ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.133 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

 

“DECLARA COMO PATRIMôNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Matutina, o Teatro da Paixão de Cristo, realizado anualmente pela comunidade da Paróquia Nossa Senhora da Abadia de Matutina.

 

Art. 2º - O objetivo da presente lei é a preservação das tradições dos munícipes matutinenses, entendendo-se por patrimônio cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados de individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, a ação, a memória dos diferentes formadores da sociedade brasileira em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Nos termos do § 3º do art. 216 da Constituição Federal, ficam autorizados o apoio logístico e financeiro ao evento.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade a presente lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de outubro de 2024.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:AC32DBE4