais providências cabíveis.

 

Argirita (MG), 11 de março de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:AC2C10EC