ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº _1.169/2015.
‘‘Instituí o Novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória/MG, para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária entre os exercícios de 2015 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:
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EXERCICIO |
ALÍQUOTA |
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2015 |
11,82% |
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2016 |
15,14% |
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2017 |
18,46% |
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2018 |
21,78% |
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2019 |
25,10% |
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2020 |
28,42% |
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2021 |
31,74% |
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2022 |
35,06% |
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2023 |
38,38% |
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2024 |
41,70% |
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2025 |
45,02% |
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2026 |
48,34% |
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2027 |
48,34% |
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2028 |
48,34% |
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2029 |
48,34% |
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2030 |
48,34% |
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2031 |
48,34% |
|
2032 |
48,34% |
|
2033 |
48,34% |
|
2034 |
48,34% |
|
2035 |
48,34% |
|
2036 |
48,34% |
|
2037 |
48,34% |
|
2038 |
48,34% |
|
2039 |
48,34% |
|
2040 |
48,34% |
|
2041 |
48,34% |
|
2042 |
48,34% |
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2043 |
48,34% |
|
2044 |
48,34% |
Art. 3º - As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº. 1010 de 2011.
São Francisco do Glória/MG, 22 de dezembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:AC3AE270