ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3861 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3547 DE 28 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 3547, de 28 de Maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal”

 

Art. 2º. O caput do artigo 23 da Lei 3547, de 28 de Maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 23. Fica criado um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de três anos, passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.”

 

Art. 3º. O caput do artigo 51 da Lei 3547, de 28 de Maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 51. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados à criança e ao adolescente.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 1º de outubro de 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:AC3B5DD7