ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.012/2023

“Atualiza o piso nacional para os profissionais ocupantes de cargos de Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos, nos termos da Portaria Interministerial do MEC - Ministério da Educação, de nº 017/2023, que regula os valores do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que se encontram abaixo do Piso, passando para os seguintes valores:

 

a) Professor Municipal I e Vice-Diretor Escolar - Vencimento de R$. 2.652,33 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), para uma jornada de 24 (vinte e quatro horas semanais).

 

b) Professor Municipal de Educação Física - Vencimento de R$. 2.762,84 (Dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

c) Diretor Escolar e Supervisor Escolar - Vencimento de R$. 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 (quarenta horas semanais).

 

Art. 2º - As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Piranga, 19 de abril de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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